Curso de Direito Constitucional

deduzir uma solução legislativa necessária para cada assunto que
o constituinte deixa ao descortino da lei. Deve-se reconhecer que
o legislador é o intérprete e concretizador primeiro da Constituição,
e as suas deliberações, sempre que harmônicas com o sistema
constitucional e com os postulados da proporcionalidade,
devem ser acolhidas e prestigiadas, não podendo ser substituídas
por outras que acaso agentes públicos — do Executivo ou do
Judiciário — estimem preferíveis.
A importância prática dessa assertiva pode ser exemplificada.
A Constituição, no art. 226, declara que a família tem a
“especial proteção do Estado”. Daí não se segue que o legislador
esteja obrigado a, em qualquer circunstância, privilegiar os interesses
da família sobre qualquer outro de cunho constitucional.
Tampouco significa que, uma vez tendo o legislador definido em
que circunstâncias os interesses familiares hão de predominar
sobre outros (como o da eficiência do serviço público), possa o
aplicador estender igual medida para situações que não receberam
o mesmo peso por parte da lei. Assim, do art. 226 da Constituição
não é possível deduzir como necessária, em todos os seus aspectos,
a norma da Lei n. 8.112/90 (art. 36, III, a), que garante a remoção
do servidor público para acompanhar o cônjuge, também
servidor federal, que haja sido deslocado para outro ponto do Território
Nacional, no interesse da Administração. O legislador ordinário
dispunha de liberdade para proteger os interesses da
família dessa forma ou de outra que também lhe parecesse adequada;
poderia, por exemplo, ter vedado a remoção de servidor
cujo cônjuge exerce profissão na mesma cidade. Admitida a razoabilidade
da opção legislativa, porém, não é dado ao aplicador se
substituir ao legislador e considerar — exemplifique-se novametne
— que, em qualquer caso de deslocamento do cônjuge, o servidor
faz jus à remoção, ao só argumento de que ao Estado incumbe
a proteção da família.
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3. DENSIDADE E APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS