Curso de Direito Constitucional

instante em que se ganhara a primeira maioria, pois esta primeira
maioria se instituiria, em seguida, legalmente como poder permanente.
A igualdade de chances aberta a todos não pode
separar-se mentalmente do Estado legislativo parlamentar. Referida
igualdade permanece como o princípio de justiça e como
uma condição vital para a autoconservação” 115 .
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Com impecável lógica, consignava o ilustre publicista que a
legalidade do poder estatal conduz à negação e à derrogação do
direito de resistência enquanto Direito 116 , uma vez que ao poder
legal, conceitualmente, não é dado cometer injustiças, podendo,
para isso, converter em “ilegalidade” toda resistência e revolta
contra a injustiça e antijuridicidade 117 . E o eminente mestre acrescentava
que:
“Se a maioria pode fixar arbitrariamente a legalidade e a ilegalidade,
também pode declarar ilegais seus adversários políticos internos,
é dizer, pode declará-los ‘foras da lei’, excluindo-os assim
da homogeneidade democrática do povo. Quem domina 51 por
cento poderia ilegalizar, de modo legal, os restantes 49 por cento.
Poderia cerrar, de modo legal, a porta da legalidade pela qual entrara
e tratar como um delinquente comum o partido político contrário,
que talvez golpeava com suas botas a porta que se lhes
havia sido fechada” 118 .
Dessarte, a adoção do princípio de igualdade de chances
constitui condição indispensável ao exercício legal do poder, uma
vez que a minoria somente há de renunciar ao direito de resistência
se ficar assegurada a possibilidade de vir a tornar-se maioria
119 . Vale registrar, ainda nesse particular, o seu magistério:
“O Estado legislativo parlamentar de hoje, baseado na dominação
das maiorias do momento, somente poderá entregar o
monopólio do exercício legal do poder ao partido momentaneamente
majoritário, e somente poderá exigir da minoria que renuncie
ao direito de resistência enquanto permaneça efetivamente
aberta a todos a igualdade de chances para a obtenção da