Curso de Direito Constitucional

) condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;
c) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º,
da Constituição.
Reconhecida a incapacidade civil absoluta, na forma dos
arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, mediante sentença que
decreta a interdição, tem-se a suspensão dos direitos políticos, que
perdurará enquanto durarem os efeitos da interdição.
A condenação criminal transitada em julgado dá ensejo à
suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os seus efeitos
72 .
Lavrou-se controvérsia sobre a subsistência ou não dos
direitos políticos durante a vigência da suspensão condicional da
pena (sursis). Diante da regra clara do próprio Código Penal, que
não estende os efeitos do sursis às penas restritivas de direito,
como é o caso da suspensão dos direitos políticos (CP, arts. 43, II,
47, I, e 80), afigura-se inequívoco que a suspensão condicional da
pena não interfere na suspensão dos direitos políticos enquanto
efeito da condenação 73 .
Questão interessante colocou-se perante o TSE sobre a subsistência
ou não dos direitos políticos das pessoas submetidas a
medidas de segurança em razão da prática de infração pela qual
não puderam ser responsabilizadas tendo em vista o estado de inimputabilidade
(CP, art. 26). O art. 15, II, da Constituição prevê a
suspensão dos direitos políticos em virtude de incapacidade civil
absoluta. Fizeram-se algumas digressões em torno do tema.
Verificou-se que o texto não trata no inciso II das hipóteses de incapacidade
civil absoluta em decorrência da idade, no caso dos
menores de 16 anos (CC, inciso I do art. 3º), que não são cidadãos
politicamente ativos. A suspensão apenas se aplica, logicamente,
aos que já poderiam gozar de direitos políticos. Portanto, o inciso
II abarca os cidadãos que, segundo o art. 3º do Código Civil, por
enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento
para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo
por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
De qualquer sorte, capacidade civil e capacidade política estão
estritamente relacionadas. Partindo da disciplina legal do instituto
da medida de segurança, é possível estabelecer três requisitos
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