Curso de Direito Constitucional

a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta
ou indireta (CF, art. 14, § 9º). A Lei Complementar n. 64/90,
modificada pela Lei Complementar n. 135/2010, estabelece casos
expressivos de inelegibilidades com fundamento no art. 14, § 9º,
da Constituição 69 .
Até o advento da LC n. 135/2010, questão controvertida
dizia respeito à possibilidade de se estabelecer a inelegibilidade
com fundamento nos antecedentes criminais de candidato ou com
base em sua má reputação. Alguns órgãos judiciais chegaram a
sustentar a autoaplicabilidade do disposto no art. 14, § 9º, da Constituição,
ao argumento de que alguns candidatos apresentavam
perfil incompatível com o exercício de mandato eletivo. Todavia,
o Tribunal Superior Eleitoral confirmou a orientação no sentido
de que a simples existência de inquérito criminal ou processocrime
não se afiguraria suficiente para legitimar juízo de inelegibilidade.
E, no julgamento da ADPF n. 144, o Supremo Tribunal
Federal confirmou tal entendimento, aduzindo que a norma do art.
14, § 9º, da Constituição, possui aplicabilidade limitada, a exigir
lei complementar para a criação de novas hipóteses de inelegibilidade;
ademais, entendeu a Corte que apenas as condenações
penais com trânsito em julgado poderiam gerar a inelegibilidade
prevista na LC n. 64/90. Ao finalmente regulamentar o art. 14, §
9º, da Constituição, procedendo a modificações substanciais na
LC n. 64/90, a Lei Complementar 135/2010 dispensou o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória e definiu que a inelegibilidade
pode decorrer da decisão condenatória de órgão
colegiado (art. 1º, I, e, da LC n. 64/90). Referida lei também fixou
como causa suficiente de inelegibilidade a decisão condenatória suspensiva
de direitos políticos proferida por órgão judicial colegiado
em ações de improbidade (art. 1º, I, l) e as condenações de órgão
colegiado da Justiça Eleitoral por captação ilícita de sufrágio, corrupção
eleitoral, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
Assim, ao dispensar o trânsito em julgado de decisões judiciais condenatórias
para a configuração da inelegibilidade, a Lei Complementar
n. 135/2010 não pôs termo às antigas controvérsias em torno do
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