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MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO PARA FACULDADE
DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO PARÁ – FCAP
Em 8 de março de 1972, por ato do Sr. Presidente da República, através do Decreto nº 70.268,
DOU de 09.03.1972, a Escola de Agronomia da Amazônia passou a denominar-se FACULDADE DE
CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO PARÁ – FCAP, estabelecimento federal de ensino superior, constituindose
unidade isolada, diretamente submetida ao Departamento de Assuntos Universitários do Ministério da
Educação, hoje transformada em Secretaria de Ensino Superior – SESu-MEC.
Visando atender a interesses regionais, o MEC manteve a FCAP como estabelecimento Isolado de
Ensino Superior, em consonância com o art. 2º, da Lei nº 5.540 de 28.11.1968.
O Decreto de Transformação de nº 70.268, tem a seguinte redação:
“O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, itens III e IV, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º - A “Escola de Agronomia da Amazônia”, sediada em Belém,
Estado do Pará, Estabelecimento Isolado de Ensino Superior, diretamente
subordinado ao Departamento de Assuntos Universitários, do Ministério
da Educação e Cultura, passa a denominar-se “Faculdade de Ciências
Agrárias do Pará”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Brasília, 8 de março de 1972; 150° da Independência do Brasil.
Emílio G. Médice
Jarbas G. Passarinho
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