Curso de Direito Constitucional

Na referida lei, admite-se a aplicação da suspensão de direitos
políticos pelo prazo de oito a dez anos (art. 12). A lei explicita
que a pena de suspensão dos direitos políticos, na ação de improbidade,
está condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória
(art. 20).
Existe controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação
da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos já submetidos ao regime
de crime de responsabilidade e, ainda, sobre se a ação de improbidade
contra a autoridade detentora de prerrogativa de foro pode
ser proposta perante autoridade judicial de primeira instância.
No julgamento da Rcl. 2.138/DF, em 13-6-2007, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que determinados agentes políticos
(Ministros de Estado) que respondem por crime de responsabilidade
não estão submetidos à Lei de Improbidade e que o juízo de
primeira instância não possui competência para julgar ação civil
de improbidade administrativa contra tais autoridades.
Parecem de difícil conciliação as pretensões que se manifestam
no sentido do processo e julgamento dessas ações perante
a autoridade judicial de 1º grau com as regras constitucionais que
asseguram a prerrogativa de foro.
Um claro exemplo advém da situação jurídica do Presidente
da República.
O Chefe do Poder Executivo federal responde a processo
criminal perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização
concedida pela Câmara de Deputados (CF, art. 102, I, b, c/c o art.
86, caput). O Presidente da República submete-se também ao julgamento
por crime de responsabilidade, inclusive em razão de ato
de improbidade perante o Senado Federal, após a licença para o
processo deferida pela Câmara dos Deputados (CF, arts. 85 e 86).
Ainda assim, estaria ele submetido à ação de improbidade,
podendo ter os seus direitos suspensos pela decisão das instâncias
ordinárias?
E mais se pode indagar: seria legítimo o afastamento do
Presidente da República de suas funções mediante decisão do juiz
de 1º grau, tal como prevê e autoriza a Lei de Improbidade?
Uma resposta positiva a essa indagação tornaria dispensáveis
todas as normas de organização e procedimento que foram
previstas para julgamento do Presidente da República, nos crimes
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