Curso de Direito Constitucional

parlamentar, sem qualquer respeito ou preocupação com as intenções
programáticas de cada agremiação.
Portanto, a cláusula de barreira estabelecida pela Lei n.
9.096/95 não representou nenhum avanço, mas sim um patente
retrocesso em termos de reforma política, na medida em que intensificou
as deformidades de nosso singular sistema eleitoral
proporcional, que atualmente apresenta visíveis sinais de
exaustão.
Assim, atualmente, discute-se no Congresso Nacional proposta
de reforma política que pretende introduzir mudanças radicais
em nosso sistema político-eleitoral, consagrando, dentre outras
medidas, o modelo proporcional de listas fechadas (listas
definidas pelos partidos antes das eleições) e o financiamento
público exclusivo das campanhas.
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2.4. Plebiscito, referendo e iniciativa popular
A Constituição de 1988 inovou na adoção de instrumentos
da democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa
popular (art. 14, caput).
A realização de plebiscito e referendo dependerá de autorização
do Congresso Nacional (CF, art. 49), excetuados os casos
expressamente previstos na Constituição (CF, art. 18, §§ 3º e 4º),
para alteração territorial de Estados e Municípios, e no art. 2º do
ADCT, sobre a forma e o sistema de governo.
A diferença entre plebiscito e referendo concentra-se no
momento de sua realização. Enquanto o plebiscito configura consulta
realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente
discutida no âmbito do Congresso Nacional, o referendo é uma
consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental,
seja para atribuir-lhe eficácia que ainda não foi reconhecida
(condição suspensiva), seja para retirar a eficácia que lhe foi provisoriamente
conferida (condição resolutiva).
O plebiscito e o referendo estão submetidos a reserva legal
expressa (CF, art. 14, caput).
A matéria está hoje regulada na Lei n. 9.709/98. O art. 3º do
aludido diploma consagra que o plebiscito e o referendo serão
convocados por meio de decreto legislativo proposto por no