Curso de Direito Constitucional

mediante desconto de imposto, ao fundamento de que tal prática
não era compatível com o princípio de “igualdade de chances” 142 .
Posteriormente, declarou-se a inconstitucionalidade de disposição
contida na lei de orçamento, que assegurava aos partidos representados
no Parlamento significativa soma de recursos, entendendo
que o funcionamento permanente das organizações partidárias por
meio de recursos públicos não era compatível com a liberdade e
abertura do processo de formação da vontade popular 143 .
Calcado na orientação consagrada pelo Tribunal, que considerava
legítima apenas a alocação de recursos públicos para
fazer face aos elevados custos da campanha 144 , estabeleceu o legislador
disposição que concedia aos partidos políticos que obtivessem
o mínimo de 2,5% dos votos válidos apurados em cada
região eleitoral uma subvenção a título de “reembolso de despesas
eleitorais” (Erstattung von Wahlkampfkosten) (Lei dos Partidos, §
18).
A Corte Constitucional declarou, todavia, a nulidade do
preceito, pelos fundamentos seguintes: “No que concerne ao ‘reembolso
das despesas eleitorais’, hão de ser contempladas todas
as agremiações que participaram do prélio eleitoral, não sendo
possível estabelecer uma votação mínima (Mindesstimmenanteil)
com a justificativa de que as eleições devam criar um parlamento
com poder de decisão. Ao revés, tal exigência somente pode ser
estabelecida como pressuposto indispensável de aferição da
seriedade das propostas e programas apresentados pelos
partidos, isto é, a sua avaliação pelos eleitores traduzida pelo
resultado das eleições. No tocante ao ‘reembolso das despesas
eleitorais’, há de se reconhecer o perigo de alguns grupos fragmentários
tomarem parte do pleito tão somente em virtude da
subvenção pública. A votação mínima que legitima a concessão
do ‘reembolso das despesas eleitorais’ somente há de ser fixada
tendo em vista as relações concretas fornecidas pelas eleições parlamentares.
O número de eleitores correspondia, nas últimas
eleições, a cerca de 38 milhões; o número de votantes, 33,4 milhões.
Nessas condições, se se considerar a média de participação
nas eleições, um partido deveria obter cerca de 835.000 votos
para atingir o percentual de 2,5% legalmente exigido. Tal exigência
como prova de seriedade dos esforços eleitorais não parece
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