Curso de Direito Constitucional

meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6º). Tal regra tem aplicação
em relação ao prefeito que pretenda candidatar-se ao mesmo
cargo em outro Município 62 .
A alteração constitucional introduzida pela regra que permitiu
a reeleição repercutiu sobre a interpretação da cláusula impeditiva
da candidatura de parentes (CF, art. 14, § 7º) 63 , afirmandose,
tanto no Tribunal Superior Eleitoral 64 quanto no Supremo
Tribunal Federal, que, afastado o impedimento do titular para a
reeleição, não mais faria sentido impedir que o seu cônjuge ou
parente disputasse o mesmo cargo 65 .
Todavia, verificada a eleição de cônjuge ou parente, resta
ele impedido de postular a reeleição 66 . Da mesma forma, o seu
afastamento anterior do cargo não permitirá nova postulação por
parte de outro familiar 67 .
Uma sutileza da jurisprudência do TSE deve ser destacada
no contexto das inelegibilidades relativas. Configura orientação
pacífica do Tribunal que a separação judicial ou o divórcio, verificados
no curso do mandato, não afastam a inelegibilidade do
cônjuge para o mesmo cargo. Ressalte-se, porém, que em um caso
específico o Supremo Tribunal Federal entendeu que, tendo em
vista a evidente animosidade entre o candidato e seu ex-sogro, era
de relativizar-se tal exigência 68 . A Lei Complementar n. 135/2010
estabeleceu como inelegíveis os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo
conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade,
pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer
a fraude.
Peculiaridade igualmente interessante diz respeito à proibição
de prefeito reeleito concorrer ao mesmo cargo em Município
que resulte de desmembramento, incorporação ou fusão, por configurar
um terceiro mandato, o que é vedado pelo art. 14, § 5º, da
Constituição Federal.
Na forma do texto constitucional, faculta-se à lei complementar
o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação com o escopo de proteger a probidade administrativa,
a moralidade para exercício de mandato, considerada
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