Curso de Direito Constitucional

1002/2051
Coligações Votos Cadeiras
Coligação Espírito Santo Forte 39,36% 50%
Frente Competência para Mudar 12,74% 10%
Frente Mudança para Valer 17,37% 20%
Frente Trabalhista 21,07% 25%
O TSE rejeitou a ação, assentando-se que a expressão sistema
proporcional contida no art. 45 da Constituição encontraria
no Código Eleitoral critérios precisos e definidos. A discussão
sobre a adequação dos critérios utilizados pelo legislador resvalava
para controvérsia de lege ferenda sem reflexo no plano da legitimidade
da fórmula 40 .
O § 2º do art. 109 do Código Eleitoral foi contestado, a esse
respeito, no Tribunal Superior Eleitoral. O MS 3.555, da relatoria
do Ministro José Delgado, foi impetrado por ex-Deputado ao argumento
de que o dispositivo eleitoral instituiu uma cláusula de
exclusão e que, portanto, deve ser tido como não recepcionado
pela Carta de 1988. O TSE, porém, denegou a segurança.
Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF
n. 161, Rel. Min. Celso de Mello, na qual se questiona a constitucionalidade
do mesmo dispositivo do Código Eleitoral. O Partido
Republicano, autor da ação, alega que o referido dispositivo, ao
definir o quociente eleitoral como uma verdadeira “cláusula de
exclusão”, violaria o princípio da igualdade de chances, o pluralismo
político, o princípio do voto como valor igual para todos e o
próprio sistema proporcional. Afirma o partido requerente que,
como a cláusula de exclusão não faz parte da fórmula da maior
média, a distribuição das sobras não dependeria da norma do § 2º
do art. 109 do Código Eleitoral. Uma vez declarada a sua não recepção,
permaneceriam as regras do art. 109, incisos I e II, e,
dessa forma, na distribuição dos restos ou sobras, os partidos que