Curso de Direito Constitucional

e procuram organizar as decisões do Estado consoante as exigências
e as opiniões da sociedade, não há dúvida de que eles atuam
nos dois âmbitos.
Assim, a questão não mais é de saber se eles integram a sociedade
ou o Estado, mas em que medida estão integrados em um
e outro âmbito 77 .
É certo, ademais, como se tem referido, que, na democracia
partidária, tem-se um Estado partidariamente ocupado, o que
coloca em confronto os partidos que ocupam funções e cargos no
governo e aqueles que atuam apenas junto ao povo 78 . Afigura-se
inevitável, igualmente, que para a agremiação partidária no poder
se coloque o dilema de atuar exclusivamente no âmbito do
Estado, enquanto partido do Governo, ou se deverá atuar também
como organização partidária no âmbito da sociedade.
A história dos partidos políticos no Brasil é uma história
acidentada. Até 1831 não existia partido político. Havia somente
duas facções: governo e oposição. A partir de 1831, surgiram os
primeiros partidos: o Restaurador, o Republicano e o Liberal 79 .
Sob a Constituição do Império (1824), organizaram-se, após um
início um pouco tumultuado, duas forças políticas: o Partido Liberal
e o Partido Conservador (1837-1838), que dominaram a cena
política do Segundo Império. Em 1862-1864, constituiu-se o
Partido Progressista, decorrente da cisão de ala liberal do Partido
Conservador. Em 1868, foi criado o novo Partido Liberal, que
uniu progressistas e liberais radicais. Em 1870, fundou-se o
Partido Republicano.
O sistema eleitoral foi disciplinado até 1842 por instruções
publicadas em 1824. Em 1846, promulgou-se a primeira lei eleitoral,
que vigorou até 1855. Essa lei previa que cada Província
constituiria uma circunscrição eleitoral e o candidato a deputado
poderia ser votado pelo eleitor domiciliado em qualquer lugar da
Província 80 . Esse modelo — observa José Afonso da Silva —
viria a ser utilizado, posteriormente, no sistema de representação
proporcional 81 . A lei de 19-9-1855 adotou o chamado sistema de
círculos (distritos eleitorais), no qual se elegia um representante
pelo voto da maioria dos eleitores. Em 1860, foi criado o distrito
de três deputados. Em 1875, foi adotada a Lei dos Dois Terços,
que estabelecia a possibilidade de o eleitor votar em 2/3 dos
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