Curso de Direito Constitucional

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total do Fundo Partidário na proporção dos votos obtidos na
última eleição geral para a Câmara dos Deputados (art. 41, II).
b) Quanto ao acesso dos partidos políticos ao rádio e à
televisão:
b.1) o partido que não obtiver os percentuais de votação previstos
pelo art. 13 terá direito à realização de um programa em cadeia
nacional, em cada semestre, com a duração de apenas 2
(dois) minutos (art. 48);
b.2) o partido que atenda ao disposto no art. 13 tem assegurada:
1) a realização de um programa em cadeia nacional e de um
programa em cadeia estadual, em cada semestre, com a duração
de vinte minutos cada; 2) a utilização do tempo total de
quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos
ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo
nas emissoras estaduais (art. 49).
Como se vê, essa regra torna inviável a própria sobrevivência
dos partidos que não ultrapassem a “cláusula de barreira”, na
medida em que destina a todos eles apenas 1% (um por cento)
dos recursos do Fundo Partidário, permanecendo os outros
99% (noventa e nove por cento) restantes com os demais partidos.
Tem-se, portanto, um modelo legal do Fundo Partidário assaz
restritivo para com os partidos menores e, especialmente, com
as agremiações em formação.
Em outros termos, o art. 41 da Lei n. 9.096/95 condena as
agremiações minoritárias a uma morte lenta e segura, ao lhes retirar
as condições mínimas para concorrer no prélio eleitoral subsequente
em regime de igualdade com as demais agremiações.
Não bastasse isso, a lei restringe em demasia o acesso ao rádio
e à televisão dos partidos que não alcancem os percentuais estabelecidos
pelo art. 13, na medida em que lhes assegura a realização
de um programa em cadeia nacional, em cada semestre,
com a duração de apenas 2 (dois) minutos.
Levando em conta que, atualmente, a disputa eleitoral é
travada prioritariamente no âmbito do rádio e, principalmente, da
televisão, parece não haver dúvida de que tal regra, em verdade,
torna praticamente impossível às agremiações minoritárias o
desenvolvimento da campanha em regime de “igualdade de
chances” com os demais partidos, os quais têm assegurada a realização
de um programa em cadeia nacional e de um programa em