Curso de Direito Constitucional

A liberdade do legislador na escolha do conteúdo concretizador
das normas constitucionais será tanto maior quanto menor
for a densidade dos preceitos constitucionais envolvidos. Isso nos
conduz a outro ponto importante para a compreensão das características
das normas constitucionais: a questão da abertura dessas
normas à complementação e concretização legislativa.
É traço que se repete nas normas constitucionais modernas
serem elas abertas à mediação do legislador, apresentando uma
regulamentação deliberadamente lacunosa, a fim de ensejar liberdade
para a composição de forças políticas no momento da sua
concretização 6 . Com isso, também, viabiliza-se a adequação das
normas às novas necessidades de cada tempo. De fato, a Constituição
não é um código, nem pretende tudo resolver nas suas disposições,
como se fosse um sistema cerrado e bastante em si.
Percebe-se no Texto Constitucional, entretanto, que essa abertura
à ação complementar e integradora do legislador não ocorre de
modo sempre idêntico. Há, no conjunto das normas constitucionais,
variações de grau de abertura às mediações do legislador. Há
normas densas, em que a disciplina disposta pelo constituinte é
extensa e abrangente, dispensando ou pouco deixando para a interferência
do legislador no processo de concretização da norma.
A liberdade de conformação é ampla, porém, nas normas concebidas
a partir de conceitos indeterminados, como nas normas abertas,
vazadas, por vezes, com termos de múltiplos significados, ou
naquelas formuladas de modo genérico e lacunoso.
A maior abertura da norma tende a ser uma opção do constituinte
para atender a um juízo sobre a conveniência de se confiar
a concretização da norma à composição posterior de forças
políticas relevantes.
Há, contudo, escolhas fundamentais que devem sobrepairar
ao debate dos poderes constituídos e se impor aos interesses circunstanciais.
A necessidade de uma clara e imediata definição de
aspectos institucionais do Estado leva a que algumas normas sejam
concebidas com maior minúcia e menor abertura; vale dizer,
com maior densidade. Normas como a do art. 5º, XLVII, que proscreve
a pena de morte em tempos de paz, denotam o propósito do
constituinte de, inequivocamente e de pronto, vedar esse tipo de
sanção. Da mesma sorte, preceitos como o do art. 73, caput,
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