Curso de Direito Constitucional

candidaturas 98 . A filiação partidária, no sistema político delineado
na Constituição, constitui uma condição de elegibilidade, como
prescreve o art. 14, § 3º, V. Nesse sentido, o art. 87 do Código
Eleitoral é enfático ao determinar que “somente podem concorrer
às eleições candidatos registrados por partidos”. E a Lei n. 9.096/
95, em seu art. 18, dispõe que, “para concorrer a cargo eletivo, o
eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 1
(um) ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou
proporcionais”.
Se considerarmos a exigência de filiação partidária como
condição de elegibilidade e a participação do voto de legenda na
eleição do candidato, tendo em vista o modelo eleitoral proporcional
adotado para as eleições parlamentares, parece certo que a
permanência do parlamentar na legenda pela qual foi eleito tornase
condição imprescindível para a manutenção do próprio
mandato.
Assim, ressalvadas situações específicas decorrentes de ruptura
de compromissos programáticos por parte da agremiação,
perseguição política ou outra situação de igual significado, o
abandono da legenda deve dar ensejo à extinção do mandato.
Na verdade, embora haja participação especial do candidato
na obtenção de votos com o objetivo de posicionar-se na lista dos
eleitos, tem-se que a eleição proporcional se realiza em razão de
votação atribuída à legenda. Ademais, como se sabe, com raras
exceções, a maioria dos eleitos nem sequer logra obter o quociente
eleitoral, dependendo a sua eleição dos votos obtidos pela
agremiação.
Nessa perspectiva, não parece fazer sentido, do atual prisma
jurídico e político, que o eventual eleito possa, simplesmente,
desvencilhar-se dos vínculos partidários originalmente estabelecidos,
carregando o mandato obtido em um sistema no qual se
destaca o voto atribuído à agremiação partidária a que estava filiado
para outra legenda.
Essas razões foram consideradas pelo Supremo Tribunal
Federal, em julgamento histórico realizado nos dias 3 e 4 de outubro
de 2007, que revisou sua antiga jurisprudência e decidiu que
o abandono, pelo parlamentar, da legenda pela qual foi eleito, tem
como consequência jurídica a extinção do mandato 99 .
1031/2051