Curso de Direito Constitucional

art. 14, § 9º, da Constituição, dentre as quais sobressai a alegada violação
ao princípio da presunção de não culpabilidade.
As diversas questões constitucionais suscitadas em torno das
novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Complementar n.
135/2010 (violação ao princípio da presunção de não culpabilidade,
ao princípio da irretroatividade da lei, ao princípio da proporcionalidade
etc.) permanecem em aberto no Supremo Tribunal Federal, visto
que, ao apreciar referida lei complementar no julgamento do RE
633.703 (j. em 23-3-2011), a Corte apenas analisou a sua aplicabilidade
em relação às eleições gerais de 2010, ficando a questão constitucional
debatida restrita ao parâmetro do art. 16 da Constituição, o denominado
princípio da anterioridade eleitoral (vide, infra, tópico 5).
Tramita atualmente na Corte as Ações Declaratórias de Constitucionalidade
n. 29 e 30, ambas de Relatoria do Min. Luiz Fux, propostas
pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Ordem dos Advogados
do Brasil, respectivamente, que pretendem ver declarada a constitucionalidade
dos diversos dispositivos da Lei Complementar n. 135/
2010. Além dessas ações, tramita no Tribunal a ADI 4.578, proposta
pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que
questiona o dispositivo da alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar
n. 64/90 (redação dada pela LC n. 135/2010), o qual declara
como inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão,
por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional.
1016/2051
3. RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS
POLÍTICOS: PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS
POLÍTICOS
A Constituição veda a cassação de direitos políticos.
Reconhece-se, todavia, que, em determinados casos, haverá a
perda ou a suspensão desses direitos.
A referência à perda sugere definitividade da decisão, a suspensão
remete à temporariedade.