Curso de Direito Constitucional

parlamentares que abandonem suas legendas podem continuar a
exercer o mandato como independentes, se não se filiarem a
qualquer outro partido; mas se isso ocorrer, ou seja, se a desfiliação
for seguida de filiação a outra agremiação política, tem-se
então hipótese de parlamentar trânsfuga, fato que gera a imediata
perda do mandato (CRP, art. 160, c) 103 .
Na Espanha, onde também se adota a concepção de mandato
livre, el transfuguismo é prática há muito condenada pela sociedade
104 .
Em verdade, nas modernas democracias representativas,
tem-se uma nova concepção de mandato partidário, a partir de
elementos dos modelos de mandato representativo e mandato
imperativo.
A manutenção das vagas conquistadas no sistema proporcional,
portanto, constitui um direito dos partidos políticos, que
não é incompatível, ressalte-se, com os direitos assegurados no
estatuto constitucional dos congressistas. A taxatividade do rol especificado
no art. 55 da Constituição, como garantia fundamental
assegurada aos parlamentares, não é contrária à regra da extinção
do mandato como decorrência lógica do próprio sistema eleitoral
de feição proporcional adotado em nosso regime democrático
partidário.
Não se está a tratar de perda de mandato como sanção aplicada
ao parlamentar por ato de infidelidade partidária. Isso ficou
bem claro já no julgamento da Consulta n. 1.398 no Tribunal Superior
Eleitoral.
Portanto, na realidade política atual, a mudança de legenda
por aqueles que obtiveram o mandato no sistema proporcional
constitui, sem sombra de dúvidas, clara violação à vontade do
eleitor e um falseamento do modelo de representação popular pela
via da democracia de partidos.
É preciso ter em mente que a fidelidade partidária condiciona
o próprio funcionamento da democracia, ao impor normas
de preservação dos vínculos políticos e ideológicos entre
eleitores, eleitos e partidos, tal como definidos no momento do
exercício do direito fundamental do sufrágio. Trata-se, portanto,
de garantia fundamental da vontade do eleitor.
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