Curso de Direito Constitucional

A lei dos Partidos Políticos veda o recebimento por parte
das agremiações partidárias de contribuições estimáveis em dinheiro
advindas de autoridades ou órgãos públicos, autarquias,
empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades
de economia mista, fundações 89 ou entidades governamentais,
e entidades de classe (Lei n. 9.096/95, art. 31, II, III e
IV). O TSE, respondendo a consulta que lhe foi formulada, fixou
entendimento no sentido de que incide a vedação prevista no art.
31, II, da Lei n. 9.096/95 em relação à contribuição de filiado,
ocupante de função ou cargo comissionado, calculada em percentual
sobre a sua remuneração e recolhida mediante consignação em
folha de pagamento 90 .
A aquisição da personalidade jurídica dá-se na forma da lei
civil 91 . Somente depois de obtido o reconhecimento da personalidade
jurídica na forma da lei civil, faz-se o registro no Tribunal
Superior Eleitoral (CF, art. 17, § 2º; Lei n. 9.096/95, art. 7º) 92 .
Embora se afirme o caráter privado do partido sob a Constituição
de 1988, é certo que o seu papel, enquanto instituição
que exerce relevante função de mediação entre o povo e o Estado,
confere-lhe características especiais e diferenciadas, que não se
deixam confundir com uma simples instituição privada. Daí
ressaltar-se que o partido é dotado de natureza complexa, que
transita entre a esfera puramente privada e a própria esfera
pública.
Numa democracia em funcionamento e desenvolvimento
plenos, afigura-se fundamental que se assegure a democracia interna
nos partidos.
Diferentemente, por exemplo, de alguns textos constitucionais
(v. g., Lei Fundamental de Bonn, art. 31), a Constituição
de 1988 e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95) não consagraram
expressamente o princípio da democracia interna nos
partidos. Não significa, porém, que tal princípio não esteja contemplado
pela nossa ordem constitucional.
A autonomia organizatória não há de realizar-se com o sacrifício
de referenciais democráticos. A função de mediação e de
formação da vontade impõe que o partido assegure plena participação
a seus membros nos processos decisórios. Não poderá o
partido adotar, em nome da autonomia e da liberdade de
1028/2051