Curso de Direito Constitucional

Não há dúvida de que a gradação da “igualdade de chances”
deve realizar-se “cum grano salis”, de modo a assegurar razoável
e adequada eficácia a todo e qualquer esforço partidário 136 . Até
porque o abandono da orientação que consagra a igualdade formal
entre os partidos não pode ensejar, em hipótese alguma, a nulificação
do tratamento igualitário que lhes deve ser assegurado
pelo Poder Público. Eventual gradação do direito de igualdade de
chances há de efetivar-se com a observância de critério capaz de
preservar a própria seriedade do sistema democrático e pluripartidário
137 .
Tal constatação mostra-se particularmente problemática no
que concerne à distribuição dos horários para as transmissões radiofônicas
e televisivas. Uma radical gradação do direito de
igualdade de chances acabaria por converter-se em autêntica
garantia do status quo. Daí ter-se consolidado na jurisprudência
constitucional alemã orientação que assegura a todos os partícipes
do prélio eleitoral, pelo menos, uma “adequada e eficaz propaganda”
(angemessene und wirksame Wahlpropaganda) 138 .
Considera-se, assim, que um Sendezeitminimum (“tempo mínimo
de transmissão”) deve ser assegurado a todos os concorrentes, independentemente
de sua “significação” 139 .
Ainda assim, verificam-se na doutrina sérias reservas à
gradação do direito de igualdade de chances, no tocante às
“transmissões eleitorais”. É que tal oportunidade assume relevância
extraordinária para os pequenos partidos e as novas agremiações,
que, diversamente dos etablierten Parteien, não dispõem
de meios adequados para difundir a sua plataforma eleitoral 140 .
Também Tsatsos e Morlok sustentam, nesse particular, que a
igualdade formal de todos os que participam do processo eleitoral
deve ser decididamente afirmada. Entendem que, “em uma democracia,
não constitui tarefa de um Poder onisciente e interventivo
tomar providências que indiquem aos eleitores a imagem ‘correta’
dos partidos. Ao revés, com a escolha prévia dos partidos, arrogase
o Estado um direito que apenas é de se reconhecer à cidadania
na sua manifestação eleitoral” 141 .
Digna de relevo é a problemática relativa ao financiamento
dos partidos. Em 1958, declarou o Bundesverfassungsgericht a inconstitucionalidade
de lei que facultava a subvenção aos partidos
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