Curso de Direito Constitucional

O “transfuguismo” ou, na linguagem vulgar, o troca-troca
partidário, contamina todo o processo democrático e corrompe o
funcionamento parlamentar dos partidos, com repercussões negativas
sobre o exercício do direito de oposição, um direito fundamental
dos partidos políticos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, portanto, constitui
um marco na história republicana do Brasil no sentido da consolidação
da democracia e da efetivação dos direitos políticos fundamentais.
O maior beneficiado dessa decisão, sem sombra de
dúvida, é o cidadão-eleitor, que terá maior segurança quanto à
firmeza da opção partidária feita.
Tendo em vista razões de segurança jurídica, diante da significativa
mudança de jurisprudência, e seguindo orientação já
acolhida em outros julgados 105 , o Supremo Tribunal Federal entendeu
que o marco temporal desde o qual os efeitos de sua decisão
podem ser efetivamente produzidos deve coincidir com a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Consulta n. 1.398/2007,
que ocorreu na Sessão do dia 27 de março de 2007.
Tal como o fez o TSE, em resposta à Consulta n. 1.398,
Resolução n. 22.526, o Supremo Tribunal Federal, vislumbrando
a existência de situações especiais em que a quebra dos vínculos
políticos entre partido e parlamentar não configuram hipótese de
infidelidade partidária, consignou que a desfiliação em virtude de
(1) mudança de orientação programática do partido ou de (2)
comprovada perseguição política pela agremiação ao parlamentar
não dariam ensejo à extinção do mandato.
Assim, de forma a assegurar os direitos de ampla defesa e
do contraditório, o Supremo Tribunal Federal fixou a competência
da Justiça Eleitoral para averiguar, em cada caso, a existência de
uma dessas causas justificadoras da mudança de partido, observado
o devido processo legal, aplicando-se, analogicamente, o
procedimento dos arts. 3º e seguintes da Lei Complementar n. 64/
90, já utilizado para a ação de impugnação de registro de candidatura
e para a ação de impugnação de mandato eletivo.
Definiu também o STF que caberia ao Tribunal Superior
Eleitoral editar Resolução que regulamentasse todos os aspectos
decorrentes da adoção dessas novas regras de fidelidade
partidária 106 .
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