Fevereiro 2017

DIREITO
Fevereiro 2017
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Diversas questões de direito
da minha consulta jurídica
DANIEL BOHREN
1.— Caixa de pensões e desemprego
Quem é despedido perde o
seu seguro (não o capital) junta
da Caixa de pensões (Pensionskasse)
um mês após o
final da relação laboral. Quem
no entanto receber subsídio
de desemprego encontra-se
durante esse tempo obrigatoriamente
segurado na caixa de
pensão “Stiftung Auffangeinrichtung
BVG” contra os riscos
de invalidez e morte, quer dizer,
obtém no caso de invalidez
uma pensão de invalidez ou, no
caso da sua morte, os sobreviventes
obtêm os subsídios
correspondentes legais, pensão
de órfãos ou em determinadas
condições uma pensão
de viuvez da Stiftung Auffangeinrichtung
BVG adicional ás
prestações da segurança social
(AHV/IV). Os prémios para o
seguro são deduzidos do subsídio
de desemprego. Trata-se
aí de um seguro contra riscos,
quer dizer, o capital da Caixa de
pensão não é aumentado durante
o desemprego. Portanto
- quem não encontra mais um
emprego antes de ser reformado
não se qualifica de receber
uma rerforma da caixa de pensão
(por falta de seguro para o
risco idade). Só recebe o capital
que tinha na caixa de pensão
quando perdeu o trabalho mais
juros.
Este seguro contra riscos de
invalidez ou morte junto á Stiftung
Auffangeinrichtung BVG
termina, se não houver mais
direito a subsídio de desemprego.
Quem então continua
desempregado, pode voluntariamente
continuar o seguro
para invalidez ou morte junto
da Stiftung Auffangeinrichtung
BVG. O pedido para tal tem de
ser feito o mais tardar dentro
de 90 dias após terminar o direito
ao subsídio de desemprego.
Segurável é o último vencimento
antes do desemprego.
Em caso de desemprego pode-
-se também continuar voluntariamente
a caixa de pensão
para o risco idade e continuar
a aumentar o capital e portanto
também qualificar-se para
receber uma reforma quando
chegar a idade de reforma. Tal
pedido tem de ser entregue
dentro de 1 mês após o fim da
relação laboral junto á Stiftung
Auffangeinrichtung BVG.
O pagamento voluntário da
caixa de pensões também pode
ser continuado noutros casos,
por exemplo, quando se começa
a trabalhar por conta própria
ou quando devido a um salário
pequeno não exista uma caixa
de pensão junto ao empregador.
2. — Reformados que regressam
ao país de origem
e Caixa de assistência
médica
(Krankenkasse)
obrigatória
Quem é reformado,
tem uma pensão de reforma
da Suíça e regressa a Portugal,
tem de continuar a pagar a Caixa
de assistência médica obrigatória
na Suíça. O seguro de
assistência médica daí paga os
tratamentos médicos em Portugal
e na Suíça.
É no entanto possível
entregar um requerimento de
isenção da obrigação de continuação
da Caixa de assistência
médica obrigatória. Para tal é
necessário um comprovativo
de que os tratamentos médicos
em Portugal e em caso de urgência
em outros países da Comunidade
Europeia e na Suíça
se encontrem cobertos por um
outro seguro. O requerimento
de isenção tem de ser entregue
num prazo de 3 meses
após o regresso a Portugal.
3. — Regime de bens dos
cônjuges e dívidas
Quem divorciar-se na
Suíça e não fechou uma convenção
antenupcial encontra-
-se (segunda a lei suíça) vinculado
ao regime de bens suíço
da comunhão de bens adquiridos.
Tal também se verifica
quando o casamento foi feito
no estrangeiro.
Segundo a lei suíça
cada cônjuge administra sozinho
os seus bens/valores próprios
e adquiridos. O outro não
tem nenhum direito de representação
sobre eles. Pertence
aos bens adquiridos de cada
cônjuge o que foi adquirido
depois do casamento, se se encontra
em nome próprio (por
exemplo, a conta bancária) ou
o que foi adquirido como propriedade
própria (por exemplo,
a compra de um automóvel
em nome próprio). Se um dos
cônjuges afirmar que um objecto
ou um valor é de pertença
própria, tem de comprovar,
em como é o único titular. Se
não consegue comprovar parte-se
do princípio de que é um
bem comum. O bem comum
faz parte da administração comum.
No caso de um divórcio
cada um toma posse dos bens/
valores da propriedade própria.
Valores em seu nome e bens
em propriedade própria constituem
os seus bens adquiridos.
Os bens em propriedade
comum recebe o cônjuge que
os pede. Se ambos os cônjuges
pedirem para receber o bem
comum cabe comprovar quem
tem um interesse maior para
recebê-lo. Se nenhum dos cônjuges
pode comprovar um interesse
maior ou se o cônjuge
que receber não poder no final
compensar o outro, vende-se
o bem comum e cada um dos
cônjuges recebe para o seus
bens adquiridos metade do valor
recebido. No final calcula-se
o valor dos bens adquiridos de
cada um dos cônjuges. Quem
tiver um valor maior, tem de
dar uma compensação ao outro
cônjuge, para que no final
ambos possuam o mesmo valor
de bens adquiridos.
O mesmo é válido
para as dívidas. Ninguém é responsável
pelas dívidas do seu
cônjuge, se estas não foram
assumidas conjuntamente. Tal
não é válido, se for comprovado,
que um cônjuge assumiu
as dívidas em representação
do outro. Isso encontra-se regra
geral comprovado, quando
as dívidas foram contraídas
para aquisição de bens, que
são utilizados pela família (por
exemplo para a compra de móveis).
No caso de um divórcio
as dívidas reduzem o valor dos
bens adquiridos do cônjuge
que assumiu as dívidas. Dívidas
comuns reduzem os bens adquiridos
dos dois cônjuges em
partes iguais. Se um dos cônjuges
tiver mais dívidas que bens
adquiridos o valor dos seus
bens adquiridos será negativo.
O outro cônjuge não tem de
compensar o saldo negativo.
Tem no entanto de efectuar um
pagamento no montante correspondente
a metade do valor
dos seus bens adquiridos. Quer
dizer: se os bens adquiridos
dum cônjuge tem um valor negativo
de € 100’000 e os bens
adquiridos do outro cônjuge
um valor positivo de € 8’000 o
cônjuge com os adquiridos de
€ 8’000 tem de pagar ao outro
a metade quer dizer € 4’000.
No entanto não tem de ajudar
a pagar o saldo negativo de €
100’000.
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