Curso de Direito Constitucional

de as fórmulas plebiscitárias poderem corrigir as distorções do
sistema democrático-representativo 45 .
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2.5. Condições de elegibilidade
A Constituição fixa as condições básicas de elegibilidade
(art. 14, § 3º):
a) nacionalidade brasileira;
b) pleno exercício dos direitos políticos;
c) alistamento eleitoral;
d) domicílio na circunscrição eleitoral;
e) filiação partidária e idade mínima (35 anos para Presidente,
Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-
Governador; 21 anos para Deputados federal, estadual ou distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; e 18 anos para Vereador —
CF, art. 14, § 3º).
A exigência da plenitude de direitos políticos impõe que o
nacional não esteja submetido às restrições decorrentes da suspensão
ou da perda de direitos políticos (CF, art. 15).
O alistamento é obrigatório para os brasileiros maiores de
18 anos e menores de 70 anos 46 , e facultativo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Não são alistáveis, porém, os estrangeiros e os conscritos durante
o serviço militar obrigatório 47 . Diferentemente dos conscritos, os
policiais militares em qualquer nível da carreira são alistáveis 48 .
Vale ressaltar que os alunos de órgão de formação da Reserva, assim
como os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que
prestam serviço militar inicial obrigatório (Lei n. 5.292/67) também
são considerados inelegíveis 49 .
Nos termos da lei, a idade mínima constitucionalmente estabelecida
como condição de elegibilidade há de ser a verificada à
data da posse 50 (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 2º). O critério parece
equivocado. Se se trata de elemento integrante das condições de
elegibilidade, o momento da aferição deve ser o do registro da
candidatura 51 .