Curso de Direito Constitucional

organização, princípios que se revelem afrontosos à ideia de
democracia 93 , ou, como observa Canotilho, a democracia de
partidos postula a democracia no partido.
O papel de mediação desempenhado pelos partidos na relação
Estado/sociedade parece exigir a observância rigorosa do
princípio de democracia interna, sob pena de se afetar a autenticidade
desse processo. Como as candidaturas somente podem ser
apresentadas, no sistema jurídico brasileiro, por meio dos
partidos, é fundamental que as decisões tomadas pelas agremiações
partidárias sejam pautadas por princípios democráticos. A
adoção de determinados modelos eleitorais enfatiza ainda mais a
necessidade de aplicação rigorosa do princípio da democracia interna.
Assim, o chamado sistema proporcional de “listas fechadas”
outorga, em certa medida, forte carga de vinculatividade, na
medida em que, em relação a muitas agremiações, uma dada
posição na lista representa praticamente a outorga do mandato
eleitoral.
Nos termos da Lei dos Partidos Políticos, cabe às agremiações
partidárias disciplinar nos seus estatutos a sua estrutura interna,
organização e funcionamento, devendo o estatuto conter
normas sobre nome, denominação abreviada, sede, formas de filiação
e desligamento de seus membros, direitos e deveres dos filiados,
modo como se organiza e administra, com a definição de sua
estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos
partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração
dos mandatos e processo de eleição dos seus membros, fidelidade
e disciplina partidárias, processo para apuração de infrações
e aplicação de penalidades, assegurado amplo direito de defesa,
condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções
eletivas, finanças e contabilidade e procedimento de reforma
do programa e do estatuto (Lei n. 9.096/95, arts. 3º, 14 e 15).
É pacífica, porém, a orientação de que cabe à Justiça Eleitoral
analisar a observância do devido processo legal pelo partido,
sem que esse controle interfira na autonomia das agremiações
partidárias 94 .
Entende-se, igualmente, que a autonomia assegurada aos
partidos políticos não abrange questões que se inserem no
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