Curso de Direito Constitucional

dispondo que o Tribunal de Contas da União é integrado por nove
Ministros e tem sede no Distrito Federal, pouco espaço permitem
para interpretações criativas, contextualizações políticas e acomodações
de compromissos entre interesses conflitantes. A norma
é densa.
Compare-se, porém, esses dispositivos com o que estatui
ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover
o bem de todos (art. 3º, IV). Repare-se na ampla margem
de apreciação que essa norma enseja aos seus concretizadores,
para definir em que consiste o bem de todos em cada momento da
História. Veja-se também a menor definição de norma como a do
art. 5º, LIV, que submete a interferência do Estado sobre a liberdade
das pessoas ao “devido processo legal”. O dispositivo se
vale de expressão de conteúdo instável e polissêmico, abrindo
generosa latitude à liberdade para a sua conformação. Mesmo
normas que definem competências dos órgãos máximo dos
Poderes podem ser abertas. Serve para o ilustrar o § 1º do art. 102
da CF, que prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição
de descumprimento de preceito fundamental, na forma da
lei. Esse instituto, inovação do constituinte de 1988, somente ganhou
vida prática quando foi editada a lei que o regulou. Têm-se,
em todos esses casos, normas abertas, de baixa densidade.
Essa diferença de abertura e densidade das normas constitucionais
afeta o grau da sua exequibilidade por si mesmas e dá ensejo
a uma classificação que toma como critério o grau de autoaplicabilidade
das normas.
Nota-se que as normas de alta densidade são completas, estão
prontas para a aplicação plena, não necessitam de complementação
legislativa para produzir todos os efeitos a que estão
vocacionadas.
Desde Ruy Barbosa que se conhece, entre nós, a distinção
entre normas que são e as que não são autoexecutáveis. Ruy difundiu
a doutrina norte-americana que cogita dos self-executing
provisions e dos not self-executing provisions. As self-executing
são as normas imediatamente aplicáveis, por regularem diretamente
as matérias, situações ou comportamentos de que cogitam.
As not self-executing dependem de elaboração de lei ordinária
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