Curso de Direito Constitucional

eleições majoritárias por força de normas constitucionais expressas
(CF, arts. 28, 29, II, e 77, § 2º) 37 . Também o recurso extraordinário
interposto contra essa decisão não foi acolhido tendo
em vista as mesmas razões 38 .
O art. 106, parágrafo único, do Código Eleitoral foi revogado
pela Lei n. 9.504/97 39 .
Desde então, não se tem mais dúvida de que o voto em
branco não deve ser contemplado para os fins de cálculo do quociente
eleitoral.
Outra questão relevante coloca-se tendo em vista a cláusula
contida no art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, segundo a qual “só
poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou
coligações que tiverem obtido quociente eleitoral”. Explicita-se
aqui outra relativização da efetividade do voto, uma vez que
somente serão contemplados os votos dos partidos que lograram
obter o quociente eleitoral. Nas eleições de 2002, José Carlos
Fonseca obteve 92.727 votos para deputado federal no Estado do
Espírito Santo. O quociente eleitoral foi de 165.284. A sua
coligação obteve 145.271 votos ou 8,78% dos votos conferidos.
Preenchidas sete vagas, cuidou-se da distribuição dos restos ou
sobras. O Tribunal Regional Eleitoral recusou-se a contemplar a
coligação à qual estava vinculado José Carlos Fonseca no cálculo
das sobras em razão do disposto no art. 109, § 2º, do Código
Eleitoral. Contra essa decisão foi impetrado mandado de segurança,
forte no argumento da desproporcionalidade do critério ou
da adoção de um critério legal que transmudava o sistema proporcional
em sistema majoritário. Enquanto a coligação que obtivera
8,78% dos votos não seria contemplada com um mandato parlamentar,
as demais estariam assim representadas:
1001/2051