Curso de Direito Constitucional

A mudança verificada quanto à condição de elegibilidade
repercute sobre a filiação partidária preexistente.
Assim, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral, o filiado a partido político que se torna militar perde
automaticamente a filiação, e, de conseguinte, não pode ser eleito
para cargo de direção partidária e praticar atos daí decorrentes 54 .
O mesmo se dá em relação aos magistrados e aos membros do
Ministério Público 55 e dos Tribunais de Contas, cuja filiação
preexistente é extinta antes da investidura no cargo 56 .
No que diz respeito, particularmente, aos membros do Ministério
Público, cumpre referir leading case em que o Supremo
Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário
interposto contra acórdão do TSE que indeferira o registro
de candidatura ao cargo de Prefeita, ao fundamento de ser a
recorrente inelegível, em razão de pertencer a Ministério Público
estadual, estando dele somente licenciada. O Tribunal reconheceu
estar-se diante de uma situação especial, ante a ausência de regras
de transição para disciplinar situação fática não abrangida pelo
novo regime jurídico instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta
que a recorrente estava licenciada, filiada a partido político, e que
já havia sido eleita para exercer o cargo de Prefeita na data da
publicação dessa emenda, concluiu-se que ela teria direito à recandidatura,
nos termos do § 5º do art. 14 da CF 57 .
No caso de superveniência de condenação criminal,
entende-se que subsiste a filiação anterior, que restará, porém,
suspensa em razão do cumprimento da pena 58 .
2.5.1. Das inelegibilidades
Tal como assinalado, são inelegíveis os não alistáveis.
Assim, os estrangeiros e os conscritos (aqueles que se encontram
prestando o serviço militar obrigatório) não são alistáveis
59 .
Os analfabetos 60 são alistáveis e por isso podem votar, mas
não dispõem de capacidade eleitoral passiva, não podendo ser
candidatos às eleições.
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