Curso de Direito Constitucional

como substrato axiológico do elenco de hipóteses de suspensão
dos direitos políticos legitima a interpretação extensiva dos incisos
II e III do art. 15, para abranger, além dos casos expressos,
aqueles em que existe absolvição criminal imprópria, com aplicação
de medida de segurança aos indivíduos inimputáveis, em
razão de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto
ou retardado. Essa orientação foi adotada pelo TSE no PA
19.297 74 .
Outra controvérsia relevante suscita a compatibilização da
norma que determina a suspensão dos direitos políticos em razão
da sentença penal condenatória (art. 15, III) com a regra do art.
55, VI e § 2º, da Constituição. A questão cinge-se à discussão
sobre a autoaplicabilidade do primeiro dispositivo citado. No RE
179.502 (DJ de 8-9-1995), entendeu o STF, na linha do voto proferido
pelo Min. Moreira Alves, que a aparente antinomia entre os
dois preceitos há de ser resolvida pelo critério da especialidade,
pelo qual a lex specialis restringe, nos limites do seu âmbito, a lex
generalis, sendo certo, portanto, que o art. 15, III, contém princípio
geral de aplicação imediata, e que o art. 55, § 2º, é norma especial
aplicável somente aos parlamentares federais. Assim, o entendimento
dominante determina a suspensão dos direitos políticos
enquanto durarem os efeitos da condenação. Excepciona-se
tão somente a situação dos parlamentares federais, para os quais a
suspensão dos direitos políticos está condicionada à decisão da
casa legislativa (art. 55, § 2º).
Embora o tema tenha sido pacificado no Supremo Tribunal
Federal, é importante destacar, não obstante, que parece adequada
a posição vencida, esposada pelos Ministros Sepúlveda Pertence e
Marco Aurélio, no sentido da não aplicabilidade automática do
art. 15, III da Constituição Federal.
Na ocasião, o Min. Pertence ponderou que, ao se indagar
sobre a aplicabilidade imediata do art. 15, III, deve-se partir da
verificação de que, “no art. 55, para o fim de perda do mandato
parlamentar, distinguiram-se a hipótese de suspensão de direitos
políticos — quando a perda do mandato pende apenas de um ato
declaratório da Mesa das Casas do Congresso Nacional — da de
perda do mandato legislativo por condenação criminal — quando
dependerá a cassação de decisão constitutiva da Casa Legislativa,
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