Curso de Direito Constitucional

4.2.1. Noções gerais
A Constituição assegura aos partidos políticos autonomia
para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo seus
estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária
(art. 17 e § 1º) 85 .
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que “a autonomia
partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de
outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais
deles”. Assim, o Tribunal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade
do art. 22 da Lei n. 9.096/95, que prescreve que “quem se
filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz
de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Se
não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada
dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”.
Entendeu-se que a nulidade que impõe o art. 22 da Lei n.
9.096/95 é consequência da vedação da dupla filiação e, por consequência,
do princípio da fidelidade partidária 86 .
A autonomia partidária não poderá realizar-se sem observância
dos princípios básicos enunciados na Constituição, especialmente
o respeito à soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa
humana.
A Constituição exige, ainda, que os partidos estejam organizados
nacionalmente, não recebam recursos financeiros de entidades
ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes,
prestem contas à Justiça Eleitoral e tenham funcionamento parlamentar
na forma da lei (art. 17, caput, I a IV) 87 . Regra de relevo
no que concerne à auto-organização dos partidos diz respeito à
proibição de organização paramilitar (art. 17, § 4º) 88 .
O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira,
a subordinação a entidade ou governo estrangeiro, a
manutenção de organização paramilitar e a não prestação de contas,
nos termos da lei, à Justiça Eleitoral poderão ocasionar o cancelamento
do registro civil e do estatuto do partido mediante decisão
do Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado
da decisão (Lei n. 9.096/95, art. 28).
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