Curso de Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral, em decisão de 16 de outubro
de 2007, em resposta à Consulta n. 1.407/DF, Rel. Min. Carlos
Britto, aplicou para os cargos obtidos pelo sistema eleitoral majoritário
(Presidente da República, Senadores, Governadores e
Prefeitos) o mesmo entendimento adotado para o sistema proporcional,
ou seja, os detentores desses cargos ficam igualmente submetidos
à regra da extinção do mandato decorrente de abandono
da legenda pela qual foram eleitos 107 , salvo nas situações especiais
em que, segundo a apreciação da Justiça Eleitoral, esteja configurada
justa causa. E, em observância à decisão do Supremo
Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução
n. 22.610, Rel. Min. Cezar Peluso, de 25-10-2007.
A decisão do Supremo Tribunal Federal e as novas regras
adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral tornaram patente a necessidade
de ampla reforma política 108 .
A repercussão no Congresso Nacional foi imediata. No dia
17 de outubro de 2007, um dia após a última decisão do TSE (de
16-10-2007), o Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição
n. 23/07, do Senador Marco Maciel (DEM-PE), que altera os
arts. 17 e 55 da Constituição.
Com a provável efetivação da mudança constitucional, dãose
os primeiros passos no sentido da almejada reforma política no
Brasil.
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4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos
O princípio da igualdade entre os partidos políticos é fundamental
para a adequada atuação dessas instituições no complexo
processo democrático. Impõe-se, por isso, uma neutralidade do
Estado em face das instituições partidárias, exigência essa que se
revela tão importante quanto difícil de ser implementada 109 . A importância
do princípio da igualdade está em que sem a sua observância
não haverá possibilidade de se estabelecer uma concorrência
livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, o que
acabará por comprometer a essência do próprio processo democrático.
A dificuldade está tanto nos aspectos jurídicos quanto nos
aspectos fáticos. Quanto aos aspectos jurídicos, ela reside na