Curso de Direito Constitucional

3.1. Perda de direitos políticos
1017/2051
São hipóteses de perda dos direitos políticos:
a) o cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado;
b) a perda da nacionalidade brasileira, por aquisição de
outra nacionalidade;
c) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e
da satisfação da prestação alternativa (art. 5º, VIII).
O cancelamento da naturalização somente pode dar-se em
razão de atividade nociva ao interesse nacional, mediante sentença
transitada em julgado (CF, art. 15, I, c/c o art. 12, § 4º, I).
Embora o texto constitucional não contemple, expressamente,
a perda da nacionalidade como causa de perda dos
direitos políticos, não há dúvida de que, verificada esta, tem-se,
igualmente, a perda dos direitos políticos 70 . Assinale-se que não
haverá perda da nacionalidade nos casos de reconhecimento da
nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de
naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em
Estado estrangeiro, como condição de permanência em seu território
ou para o exercício de direitos civis (CF, art. 12, § 4º, I e
II).
A formulação constitucional sobre a perda de direitos
políticos em razão de escusa de cumprimento de obrigação a todos
imposta ou prestação alternativa (art. 15, IV, c/c o art. 5º,
VIII) resulta defeituosa, na sua expressão literal. É que a perda de
direitos políticos somente poderá dar-se em caso de recusa ao
cumprimento da prestação alternativa. A simples recusa ao
cumprimento de obrigação geral não acarreta nem pode acarretar
a aludida perda dos direitos políticos 71 .
3.2. A suspensão dos direitos políticos
A suspensão dos direitos políticos, que tem caráter temporário,
pode ocorrer no caso de:
a) incapacidade civil absoluta;