Revista PÚBLICA - 1ª Edição

Revista 

1ª Edição 

02/2017 

A VOZ DOS SERVIDORES, SUAS CAUSAS 

E O DEBATE DO CENÁRIO BRASILEIRO 

Por uma Escola de 

Trânsito Segura 

e Logística de 

Transporte 

Sub-Representação feminina 

na política é desafio, 

inclusive para atuação das 

entidades sindicais 

Entrevista Exclusiva 

com Maria Lúcia 

Fatorelli: Dívida Pública 

em Foco

2 Pública - Central do Servidor 

Pública - Central do Servidor 

3 

EDITORIAL 

ÍNDICE 

A VOZ DOS SERVIDORES, 

SUAS CAUSAS E O DEBATE 

DO CENÁRIO BRASILEIRO 

Estamos em um momento do país no qual 

precisamos contribuir para o desarmamento 

das intolerâncias, recuperação de um diálogo 

amplo e sem rótulos, e fomentar a boa arte de 

fazer política. 

Lançamos a Revista PÚBLICA, em seu 

número piloto, com a sincera vontade de 

contribuir para o enriquecimento do debate e 

do conhecimento. 

Nossa intenção é recuperar espaços de 

opinião e análise em contraposição a 

estes tempos de muitas ideias formadas 

rapidamente e na maior partes das vezes sem 

informações expositivas adequadas. 

A PÚBLICA nasceu com a ideia da pluralidade 

e persegue em suas atividades essa 

característica. Formar e informar melhor. 

A Revista PÚBLICA pretende ser um espaço 

aberto para debates, artigos, entrevistas, 

manifestações de entidades, especialistas, 

agentes públicos e políticos, oferecendo 

oportunidades de voz a percepções nem 

sempre contempladas pela imprensa no dia 

a dia. 

O formato digital mostra-se a opção 

irreversível do mundo da tecnologia. Adotamos 

com gosto e convicção, acreditando que é a 

melhor forma de multiplicação livre. 

A Revista estará sendo editada 

trimestralmente e também terá edições 

especiais temáticas. 

Boa leitura. 

NILTON PAIXÃO 

Presidente PÚBLICA 

CENTRAL DO SERVIDOR 

Luta pela manutenção da CGU 

ganha webdoc - p. 4 

Atens SN contrapõe argumento 

de déficit na previdência em cartilha 

A entidade produziu documentário 

de 15 minutos com a narrativa da 

mobilização ocorrida quandp da 

notícia da perda da identidade da CGU, 

Controladoria Geral da União. (...) p. 4 

Contrapor os argumentos apresentados pelo governo interino de Michel Temer de que a Previdência Social no Brasil é deficitária 

e alertar (...) p. 6 

Rejuvenescendo a comunicação sindical 

Sindicato desde sempre foi organização social, e por muitos anos focou suas lutas na conquista de trabalho digno (...) p. 8 

Serviço público valorizado beneficia cidadão 

Temos presenciado uma constante desvalorização do serviço público, 

arquitetado com o claro intuito de desmontar (...) p. 9 

Reforma da previdência pública 

A Previdência Social é “a bola da vez” e o Governo Temer já 

conclamou seus Ministros a “entrarem em campo” para o 

convencimento (...) p. 12



5 

Meritocracia & Democracia 

Meritocracia é a junção do latim meritum com o grego cracia, cujo significado literal é 

“poder do mérito”, e que designa um sistema sócio-econômico que toma o resultado da 

ação humana de cada indivíduo como critério organização social (...) p. 30 

Previdência: perversidades na regra de transição 

Duas crianças morreram atropeladas 

na tarde de sábado em Saracuruna, em 

Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. 

Outras duas pessoas, uma delas a mãe 

das vítimas, também ficaram feridas no 

acidente e foram levadas para o (...) p. 10 

Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir 

da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% (...) p. 32 

Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública 

O significado metafórico dos verbos querer, poder e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele em que se encontra 

o país, persistentes questões na relação (...) p. 36 

Sub-representação feminina na política é desafio, inclusive 

para atuação das entidades sindicais 

Giovana Perlin é diretora da Pública, do Sindilegis, servidora do setor de educação da Câmara dos Deputados, estudiosa 

e pensadora a respeito da inserção (...) p. 15 

Equilíbrio das contas públicas 

Por uma escola do trânsito seguro e 

logística de transporte - p. 10 

Securitização de créditos tributários não é saída para crise fiscal, defende 

presidente Rodrigo Spada 

A prática financeira conhecida como securitização, que permite, a grosso modo, antecipar dívidas ativas oriundas de 

créditos tributários, cedendo-os a uma entidade adquirente, por meio da (...) p. 38 

Entidades Policiais fazem campanha publicitária de divulgação da condição 

diferenciada da atividade policial 

Na tarde de ontem, 1, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e juntamente com a Federação Nacional dos 

Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniram para dar prosseguimento às discussões de ações (...) p. 40 

O planejamento das finanças públicas pressupõe a aprovação de leis de iniciativa do Poder Executivo, compreendendo o 

plano (...) p. 18 

PEC dos gastos: retrocesso social e privilégios 

Votada no Senado em segundo turno nesta terça-feira, 13, a PEC 55/2016, do teto de gastos, implicará um retrocesso 

social (...) p. 19 

Entrevista exclusiva com 

Maria Lucia Fatorelli: Dívida Pública em foco 

A professora e auditora Maria Lúcia Fatorelli tem ganho protagonismo no 

Brasil na denúncia e desconstrução da estruturação da (...) p. 20 

Para professor da Unicamp, 

reformar o sistema previdenciário 

para aperfeiçoá-lo, como se faz em 

outros países, é “aceitável”: “Mas 

não para destruí-lo, como pretende 

equipe de Temer”. (...) p. 34 

‘Perversa, reforma da Previdência ignora 

desigualdades sociais’, diz Eduardo Fagnani - p. 34



7 

ATENS SN CONTRAPÕE ARGUMENTO DE 

DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA EM CARTILHA 

Redação 

Contrapor os argumentos apresentados pelo governo 

interino de Michel Temer de que a Previdência Social 

no Brasil é deficitária e alertar a sociedade sobre as 

ameaças à aposentadoria dos trabalhadores. É com 

este objetivo que o ATENS Sindicato Nacional, em 

conjunto com as demais entidades e movimentos que 

compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da 

Previdência Social, lançam uma cartilha sobre o tema. 

O documento desmistifica o déficit e apresenta 

propostas para uma Previdência Social Pública, Justa 

e Solidária em contraponto à proposta do Planalto de 

aumentar a idade mínima para aposentadoria. 

Sob a argumentação de que a Previdência amargaria 

atualmente um rombo de R$ 146 bilhões, a equipe 

econômica de Temer trabalha para formular uma 

proposta de reforma a ser enviada ao Congresso. O 

governo defende que a medida seria essencial para 

equilibrar o orçamento e conter o endividamento. 

Contudo, o posicionamento governista tem sido 

duramente criticado por parlamentares e especialistas 

que se debruçam sobre o assunto. 

Para a Diretoria do ATENS SN, essa base de 

argumentação serve apenas aos interesses de 

mercado, que querem potencializar os lucros com 

a retirada dos valores sociais que representam os 

direitos dos trabalhadores. 

Frente Parlamentar 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência 

Social está sendo recriada por iniciativa do Senador 

Paulo Paim (PT-RS) e do Deputado Federal Arnaldo 

Faria de Sá (PTB-SP), em conjunto com diversas 

associações, sindicatos e entidades nacionais, 

estaduais, municipais e distritais, defendendo a 

manutenção dos direitos sociais e uma reforma 

estrutural da captação de recursos nos termos 

da legislação atual, com o propósito de garantir a 

segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade 

Social Brasileiro. 

O material produzido pela Frente Parlamentar Mista 

em Defesa da Previdência Social está disponível 

online para consulta pública. 

LUTA PELA MANUTENÇÃO DA CGU 

GANHA WEBDOC 

Redação 

A entidade produziu documentário de 15 minutos com 

a narrativa da mobilização ocorrida quandp da notícia 

da perda da identidade da CGU, Controladoria Geral 

da União. 

O órgão tão lembrado como um dos precursores 

nas atividades de controle público e transparência, 

esteve ameaçado em sua continuidade de existência 

nos primeiros meses do Governo Temer. A tentativa 

na oportunidade era que fosse totalmente absorvido 

pelo Ministério da Transparência e Anticorrupção. 

A reação criativa e acirrada dos servidores da CGU 

incluiu até mesmo lavagem simbólica de gabinetes 

do Governo, criando ações captadas pelos jornais e tv 

e com repercussão nacional, conseguindo passar o 

contexto de retrocesso da medida. 

Todos esses dias e roteiro de ações de luta pela 

manutenção da integridade da CGU foram filmados e 

reunidos agora em um documentario para circulação 

na web, um web doc. 

ASSISTA AQUI



9 

ARTIGO 

REJUVENESCENDO 

A COMUNICAÇÃO SINDICAL 

SERVIÇO PÚBLICO VALORIZADO 

BENEFICIA O CIDADÃO 

SERGIO LERRER 

Jornalista 

Especialista em Comunicação Pública 

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA 

Sócio Diretor da PPCS Advogados Associados 

Membro da Comissão Especial de Direito Social do Conselho Federal da OAB 

Sindicato desde sempre foi organização social, e por 

muitos anos focou suas lutas na conquista de trabalho 

digno, remuneração digna e assistência básica. Eram 

tempos das gerações que associavam este trabalho 

ao sustento, sobrevivência da familia e agradeciam ao 

destino não faltar nada em suas casas e para seus 

filhos. 

O mundo mudou e as gerações mudaram. Essa época 

da sociedade conectada tem como principais “atores” 

o pessoal das gerações x,y e z, os millenials. Eles são 

menos coletivistas, tem fartura de alimentos e de 

consumo, e querem mais do que trabalho, querem ser 

felizes, de preferência já. 

A comunicação sindical está desafiada a 

acompanhar essa transição e revolucionar suas 

ferramentas, linguagem e vocabulário. 

possivel? Será nesta década ou mais 

adiante? 

Site com fotos do dia do Presidente 

e personalismo já era, isso é 

abuso de poder e exibicionismo às 

custas do dinheiro sindical. 

Grandes análises de conjuntura 

completamente fora de moda, é 

deseducado insistir em querer 

a toda hora “conscientizar“ 

e fazer a cabeça dos outros, 

como se fossem alienados e 

desinformados. 

Será 

O trabalhador é antes de mais nada cidadão. É 

funcionário, mas pode ter um filho empreendedor. Quer 

resolver seu lado, mas não às custas de desequilibrar 

a sustentação de sua atividade. Portanto, se interessa 

pelo setor, pela cidade e pelo mundo. 

Sindicato assim passa a ser - ou deveria - organização 

fonte de referência técnica e de conhecimento de sua 

área. Vai convencer e persuadir, porque sua solução 

é boa para todos, a mais racional, para o trabalhador, 

contratante e sociedade. Esse raciocínio constante, 

com a inclusão de todos, é o ponto de partida para um 

diálogo de construção. 

A comunicação sindical tem que estar nas novas 

plataformas de informação e relacionamento digital, 

mas precisa tomar cuidado: não adianta mudar para 

casa nova, com orgulho de manter a mesma “roupa 

velha”. 

Temos presenciado uma constante desvalorização 

do serviço público, arquitetado com o claro intuito 

de desmontar as estruturas estáveis do estado, na 

tentativa de transferir a responsabilização dos erros 

de gestão e da má administração aos servidores 

públicos. 

A mídia desinformada, comprou a ideia de que 

todos os problemas da administração pública estão 

nos salários e benefícios dos servidores estáveis, 

esquecendo que é necessária uma estrutura sólida 

do estado para assegurar o cumprimento das 

garantias constitucionais e do estado social, base da 

Constituição da República de 1988. 

Inobstante esta batalha travada “contra tudo e 

contra todos”, o Poder Judiciário também demonstra 

sua parcela de inconformidade com os servidores 

públicos. Recente decisão do Supremo Tribunal 

Federal, de outubro de 2016, mudou entendimento 

antes consolidado e decidiu que a administração 

pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas. 

Cortar o ponto é não pagar salário, é impossibilitar 

a subsistência dos servidores e, na prática, significa 

acabar como direito constitucional de greve. A posição 

do STF encerra, hoje, com a legítima forma de protesto 

contra perdas ainda maiores e extinção de direitos que 

se avizinham. 

Diz-se isto, pois, desde 1998, por meio das Emendas 

Constitucionais n. 20, 41 e 47, os servidores públicos 

passaram por modificações cruciais nas regras 

previdenciárias, como a perda da paridade e da 

aposentadoria integral. Aqueles que detém um 

mínimo de conhecimento ou de informação estão 

preocupados com sua subsistência e de sua família 

depois da aposentadoria. A tranquilidade adquirida 

com a estabilidade, desaparece com a preocupação 

com um futuro incerto e turbulento, mormente, quando 

novas significativas mudanças na Previdência são 

vistas num horizonte próximo. 

Em razão da experiência adquirida pelo 

assessoramento jurídico aos servidores públicos e 

suas entidades, entendemos que a união verdadeira e 

sólida dos servidores públicos é a forma de manter a 

dignidade e o respeito que a categoria merece. 

A PÚBLICA – Central do Servidor tem papel essencial 

na demonstração, aos cidadãos, que os princípio 

constitucionais da impessoalidade, moralidade e 

eficiência nunca abandonaram o serviço público e 

isso se deve à constante busca pela qualificação e 

profissionalização dos servidores efetivos. 

A comunicação predominantemente 

é do mundo digital, curta, rápida, 

multimidia e gamificada. Não 

precisa ser chato para ser sério, 

nem tedioso para ser relevante.



11 

POR UMA ESCOLA DO 

TRÂNSITO SEGURO E 

LOGÍSTICA DE TRANSPORTE 

MÁRCIO AZEVEDO 

Vice Presidente Nacional PÚBLICA 

Diretor Jurídico SinPRF/RJ 

Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG) 

O resultado desta nefasta combinação de fatores é a 

completa impunidade no Trânsito e uma população, que 

por não acreditar na Justiça que deveria ser aplicada pelo 

Estado, resolve, como no caso de Duque de Caxias (Região 

Metropolitana do Rio de Janeiro), fazer Justiça com as 

próprias mãos. 

É chegada a hora de: 200 milhões em ação pelo Trânsito 

Seguro no Brasil. 

Precisamos avançar em direção à consolidação da 

perícia de trânsito para a PRF. Perícia Técnica de 

Trânsito, de natureza civil (não criminal que busca 

autoria e materialidade de crime), que busca identificar 

as causas do Acidente de Trânsito e quantificar a 

monta dos danos decorrentes. 

Laudo de Levantamento de Acidente (LLA/PRF), 

tal como está no Dec. 1655/95. 21 anos que a PRF 

deveria estar contribuindo com a Justiça, lavrando o 

LLA/PRF, mas ainda estamos caminhando a passos 

de tartaruga e somente a PRF/SE faz, com convênio 

com o TJSE, a emissão do LLA/PRF. 

Veja o que a Escola do Trânsito Seguro e Logística de 

Transporte (UNAPÚBLICA) poderá fazer pelo Brasil. 

Iremos atacar os principais fatores de impunidade, da 

principal causa mortis violenta deste País, os Crimes 

de Trânsito. 

Duas crianças morreram atropeladas na tarde de 

sábado em Saracuruna, em Duque de Caxias, na 

Baixada Fluminense. Outras duas pessoas, uma delas 

a mãe das vítimas, também ficaram feridas no acidente 

e foram levadas para o Hospital estadual Adão 

Pereira Nunes, segundo o jornal Extra. Logo depois 

do acidente, o motorista do veículo foi espancado a 

pauladas por populares, levou três tiros e morreu. Ele 

chegou a ser levado para a mesma unidade hospitalar, 

mas não resistiu aos ferimentos. O carro dele foi 

incendiado antes da chegada da Polícia Militar. 

O Estado Brasileiro só pune com prisão UM em cada 

MIL crimes de trânsito que resultaram em morte. 

A certeza da incompetência do Estado em punir os 

crimes de trânsito, faz com que a população opte pela 

barbárie da Justiça com as próprias mãos. A maior 

causa de morte violenta no Brasil não é arma de fogo, 

nem faca, nem foice; é o trânsito. O Trânsito, no Brasil, 

é o recordista de mortes, deixando aproximadamente 

60.000 famílias sem os seus entes queridos para 

ajudar no sustento do lar. 

O resultado deste Ciclo Bipartido é a não preservação 

do local do Crime de Trânsito e, por conseguinte, a 

não realização de uma PERÍCIA em local preservado. 

Sem a PERÍCIA em local preservado não haverá 

indícios de prova para sustentar qualquer punição e 

os Juízes, dada a morosidade costumeira do Poder 

Judiciário, irão aplicar o “in dúbio pro réu”, anos 

após a ocorrência do Crime de Trânsito, isto se não 

tiver ocorrido a prescrição intercorrente (no curso do 

processo criminal). 

Em resumo temos: 

Perícias não realizadas a contento, em regra, por 

falta de preservação do local do Crime de Trânsito ou 

por falta de interesse dos Peritos em Trânsito ou por 

falta de interesse dos Peritos em fazer, bem feita, a 

Perícia de Local de Acidente; 

Policiais Rodoviários Federais, médicos e resgatistas que 

atuam na Rodovia Presidente Dutra, acompanhados pelo 

programa Anjos da Estrada, do canal Discovery. 

A perícia de trânsito, seja feita pela PRF, seja feita 

pelas PMs, irá garantir a efetividade da aplicação 

da Justiça, evitando a impunidade que assola as 

mentes e corações de todas as quase 60.000 famílias 

brasileiras que perdem seus entes queridos em 

Acidentes de Trânsito ano a ano em terras brasileiras. 

Não bastasse isto, iremos contribuir para a redução 

dos Acidentes de Trânsito no percurso casa/trabalho/ 

casa (in itinere), que deixa, ano a ano, mais de 500.000 

trabalhadores incapacitados para o trabalho e, 

portanto, sem condições de prover o sustento para 

os seus lares, tornando-se eternos dependentes da 

combalida verba previdenciária do INSS. 

A Escola Nacional do Trânsito Seguro e Logística de Transporte, apesar da grandiosidade do desafio, será um marco no 

tratamento público à principal causa de morte violenta e de inabilitação laboral de trabalhadores neste Brasil: os chamados 

Acidentes de Trânsito. 

Aproximadamente 60.000 mortes no Trânsito todos 

os anos. Apenas uma pessoa condenada à prisão, 

pela morte causada no Trânsito, a cada mil mortes 

provocadas na direção de veículo automotor. Não por 

menos é chegada a hora de: 200 milhões em ação pelo 

Trânsito Seguro no Brasil. 

Polícias de Ciclo Partido (Ostensivas e 

Judiciárias) que não se comunicam para a solução 

dos Crimes de Trânsito; 

Apoie essa ideia 

Leis brandas e Polícias Bipartidas. Uma receita 

perfeita para a impunidade no Trânsito. As Polícias 

responsáveis pelo atendimento da ocorrência do 

acidente de trânsito (PRF/PM), não são as Polícias 

responsáveis pela investigação da autoria e 

materialidade dos Crimes de Trânsito (PCs). 

Poder Judiciário moroso, que distante do 

momento do Crime de Trânsito, ou absolve o 

criminoso do volante por falta de provas (ausência 

de perícia ou perícia inconclusiva) ou absolve por 

prescrição intercorrente.



13 

REFORMA NA 

PREVIDÊNCIA 

PÚBLICA 

A Previdência Social é “a bola da vez” e o Governo 

Temer já conclamou seus Ministros a “entrarem em 

campo” para o convencimento da população brasileira 

a respeito do rombo (mentiroso) da Conta Previdência, 

no intuito maior de conseguir aprovar no Congresso 

Nacional uma ampla Reforma Constitucional que 

suprima direitos previdenciários conquistados através 

de décadas pela classe trabalhadora, seja da iniciativa 

privada, seja do setor público. 

Não por acaso, recentemente a imprensa fez noticiar 

as palavras do Ministro da Educação, José Mendonça 

Filho (DEM), a respeito dos “privilégios” que, segundo 

o Ministro, os Professores no Brasil usufruem e 

que devem ser retirados, dentre estes “privilégios” 

a aposentadoria com cinco anos a menos em se 

comparando com os demais trabalhadores. Vale a 

lembrança de que o Ministro da Educação é um dos 

ferrenhos defensores do Agronegócio no Brasil, setor 

este que sabidamente se valeu, nas últimas décadas, 

de mão de obra assalariada, sem carteira assinada 

e, portanto, sem incidência de tributos trabalhistas 

e previdenciários por parte dos Grandes Patrões do 

Agronegócio. 

MÁRCIO AZEVEDO 

Vice Presidente Nacional PÚBLICA 

Diretor Jurídico SinPRF/RJ 

Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG) 

Apesar dos Patrões do Agronegócio historicamente 

não recolherem tributos trabalhistas e previdenciários 

de seus empregados rurais, o Governo mantém as 

chamadas Aposentadorias Rurais, mesmo que o 

trabalhador do campo e o seu Patrão do Agronegócio 

nunca tenham vertido um centavo para a Previdência, 

INSS. Bastando ao trabalhador rural, para que comece 

a receber a Aposentadoria Rural, apresentar uma 

“declaração de trabalho no campo”, assinada por um 

ou mais dentre os Patrões do Agronegócio. 

Talvez a melhor palavra para falarmos da 

Aposentadoria Rural não seja “privilégio”, mas sim 

“benefício assistencial”. O benefício assistencial, 

por sua natureza, não tem como contrapartida a 

contribuição prévia para a Previdência Social por 

parte daquele que o recebe, por isto mesmo, tal 

como a LOAS, a Aposentadoria Rural é um “benefício 

assistencial” que o Governo Federal resolveu pagar 

para os trabalhadores do campo, mesmo sem nunca 

o INSS ter recebido um real que seja dos empregados 

rurais ou dos Patrões do Agronegócio. 

Fico imaginando se esta benesse que o Governo 

Federal mantém na forma de Aposentadoria Rural, 

sem recolhimento prévio para o INSS, virasse 

moda em outros setores da economia nacional. 

Imaginemos! O Industriário não assina a carteira do 

empregado, deixando de recolher verbas trabalhistas 

e previdenciárias, durante décadas, e ao fim este 

trabalhador da Indústria, que nunca contribuiu também, 

tem direito a Aposentadoria do INSS. Os Comerciantes 

e Comerciários resolvem fazer o mesmo e também 

contratam seus empregados sem carteira assinada, 

portanto sem recolhimento de verbas trabalhistas e 

previdenciárias, mas depois de décadas de trabalho, 

sem recolhimento de previdência, estes empregados 

do Comércio são abraçados pelo bondoso Governo 

que lhes dá uma Aposentadoria do INSS. 

ARTIGO 

Imaginemos a hipótese dos Patrões da Indústria e do 

Comércio, fazerem igual aos patrões do Agronegócio 

e depois o INSS ter de pagar a todos os empregados 

que nunca contribuíram para o INSS. Pois é! Parece 

absurdo e é um absurdo pensar numa coisa destas, 

mas este privilégio existe para os patrões do 

Agronegócio, sem que exista para os Patrões da 

Indústria e do Comércio. 

No Brasil, o único patrao que pode, sem punição do 

Governo, contratar mão de obra por décadas, sem 

assinar carteira, sem recolher verbas trabalhistas e 

previdenciárias, e que, depois, pode dar uma simples 

declaração de trabalho para o seu empregado 

se aposentar, responde pelo nome de patrão do 

Agronegócio. Será que os Industriários da CNI e os 

Comerciários da CNC sabem desta farra em favor dos 

patrões do Agronegócio da qual eles não participam 

senão como osque pagam a conta da farra? Sabemos 

que os patrões do Agronegócio mandam no Congresso 

Nacional e não são incomodados jamais. Por isto 

se dão ao luxo de, a cada ano mais, criarem outras 

Bolsas Agronegócio, além de ampliarem as Bolsas 

Agronegócio já existentes. 

A família Azevedo é da Cafeicultura de Minas Gerais 

e Espírito Santo. Todas as minhas férias escolares na 

adolescência foram tiradas na fazenda do meu avô, 

Agenor Azevedo, Cafeicultor. Conheço bem a indústria 

do café e sei das muitas vantagens para os Produtores 

Rurais e do muito sofrimento dos trabalhadores rurais 

para, com o seu trabalho, darem lucros astronômicos 

para os patrões do Agronegócio. Não sou contra o 

Governo Federal dar um salário ao trabalhador rural 

que completou 65 anos de idade sem que nunca tenha 

tido sua carteira de trabalho assinada ao longo de, em 

regra, 50 anos de trabalho duro no campo.Sou contra o 

Governo Federal tirar mais de R$ 90 bilhões por ano da 

Conta Previdência Social (gerada pelos trabalhadores 

e patrões que contribuíram com a Previdência) para 

pagar as Aposentadorias Rurais. O Governo Federal 

que tire estes mais de R$ 90 bilhões da Conta Tesouro 

Nacional. 

Multipliquemos por 30 anos os mais de R$ 90 bilhões 

que o Governo Federal tira, todos os anos, da Conta 

Previdência Social para pagar Aposentadoria Rural 

e chegaremos ao valor de R$ 2,7 trilhões retirados 

indevidamente da Previdência Social entre 1987 e 

2016. Será que esta Bolsa Agronegócio chamada de 

Aposentadoria Rural e retirada da Previdência Social 

nos últimos 30 anos (R$ 2,7 trilhões) ajudaria a tampar 

o rombo (mentiroso) que o Governo Federal alega ter, 

como razão para a Reforma da Previdência em 2017? 

Eu acho que R$ 2,7 trilhões ajudariam um pouquinho. 

Que o Governo Federal continue pagando a 

Aposentadoria Rural, dando este subsídio para os 

patrões do Agronegócio, mas que faça isto tirando o 

dinheiro da Conta Tesouro Nacional e não da Conta 

Previdência Social, para depois mentir à Nação 

Brasileira dizendo que existe rombo na Previdência 

e que este rombo justifica a Reforma da Previdência 

em 2017. Eu quero os R$ 2,7 trilhões da Previdência 

Pública de volta na Conta Previdência Social e quero 

também que a partir de 2017 o Governo Federal tire os 

mais de R$ 90 bilhões do Bolsa Agronegócio, na forma 

de Aposentadoria Rural, da Conta Tesouro Nacional.O 

Governo Federal está praticando contabilidade 

criativa com os patrões do Agronegócio, dando 

subsídio de mais de R$ 90 bilhões, disfarçando este 

subsídio chamando de Aposentadoria Rural e, com 

isto, afetando o equilíbrio concorrencial internacional 

das commodities agrícolas. 

Previdência Social e Assistência Social são duas 

das três pernas, que formam o tripé da Seguridade 

Social. Em outras palavras: Previdência é uma 

coisa.Assistência Social é outra coisa. O Governo 

Federal tem que parar de “sangrar” indevidamente 

a Conta Previdência, retirando dela, Previdência, 

bilhões e bilhões para pagar Assistência Social 

(Aposentadoria Rural e LOAS, por exemplo), além 

de juros e amortizações da Dívida Pública. Que o 

Governo Federal tire esses bilhões da Conta Tesouro 

Nacional, pois se o dinheiro não estivesse saindo da 

Conta Previdência Social, indevidamente, não seria 

necessário taxar os Servidores Públicos Inativos, nem 

seria necessário o Governo estar pretendendo acabar 

com o Abono Permanência no Serviço Público, menos 

ainda seria necessário o Ministro da Educação estar 

defendendo o fim da justa aposentadoria especial 

dos Professores e Professoras dos ensinos infantil, 

fundamental e médio. 

Ou seja, caso o que não é Previdência, mas sim 

Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS) 

saísse da Conta Previdência Social e fosse para a 

Conta Tesouro Nacional, o rombo (mentiroso) da 

Previdência Social deixaria de computar R$ 91 BI + R$ 

35 bi = R$ 126 bilhões, em 2015, e ficaria a certeza de 

que a previdência foi superavitária em R$ 5,1 bolhões 

em 2015.



15 

Rombo ou superávit? O Governo Federal mente 

A mentira do Governo Federal sobre o rombo da 

dizendo que há rombo na Previdência Social e que 

Previdência Social deve ser combatida com a verdade 

os Professores tem “privilégios” que devem ser 

dos números do próprio Governo, sem a “contabilidade 

retirados, mas a verdade é que o próprio Governo é 

criativa”, é claro. Você, Servidor Público, sabedor 

responsável por este “rombo”, por tirar, irregularmente, 

destas mentiras contadas pelo Governo e destas 

bilhões e bilhões da Conta Previdência Social para 

verdades ditas aqui neste Artigo, não pode aceitar a 

pagar Assistência Social (Aposentadoria Rural e 

supressão dos seus direitos previdenciários. Junte-se 

LOAS), sendo certo que deveria tirar da Conta Tesouro 

à PÚBLICA, Central do Servidor, para juntos lutarmos 

Nacional. 

esta batalha em favor da verdade e dos direitos de 

aposentadoria e pensão dos Servidores Públicos em 

todo o Brasil. 

Dados do Governo Federal dão conta de que: 

1 

2 

Aposentadoria Rural (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) = 

PREJUÍZO para a Previdência Pública de R$ 91 BILHÕES em 2015. 

Aposentadoria Urbana (com recolhimento previdenciário) = SUPERÁVIT de 

R$ 5,1 BILHÕES em 2015. 

ENTREVISTA 

SUB-REPRESENTAÇÃO 

FEMININA NA POLÍTICA É DESAFIO, 

INCLUSIVE PARA ATUAÇÃO DAS 

ENTIDADES SINDICAIS 

Redação 

Giovana Perlin é diretora da Pública, do Sindilegis, 

servidora do setor de educação da Câmara dos 

Deputados, estudiosa e pensadora a respeito da 

inserção da mulher na política. Recentemente, ela 

participou do debate “A Mulher no Setor Público”, 

promovido pela Pública, e vem fazendo um trabalho 

de análise e elucidação das circunstâncias pelas 

quais a mulher no Brasil tem ficado de fora dos 

processos de representação política de maneira 

equilibrada. 

A redação do site da Pública tem procurado 

abrir espaços para evidenciar temas e ênfases 

necessárias na pauta da sociedade e no debate 

público. A entrevista abaixo formula considerações 

de Giovana sobre a questão da mulher na política. 

Giovana Perlin, diretora da Pública, 

do Sindilegis e servidora do setor de 

educação da Câmara dos Deputados. 

Foto: (divulgação). 

3 

LOAS (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) = PREJUÍZO de 

R$ 35 BILHÕES para a Conta Previdência Social em 2015. 

PÚBLICA - A cota de candidatura para mulheres na 

campanha eleitoral foi medida insuficiente para 

trazer a mulher para a política? 

Giovana Perlin: Quase 20 anos depois da vigência 

da cota mínima de 30% de candidaturas femininas 

em cada partido, e levando em conta que 52% do 

eleitorado do país é composto por mulheres, houve 

aumento do número de mulheres concorrendo às 

vagas, mas não houve mudança em relação ao 

número de eleitas. Ou seja, de lá para cá, o resultado 

das cotas foi praticamente zero. 

Um problema complexo exige soluções complexas. 

A mera destinação de vagas para candidaturas não 

é suficiente para oportunizar e viabilizar a ocupação e 

permanência da mulher na política. Hoje avalio que, como 

muitas outras permissões implantadas no Brasil e no 

mundo, algumas são meras maquiagens para a realidade 

que se impõe. Ou seja, a estrutura institucionalizada da 

política possui um formato muito peculiar que só permite 

entrar no jogo quem já faz parte do jogo ou quem chega 

com capital para jogar. Com isso quero dizer que quando a 

cota foi permitida, já se sabia que ela não seria suficiente 

para ameaçar o status quo vigente. 

Para especialistas e estudiosos, a sub-representação 

feminina no cenário político está relacionada a barreiras 

impostas dentro dos partidos e não a uma descrença do 

eleitorado na capacidade da mulher. Trata-se de mais

16 your magazine 


17 

um teto de vidro e de uma falácia: 

permitiu-se que a mulher adentrasse 

em um jogo de cartas marcadas. 

PÚBLICA - Você que está na Câmara 

dos Deputados, dá para testemunhar 

que o universo da política é demasiado 

masculino? 

Giovana Perlin: Sem dúvida e a partir 

de diversos ângulos. O mundo da 

política foi desenhado pelos homens 

para ser ocupado por homens. As 

formas de negociação, a mudança de 

vocabulário e a falta de transparência 

quando uma mulher entra no debate, 

a desqualificação da mulher para 

tratar de assuntos diversificados, 

principalmente quando relacionados a 

“hard politics”, a associação reiterada 

de temas e papeis tradicionalmente 

femininos com as parlamentares, 

estão entre os exemplos. 

Um exemplo interessante está no 

fato de que os homens muitas vezes 

fecham acordos ou negócios em 

ambientes como restaurantes e 

festas, com bebida e mulheres. São 

ambientes dos quais, geralmente, as 

mulheres são excluídas ou nem são 

convidadas a entrar. 

PÚBLICA - Por outro lado, falta as 

lideranças femininas atuação mais 

agressiva para estas barreiras serem 

quebradas? 

Giovana Perlin: Não diria mais 

agressiva, mas mais robusta, 

preparada e apoiada. As mulheres 

são muito qualificadas para falar e 

se posicionar em diversos assuntos 

e setores, mas para a atuação 

política muitas vezes se sentem 

desqualificadas. 

Outro aspecto importante é que 

enquanto a história de envolvimento 

político dos homens é construída em 

ambientes socialmente masculinos – 

empresas, órgãos públicos, cúpulas 

sindicais – a das mulheres ou é 

construída a partir da história da 

família (pai ou marido político), ou 

é construída a partir de espaços 

tradicionalmente feminilizados, como 

“ 

OS HOMENS MUITAS VEZES 

FECHAM ACORDOS OU NEGÓCIOS EM 

AMBIENTES COMO RESTAURANTES E 

FESTAS, COM BEBIDA E MULHERES. SÃO 

AMBIENTES DOS QUAIS, GERALMENTE, 

AS MULHERES SÃO EXCLUÍDAS 

OU NEM SÃO CONVIDADAS A ENTRAR.” 

escolas ou centros comunitários. PÚBLICA - Quais os atributos 

Isso cria acessos paralelos e 

adicionais com os quais a mulher 

pode contribuir e fazer a diferença na 

desiguais de ingresso na política. gestão pública? 

Questões que envolvem decisões Giovana Perlin: Mulheres podem 

orçamentárias, investimentos em contribuir de todas as formas. Não 

infraestrutura, grandes licitações, penso que a contribuição feminina 

legislação agrária ou energética, são seja advinda do que chamam 

dominadas pelos homens nas duas 

pontas da negociação. São espaços 

feminilidade ou atributos relacionados 

à maternidade e ao cuidado. 

tradicionalmente ocupados por 

homens e também considerados mais 

importantes. Questões que envolvem 

A questão da participação da mulher 

é mais relacionada à questão da 

cuidados das crianças, educação e participação de qualquer minoria, 

família, não possuem grandes polos como os negros. Ninguém faria 

de negociação, e são considerados pergunta similar ao movimento negro! 

periféricos quando comparados 

àqueles que envolvem grandes Queremos entrar no processo, pois 

empresários e investimentos. 

isso nos é negado hoje, não mais 

como um direito que não temos, mas 

As mulheres que atuam nos setores como uma limitação invisível. Não 

mais valorizados são geralmente vamos contribuir com delicadeza ou 

muito absorvidas pelas demandas do 

trabalho e da família, e da tentativa 

beleza. Isso os homens também têm 

e algumas mulheres prescindem! 

de conciliar esses mundos. Isso faz 

com que não tenham tempo, suporte 

e energia para participar das granes 

negociações, ou seja, ficam alijadas 

do mundo político. 

Precisamos contribuir com a nossa 

perspectiva. É nosso direito entrar na 

festa, mas as portas estão fechadas. 

Não é uma questão de como vamos 

contribuir. Vamos contribuir da mesma forma como 

os homens contribuem. Talvez a melhor diferença 

seja que não estamos tão contaminadas com as 

regras informais do sistema, ou seja, podemos 

implantar novas formas de jogar o jogo político, sem 

o ranço acumulado historicamente de corrupção, 

improbidade, imoralidade… 

PÚBLICA - Seria importante a Pública empunhar 

esta bandeira de maneira mais efetiva? 

Giovana Perlin: A Pública já abraçou esta ideia. Nossa 

diretoria possui várias mulheres. Participamos 

ativamente, como podemos, das movimentações e 

decisões. A Pública foi rascunhada inicialmente por 

uma dupla: um homem e uma mulher. 

A Pública luta para que haja mais suporte para a 

participação de mulheres no movimento sindical 

público, principalmente porque as mulheres 

servidoras possuem especificidades 

que tornam a sua situação ainda 

mais dramática em determinados 

pontos. Pessoalmente estou muito 

empenhada e motivada a ajudar as 

mulheres servidoras a participarem 

da política. 

Mas para isso precisamos avançar na 

legislação voltada para a participação 

sindical do servidor público. Estamos 

trabalhando nisso. 

PÚBLICA - Seria 

importante a Pública 

empunhar esta bandeira 

de maneira mais 

efetiva? 

Giovana Perlin: Sem 

dúvida. O movimento 

sindical público precisa formar, 

apoiar e incentivar as lideranças 

femininas, fornecendo cuidadores 

para os períodos de reuniões 

e movimentações, cursos 

de formação de lideranças 

femininas, apoio e suporte para os 

filhos das mulheres sindicalistas, 

apoio financeiro, nos casos em 

que a instituição não remunera 

pelo afastamento para trabalho 

sindical, entre outros. 

PÚBLICA - No mundo tivemos 

grandes mudanças em nações, 

com a Presidente da Alemanha, Chile e outras, como 

no Brasil, além da possível eleição de Hillary Clinton 

nos Estados Unidos. É um movimento que sinaliza 

esse período de busca de equilíbrio de gênero nas 

lideranças públicas? 

Giovana Perlin: Sim e não. O que se observa é que 

nem sempre uma mulher na liderança significa um 

reconhecimento de igualdade de gênero no país. O 

fato pode ser meramente circunstancial ou estar 

relacionado a um marido ou líder poderoso envolvido 

que apenas usou a figura daquela mulher com fins 

eleitorais. Temos que avaliar caso a caso. Igualdade 

de gênero é um conjunto de indicadores em relação. 

Como disse no início da entrevista, trata-se de um 

problema complexo. O Brasil é um caso no qual 

a eleição de uma mulher para a presidência não 

significa igualdade de gênero.



19 

EQUILÍBRIO DAS 

CONTAS PÚBLICAS 

O planejamento das finanças públicas pressupõe a 

aprovação de leis de iniciativa do Poder Executivo, 

compreendendo o plano plurianual, as diretrizes 

orçamentárias e os orçamentos anuais, em 

obediência à Constituição Federal. 

A partir de maio de 2000, o planejamento público foi 

aperfeiçoado em face da edição da Lei Complementar 

nº 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade 

Fiscal, que enfatizou os mecanismos de 

planejamento, equilíbrio e transparência da gestão 

pública. 

Tudo começa com a aprovação do Plano Plurianual. 

Este representa o instrumento de planejamento 

público, que tem como finalidade estabelecer as 

diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas 

de capital e outras delas decorrentes e para as 

relativas aos programas de duração continuada, 

contemplando o período de 4 anos. 

As despesas de capital são representadas 

basicamente pelos investimentos em obras que 

ultrapassam o exercício financeiro, sendo o impacto 

medido pela sua implementação. Surgem, daí, as 

despesas permanentes resultantes dessas ações 

governamentais. 

Já os programas de duração continuada são criados 

pelo governo para enfrentamento de problemas 

diversos conhecidos por intermédio de indicadores. 

Em sua essência, os programas de governo 

objetivam a solução ou minimização de demandas 

sociais. 

MOACIR MARQUES DA SILVA 

Agente de Fiscalização do TCMSP 

Diretor da Escola Superior de Gestão 

e Contas Públicas Conselheiro 

Eurípedes Sales 

Portanto, ao preparar esse plano, o governo deve 

conhecer as despesas de custeio para manutenção 

das atividades dos órgãos da administração pública, 

como por exemplo: despesas com pessoal, juros da 

dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de 

terceiros, manutenção de equipamentos, despesas 

com água, energia, telefone etc. 

Há que se ressaltar que praticamente a metade 

da arrecadação é destinada ao pagamento de 

servidores, cujos limites de gastos foram fixados 

pela lei de responsabilidade fiscal em 50% da 

receita corrente líquida na União e 60% nos Estados 

e Municípios. 

Em educação, a Constituição Federal determina uma 

aplicação mínima de recursos, sendo pelo menos 

18% por parte da União e 25% por parte dos Estados 

e Municípios. 

Sobre os serviços públicos de saúde, a União deve 

aplicar o correspondente ao valor empenhado no 

exercício financeiro anterior, acrescido do percentual 

correspondente à variação nominal do Produto 

Interno Bruto; os Estados e o Distrito Federal 

devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos 

impostos; e os Municípios devem aplicar, no mínimo, 

15%. 

Após apuração das despesas obrigatórias, 

contratuais e administrativas, será possível avaliar 

qual a real capacidade de investimento do ente. 

Isso significa dizer que, quanto mais enxuto o gasto 

de custeio da administração pública ou quanto 

mais eficiente a gestão, mais recursos sobram para 

os investimentos, inclusive e principalmente para 

aqueles de cunho social. 

A gestão fiscal responsável pressupõe gastar 

somente aquilo que é arrecadado, sob pena de o 

gestor incorrer em infrações administrativas ou até 

mesmo em crime fiscal, conforme previsto na Lei 

Federal 10.028/2000. 

E para elaboração do orçamento, o legislador 

criou uma peça de planejamento intermediário, de 

periodicidade anual, que disciplina a elaboração 

da lei orçamentária para o exercício financeiro 

subsequente. Trata-se da lei de diretrizes 

orçamentárias. 

ARTIGO 

Nem precisaria dizer que os investimentos e 

programas sociais são os mais prejudicados em 

caso de queda da arrecadação ou inchaço da 

máquina pública pela ineficiência da gestão. 

Ao prever metas de resultado para receita e 

despesa, a gestão pública passou a ser mais 

técnica, portanto dependente de ferramentas de 

gerenciamento dos recursos, criando para esse fim, 

dentre outras, a figura da limitação de empenho. 

Esta tem por objetivo evitar o comprometimento de 

recursos acima da capacidade arrecadadora do ente 

federado, evitando-se, assim, a geração de déficits e 

RUDINEI MARQUES 

Vice Presidente PÚBLICA 

Presidente UNACON Sindical 

Presidente Fonacate 

Votada no Senado em segundo turno nesta terçafeira, 

13, a PEC 55/2016, do teto de gastos, implicará 

um retrocesso social sem precedentes, e poderá 

inviabilizar o serviço público nas próximas décadas. 

Em primeiro lugar, a proposta foi concebida de forma 

autoritária, praticamente imposta pelas forças de 

mercado que dão sustentação ao governo federal, 

sem uma ampla discussão com a sociedade e com 

os especialistas na matéria. Fortemente abalado 

por denúncias de corrupção, e com descrédito 

generalizado junto à opinião pública, o governo 

Temer vê nessa medida - e em outras tantas de 

igual caráter, como a da jornada intermitente, a da 

prevalência do negociado sobre o legislado e a da 

reforma da Previdência - a tábua de salvação que 

poderá conduzi-lo ao final do mandato. 

Além disso, é forçoso reconhecer que o Brasil, 

apesar de ser um país rico, conta com uma das 

piores distribuições de renda do planeta. Poucos 

concentram em suas mãos a maior parte da 

riqueza nacional. Assim, uma parcela expressiva 

da população depende do Estado, vale dizer, de 

mantendo as contas equilibradas. 

Por fim, a lei orçamentária anual será elaborada em 

consonância com as metas e prioridades da lei de 

diretrizes orçamentárias, onde todas as despesas e 

receitas conhecidas são incluídas, em atendimento 

ao princípio da universalidade. 

Do exposto, é possível concluir que os 

investimentos e programas sociais em favor da 

sociedade encontram limite na arrecadação e que a 

disponibilidade de recursos depende diretamente da 

boa gestão dos gastos de custeio. 

PEC DOS GASTOS: RETROCESSO 

ARTIGO 

SOCIAL E PRIVILÉGIOS 

serviços públicos e de programas sociais. Com a 

emenda constitucional, haverá uma contenção de 

investimentos em áreas como saúde e educação, 

reduzindo a proteção social e, por conseguinte, 

prejudicando aqueles que mais necessitam de 

serviços públicos. 

Deve-se observar, ainda que a medida tenha por 

objetivo conter o avanço da dívida pública brasileira, 

que atualmente atinge patamares exorbitante em 

relação ao PIB, que os segmentos que lucram com 

essa mesma dívida não foram atacados pela medida. 

Ao contrário, serão preservados e não dividirão 

a conta do ajuste fiscal. Em suma, enquanto a 

sociedade enfrentará duas décadas de restrição de 

gastos sociais, as grandes fortunas e a especulação 

financeira seguirão amealhando capital e faturando 

em cima da terceira maior taxa de juros do planeta. 

O governo Temer deveria lembrar que as 

manifestações de 2013, que forneceram o 

combustível inicial para o afastamento da expresidente 

Dilma, cobravam justamente a prestação 

de serviços públicos de qualidade.



21 

ENTREVISTA EXCLUSIVA 

COM MARIA LUCIA FATORELLI: 

DÍVIDA PÚBLICA EM FOCO 

A professora e auditora Maria Lúcia Fatorelli denuncia e 

desconstrói a estruturação da dívida pública e vetores de 

expansão 

ENTREVISTA 

Redação 

A professora e auditora Maria Lúcia Fatorelli tem 

ganho protagonismo no Brasil na denúncia e 

desconstrução da estruturação da dívida pública e 

seus vetores de expansão. De maneira pedagógica, 

ela elenca e revela artifícios e vícios de renovação 

da dívida e seu aumento, onde o ganho é sempre da 

chamada banca financeira. O resultado, segundo 

ela, é um sistema de dependência econômica, 

sub exploração das riquezas do país, falta de 

investimentos públicos e privilégio para o mercado 

financeiro, bancos e principais intermediários e 

aplicadores. 

A revista da PÚBLICA solicitou uma entrevista 

exclusiva para a fundadora do Movimento da 

Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada. 

org.br). Acompanhe a seguir. 

obrigação de todos os cidadãos e 

cidadãs que tomam conhecimento 

dessas irregularidades procurar 

contribuir para a mudança desse 

cenário, da melhor forma possível. 

Temos procurado fazer a nossa 

parte, por meio de trabalho voluntário 

e participação cidadã efetiva, 

dedicando-nos à Auditoria Cidadã da 

Dívida. 

PÚBLICA - Como foi sua experiência 

na auditoria da dívida do Equador? 

Maria Lúcia Fatorelli: O Equador 

é o exemplo internacionalmais 

importante de auditoria da dívida 

pública, pois além de apresentar 

relevantes resultados, provou a 

eficiência da ferramenta de auditoria. 

Em 2007 o presidente Rafael Correa 

editou o Decreto 472, mediante o qual 

criou uma comissão para realizar 

auditoria da dívida interna e externa 

equatoriana, nomeando diversos 

membros nacionais equatorianos 

e 6 (seis) internacionais. Todos 

os membros internacionais eram 

vinculados a alguma instituição 

relacionada ao questionamento do 

endividamento público, por isso tive 

a honra de ser uma dessas 6 pessoas, 

representando a Auditoria Cidadã da 

Dívida. O resultado do trabalho foi 

impressionante, pois respaldou o ato 

soberano do presidente, que permitiu 

a anulação de 70% da dívida externa 

em títulos (títulos Global 2012 e 

2030). Os recursos liberados têm 

sido investidos principalmente em 

saúde e educação. 

Equador, no período de 2000 a justamente o trabalho relacionado 

2011. Observe que a partir de 2007, com a dívida externa junto a 

quando o presidente Rafael Correa 

assume o poder e cria a comissão de 

auditoria, já se percebe uma queda 

no volume de recursos destinados 

bancos privados internacionais, do 

qual participei, que possibilitou a 

anulação de parte relevante da dívida 

externa equatoriana. 

à dívida. Em 2008, logo após a 

entrega do relatório, ocorreria o 

vencimento de uma grande parcela 

de juros. Diante das evidências de 

ilegalidades, ilegitimidades e até 

No Brasil, a PEC 55 visa impedir 

essa inversão de prioridades, na 

medida em que insere, no texto da 

Constituição Federal, o privilégio 

fraudes comprovadas pela auditoria, dos gastos financeiros com a 

o presidente suspendeu o pagamento 

dos juros e destinou os recursos 

dívida, mantendo sob teto rígido, 

por 20 anos, todos os investimentos 

integralmente para as áreas de necessários ao desenvolvimento 

saúde e educação. Pela primeira vez 

na história inverteu-se a equação e o 

socioeconômico e ao atendimento 

dos direitos sociais. 

volume destinado aos gastos sociais 

superou os gastos com a dívida. PÚBLICA - Aqui alegam que a 

No ano seguinte - 2009 – quando o 

presidente consegue anular 70% da 

Auditoria poderia trazer traumas na 

capacidade de fluência financeira 

dívida externa em títulos, que era do país e ainda mais rejeição 

justamente a parcela mais onerosa da comunidade de investidores 

da dívida equatoriana, há uma queda 

brutal nos gastos com a dívida 

internacionais. Tem fundo de verdade 

ou não? 

e o gastos sociais sobressaem, 

mantendo o ritmo crescente. 

Maria Lúcia Fatorelli: É evidente 

que não. Isso não tem o menor 

É importante observar que a partir de 

2011 os gastos com a dívida voltam 

a crescer, o que mostra que o país 

não ficou isolado e continuou tendo 

acesso a créditos financeiros. 

fundamento. A auditoria se baseia 

em dados e documentos oficiais 

e deveria ser uma rotina. Aliás, a 

sociedade está exigindo isso da 

classe política. O que pode justificar 

não fazer uma auditoria das nossas 

Essa experiência foi extremamente 

importante e gratificante, pois foi 

contas? Faríamos isso em nossa 

casa e em qualquer empresa onde 

INVERSIÓN SOCIAL 

Evolución Comparada con Respecto a la Deuda Pública 

PÚBLICA - Porque a Auditoria da Dívida Pública 

virou sua principal missão e “cruzada”? Ela 

revela os principais desafios e contradições do 

modelo do Brasil? 

Maria Lúcia Fatorelli: Brasil é um país de 

imensas potencialidades. Somos o país da 

abundância, sob todos os aspectos, e vivemos 

em inaceitável cenário de escassez, amargando 

desigualdades sociais e enorme atraso em 

nosso desenvolvimento socioeconômico. 

Diversos pilares sustentam esse cenário de 

escassez, sendo que um dos principais é o Sistema 

da Dívida, isto é, a utilização do instrumento 

do endividamento público à avessas, escoando 

continuamente grandes volumes de recursos 

para o setor financeiro privado, ao invés de 

aportar recursos viabilizadores de investimentos 

importantes para o país e a sociedade. 

A realização da auditoria da dívida pública é 

fundamental para desmascarar esse desvio e 

modificar esse cenário. Entendemos que é uma 

A auditoria permitiu uma inversão 

nos gastos governamentais, o 

que possibilitou a erradicação do 

analfabetismo, a multiplicação 

dos salários dos professores, a 

recuperação do sistema de saúde 

pública que já não existia no país, 

além da realização de diversos 

investimentos geradores de emprego. 

O gráfico ao lado mostra o 

comportamento dos investimentos 

sociais em comparação com os 

gastos com a dívida pública no



23 

quiséssemos garantir bons frutos.A 

auditoria irá garantir a transparência 

dos registros e negociações que 

envolvem a chamada dívida pública 

e, aliás, a transparência é um preceito 

constitucional que deve reger todo 

ato público. É uma questão de 

respeito com quem está pagando 

essa elevada conta. 

A dívida pública brasileira nunca 

foi auditada, como determina a 

Constituição Federal, e, conforme 

denunciado inclusive por Comissões 

do Congresso Nacional, é repleta de 

indícios de ilegalidade, ilegitimidade 

e até fraudes, tais como a suspeita 

de renúncia à prescrição, diversas 

transformações de passivos 

privados em dívidas públicas, além 

de mecanismos financeiros que 

geram dívida sem contrapartida 

alguma ao país ou à sociedade, 

a exemplo das escandalosas 

operações de swap cambial e 

operações compromissadas, antes 

mencionadas. 

Absurdo é continuarmos pagando 

“dívidas” fraudulentas às custas 

de tantas vidas e do atraso 

socioeconômico do nosso país. 

Absurdo é não sabermos quem são 

os beneficiários de quase a metade 

do orçamento federal, pois todas as 

operações da dívida são sigilosas. 

Absurdo é manter intocável essa 

chamada dívida que tem servido de 

justificativa para todo esse pacote 

de medidas (PEC 55, PLP 257, PEC da 

DRU, contrarreforma da Previdência, 

Privatizações etc.) e sequer sabemos 

com certeza que dívida é essa, como 

ela surgiu e cresceu. A realização da 

auditoria é urgente. 

Os que alegam risco de traumas 

temem a realização da auditoria, pois 

esta irá comprovar que o instrumento 

de endividamento público está 

funcionando de forma fraudulenta, 

utilizando mecanismos que geram 

obrigações financeiras onerosas, 

sem contrapartida alguma ao país 

ou à sociedade, e ainda transferem 

recursos ao setor financeiro, 

provocando danos patrimoniais, 

econômicos, financeiros e sociais ao país. 

É muito importante perceber que muitos querem desqualificar a auditoria 

porque não querem a transparência. Precisamos que fazer o que é correto, 

buscar a verdade. O setor financeiro, que está dominando o mundo todo, faz 

um verdadeiro terrorismo contra a auditoria, alegando que sua realização 

provocaria consequências drásticas... Ora, isso não tem o menor sentido. 

Ademais, se estivesse tudo correto em relação à chamada dívida pública, 

por que não realizar a auditoria? É evidente que temem a revelação das 

irregularidade e fraudes que têm garantido a transferência de imensos 

volumes de recursos ao setor financeiro. 

Estatísticas do próprio Banco Central demonstram que em 2015, apesar da 

desindustrialização, da queda no comércio, do desemprego e da retração do 

PIB em quase 4%, o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014, e teria 

sido 300% maior não fossem as exageradas provisões feitas pelos bancos, 

que atingiram R$ 183,7 bilhões , procedimento que ainda por cima reduz seus 

lucros tributáveis. 

A PEC 55 vai aumentar ainda mais o privilégio dos bancos, pois ela visa 

aumentar a gastança financeira com a chamada dívida pública que beneficia 

principalmente o setor financeiro. 

LUCRO DOS BANCOS (R$ bilhões) 

PÚBLICA - A dívida pública brasileira 

deu enorme salto nestes últimos 10 

anos. Qual o motivo pelo qual isso 

ocorreu? 

R$1,252 trilhão. Conforme publicado 

pelo Banco Central, só em 2015 o 

estoque de títulos da dívida interna 

aumentou R$ 732 bilhões, saltando 

de R$3,204 trilhões para R$3,937 

Maria Lúcia Fatorelli: De fato. A trilhões, em apenas 11 meses de 2015 

dívida pública tem crescido de (31/01 a 31/12/2015), como pode 

forma exponencial, principalmente a 

interna(DPMFi). Em 2005, o estoque 

ser conferido na primeira coluna do 

quadro reproduzido a seguir. 

de títulos da dívida interna estava em 

Quadro XXXVI - Títulos públicos federais 

Esse crescimento brutal do estoque da Dívida Interna, de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões, em apenas 11 meses 

de 2015, deveu-se à destinação de recursos para cobrir operações ILEGAIS, tais como: 

Pagamento de juros abusivos e contabilização de juros 

como se fosse amortização (o que é inconstitucional, 

pois fere o Art. 167, III, da Constituição Federal, o qual 

impede a emissão de títulos da dívida para pagar 

despesas correntes, como salários e juros por exemplo); 

Cabe ressaltar que o volume de investimentos ficou 

limitado a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015, o que confirma 

que todo esse crescimento do estoque da dívida foi 

consumido nas referidas operações que retroalimentam 

o Sistema da Dívida. 

Em geral, as pessoas acreditam que a dívida pública 

corresponde ao que aprendemos na teoria, isto é, 

Remuneração da sobra de caixa dos bancos (por meio abrangeria recursos recebidos em decorrência de 

das operações compromissadas que chegaram perto 

de R$ 1 trilhão em 2015, ou seja, quase 20% do PIB), e 

empréstimos contraídos pelo Estado. Caso tivéssemos 

recebido a montanha de recursos equivalentes ao 

vultoso crescimento da dívida verificado em 2015 (R$ 

732 bilhões), não estaríamos enfrentando crise alguma. 

Não recebemos esses recursos. Eles foram aplicados na 

Prejuízos do Banco Central com operações de retroalimentação dos mesmos mecanismos que geraram 

swap cambial (ilegais, conforme TC-012.015/2003- ainda mais dívida pública e decorrem principalmente 

0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, 

dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no 

ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições 

de agente segurador de capital, muito menos a 

especular com variações cambiais, assumindo posições 

da política monetária suicida exercida pelo Banco 

Central. Recomendo a leitura do artigo “O Banco Central 

está suicidando o Brasil”, disponível em: http://www. 

gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-centralesta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc 

que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”).



25 

PÚBLICA - Hoje o Brasil não deve 

mais ao FMI. Isso foi positivo, 

negativo ou a dívida pública estar 

com particulares, ou instituições, é 

indiferente? 

Maria Lúcia Fatorelli: Apesar do 

pagamento ao FMI em 2005, o 

Brasil continua submetendo-se 

às suas determinações de forma 

abrangente. O modelo econômico 

aplicado no país tem sido um dos 

principais sustentáculos do cenário 

de escassez, cabendo ressaltar a sua 

histórica submissão à imposição de 

medidas impostas por organismos 

internacionais – Banco Mundial e 

Fundo Monetário Internacional - 

que interferem em todas as áreas 

- financeira, tributária, agrícola, 

mineral, ambiental, investimentos 

sociais. 

No caso do Banco Mundial, essa 

interferência se dá desde os anos 

70, por meio de projetos que 

alcançam todas as áreas tanto em 

âmbito federal como estadual e até 

em diversos municípios:Educação; 

Saúde; Previdência; Modelo 

Tributário; Moradia; Saneamento; 

Água; Meio ambiente; Agricultura; 

Modernização de entidades públicas, 

ministérios, secretarias de governo; 

Mineração, Florestas e demais 

recursos naturais. Contraímos 

dívidas externas em todas as 

esferas e permitimos que o Banco 

Mundial tenha acesso a informações 

estratégicas. 

O FMI tem influenciado de maneira 

expressa as decisões econômicas 

adotadas no Brasil desde o início 

dos anos 80, quando foi assinada 

a primeira Carta de Intenções. 

Desde então, o impedimento para 

a realização de investimentos nas 

empresas estatais estratégicas 

e lucrativas, seguida de pressão 

para a privatização das mesmas; 

a adoção de juros elevados e uma 

série de medidas em todas as áreas 

da economia, além da exigência de 

negociações absurdas da dívida 

pública têm sido uma constante 

por parte do FMI. Já pagamos 

o que devíamos ao Fundo e até 

emprestamos US$10 bilhões, mas 

seguimos, de forma contraditória e 

ilógica, curvados aos seus ditames. 

Documentos comprovam a 

interferência do FMI por meio 

de recomendações, seguidas de 

monitoramento até a implantação, 

relacionadas a uma série de políticas 

que invariavelmente servem a 

interesses do setor financeiro 

nacional e internacional, por 

exemplo: 

de títulos da dívida interna estava em 

R$1,252 trilhão. Conforme publicado 

pelo Banco Central, só em 2015 o 

estoque de títulos da dívida interna 

aumentou R$ 732 bilhões, saltando 

de R$3,204 trilhões para R$3,937 

trilhões, em apenas 11 meses de 2015 

(31/01 a 31/12/2015), como pode 

ser conferido na primeira coluna do 

quadro reproduzido a seguir. 

Implantação de contrarreformas 

que retiram direitos sociais e 

aumentam os privilégios financeiros, 

como a da Previdência; 

Aprovação de lei assegurando a 

independência do Banco Central, o 

que significa sua privatização; 

Adoção de regime de metas de 

inflação baseada em juros elevados 

e restrição da base monetária, o 

que não serve para controlar a 

inflação que existe no Brasil e tem se 

prestado a amarrar os investimentos 

produtivos e transferir grande volume 

de recursos ao setor financeiro; 

Redução da presença de bancos 

públicos e aumento da participação 

da banca estrangeira; entre várias 

outras. 

Sob a interferência desses 

organismos internacionais, todo 

o modelo econômico se volta aos 

interesses financeiros. Quando 

compreendemos essa subserviência, 

entendemos porque certas políticas 

aparentemente ilógicas são adotadas 

e permanecem ao longo de distintos 

governos, especialmente no que se 

refere ao modelo tributário, à política 

monetária e ao Sistema da Dívida. 

PÚBLICA - Porque a dívida 

pública brasileira, sendo 

inferior proporcionalmente ao 

PIB comparando com países 

desenvolvidos, é um fator tão 

determinante assim? 

Maria Lúcia Fatorelli: Em primeiro 

lugar porque tem sido gerada por 

mecanismos financeiros sem 

contrapartida alguma ao país ou à 

sociedade, como antes mencionado, 

e, adicionalmente, porque o Brasil 

pratica as taxas de juros mais 

elevadas do planeta. É um processo 

insustentável; uma sangria que faz 

com que o Brasil, um dos países 

mais ricos do mundo, seja um dos 

mais injustos em termos de direitos 

humanos e sociais. 

PÚBLICA - O processo da dívida 

pública é histórico ou é algo que 

ficou perverso mais recentemente? 

Maria Lúcia Fatorelli: É histórico, 

e vem se tornando cada vez mais 

perverso. Historicamente, a dívida 

pública não tem funcionado como 

instrumento de financiamento, mas 

como o que denominamos Sistema 

da Dívida, conforme alguns exemplos 

que podemos mencionar: 

Por ocasião da declaração de 

nossa independência a “dívida” 

herdada de Portugal já constituiu a 

prática do Sistema da Dívida, pois 

assumimos a obrigação de pagar a 

dívida à Inglaterra, porém, o dinheiro 

nunca chegou aqui, caracterizandose 

a ausência de contrapartida; 

Na década de 30, a auditoria 

da dívida externa feita por Getúlio 

Vargas provou que apenas 40% do 

estoque estava documentado por 

contratos, o que permitiu rever tanto 

o estoque como o fluxo de recursos 

que eram transferidos do país, 

abrindo espaço para o avanço de 

conquistas sociais e econômicas; 

Na década de 70, a análise dos contratos 

disponibilizados à CPI da Dívida Pública (realizada 

na Câmara dos Deputados em 2009/2010) 

verificou que os mesmos não comprovaram nem 

20% da evolução do estoque da dívida externa 

com bancos privados internacionais naquela 

fase da Ditadura Militar, ou seja, restaram sem 

comprovação cerca de 80% do estoque da dívida 

externa; 

Na década de 80, dívidas do setor privado 

(nacional e internacional instalado no país) 

foram transferidas a cargo do Banco Central do 

Brasil, que se tornou “devedor”, embora não tenha 

recebido um centavo. Novamente a atuação do 

Sistema da Dívida. 

Em 1992, há forte suspeita de prescrição 

da dívida externa com bancos privados 

internacionais, o que significa um crime de lesa 

pátria. Apesar dos fortes indícios, isso nunca foi 

investigado. 

Em 1994, a mesma dívida externa com bancos 

privados internacionais suspeita de prescrição 

foi transformada em títulos da dívida externa, no 

chamado Plano Brady, realizado em Luxemburgo. 

Logo em seguida esses títulos foram utilizados 

como moeda para comprar empresas privatizadas 

e também foram trocados por novos títulos tanto 

da dívida interna como externa. 

Ainda na década de 90, várias operações 

geraram dívida pública, como os escandalosos 

salvamentos bancários por meio dos esquemas 

PROER e PROES, por exemplo. 

Historicamente, todo o processo foi agravado 

pela aplicação de juros elevadíssimos e 

mecanismos financeiros que geram dívida, como 

a remuneração sobra caixa dos bancos, swap 

cambial, contabilização de juros como se fosse 

amortização, anatocismo, prejuízos do Banco 

Central etc. 

Diante dessa sangria histórica de recursos, 

cabe perguntar: até quando vamos aceitar 

submeter todo o país ao Sistema da Dívida? 

PÚBLICA - A colocação de papéis da dívida, via 

Tesouro Direto, foi uma iniciativa boa para gerar 

relação direta entre mercado e o Tesouro ou não 

muda nada? 

Maria Lúcia Fatorelli: O Tesouro Direto cria a 

impressão de que a dívida pública é um negócio 

correto, pois qualquer um pode acessar e comprar. 

E, de fato, essa pode ser considerada uma parte 

legítima da dívida, pois efetivamente entregamos 

recursos para a compra dos títulos, no entanto, ele 

não é direto. Basta entrar no site do Tesouro para 

comprar um título que seja. Você vai chegar numa 

tela em que vai ter que escolher uma instituição 

financeira. E essa instituição financeira vai te 

cobrar uma comissão que não é barata. 

A compra direta de títulos leiloados pelo Banco 

Central só pode ser feita pelo seleto grupo de 

instituições denominadas dealers. São eles que 

participam dos leilões e ditam as taxas de juros, 

pois só compram os títulos quando os juros 

alcançam o patamar que desejam. Esse modelo 

constitui um verdadeiro abuso e uma submissão 

inaceitável das autoridades monetárias do país. 

Chega a ser uma vergonha. 

É por isso que, invariavelmente, os títulos vêm 

sendo vendidos muito acima da 

Selic [taxa básica de juros]. Em 2012, quando a 

Selic chegou a 7,25%, os títulos chegaram a ser 

vendidos com taxas de juros superiores a 10%. 

Além disso, os dealers sempre compram os títulos 

com deságio. Se o título vale 1000 reais, ele compra 

por 960 reais ou até menos, depende da pressão 

que ele quer impor ao governo. 

Veja a diferença. Se você compra no Tesouro 

Direto, você não vai ter desconto. Pelo contrário, 

você vai ter que pagar uma comissão. E você 

também não vai mandar nos juros. É uma operação 

totalmente distinta da operação direta de verdade 

que acontece lá no leilão dos bilhões de títulos 

pelo Banco Central.



27 

PÚBLICA - Hoje o Brasil paga quanto do seu orçamento de juros e o quanto isso impacta nos investimentos públicos? 

Maria Lúcia Fatorelli: Em 2015, conforme dados do SIAFI, foram destinados à dívida pública 42,43% do Orçamento Geral 

da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00, conforme gráfico a seguir. 

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão 

Nós somamos o valor dos juros e amortizações 

informados no SIAFI, tendo em vista a constatação 

de irregular contabilização de grande parte dos 

juros como se fosse amortização. 

Conforme quadro seguinte, o SIAFI indica o 

valor de R$ 208,36 bilhões para o pagamento da 

despesa com “Juros e Encargos da Dívida” e o 

valor de R$ 753,85 bilhões para o pagamento de 

“Amortizações/Refinanciamento da Dívida”: 

Caso o valor de R$753,85 bilhões indicado no 

SIAFI tivesse sido empregado em “Amortização”, 

o estoque da dívida teria caído fortemente, 

certo? Caso tivesse sido empregado somente 

no “Refinanciamento” (também chamado de 

“rolagem”, ou seja, a troca de dívida que está 

vencendo por outra), o estoque da dívida teria 

se mantido constante, certo? No entanto, o que 

ocorreu com o estoque da dívida interna em 2015? 

LOA 2015 – Execução Orçamentária por Grupo Natureza de Despesa – GND 

Conforme publicado pelo Banco 

Central, em 2015 o estoque de títulos 

da dívida interna aumentou R$ 732 

bilhões, saltando de R$3,204 trilhões 

para R$3,937 trilhões, em apenas 11 

meses de 2015 (31/01 a 31/12/2015), 

como antes mencionado. Constatase, 

portanto, que a dívida não foi 

amortizada e nem simplesmente 

rolada ou refinanciada, mas, ao 

contrário, cresceu fortemente em 

2015. Isso ocorre porque grande 

parte dos juros nominais está 

sendo contabilizada como se fosse 

amortização. 

Desde a CPI da Dívida Pública 

concluída em 2010 , temos 

denunciado esse procedimento, 

que constitui uma “mega pedalada 

fiscal” e vem sendo adotado desde 

o Plano Real, quando a atualização 

monetária automática foi, em tese, 

abolida. 

Esse procedimento é ilegal e tem 

permitido tratamento privilegiado 

aos gastos com juros, ao mesmo 

tempo em que promove o 

crescimento exponencial do estoque 

da dívida interna, além de significar 

uma afronta direta à Constituição 

Federal especificamente o art. 167, 

III, conhecido como “regra de ouro”. 

Assim, considerando que o valor 

indicado na rubrica “Juros e 

Encargos da Dívida Pública” do SIAFI 

corresponde apenas a uma parte 

dos juros nominais, sendo que a 

outra parte dos juros está embutida 

na rubrica “amortização” ou 

“refinanciamento”, e tendo em vista 

que não existe a devida transparência 

em relação a esse cálculo paralelo, 

não há outra alternativa senão



29 

TV DO SERVIDOR PÚBLICO 

MAIS UMA INOVAÇÃO DA PÚBLICA 

somarmos as rubricas “Juros” e “Amortizações 

e Refinanciamento”, a fim de indicar o montante 

destinado a gastos com a dívida pública. 

A PEC 55 irá agravar ainda mais essa ilegalidade, 

na medida em que estabelece teto somente para as 

despesas primárias por 20 anos, a fim de aumentar 

ainda mais a destinação de recursos para a 

chamada dívida pública que nunca foi auditada. 

PÚBLICA - Essa situação nossa é similar à de 

países com dívidas similares ou tem peculiaridades 

próprias? 

Maria Lúcia Fatorelli: O Sistema da Dívida já foi 

identificado em diversos países, porém: 

Nenhum país do mundo pratica taxas de juros 

tão elevadas como a brasileira; 

Nenhum país do mundo enxuga liquidez 

(operações compromissadas) com títulos que 

remuneram diariamente a taxas tão elevadas 

como o Brasil, e em patamar que alcança quase 

20% do PIB; 

Nenhum país do mundo realiza swap cambial 

em moeda própria e transfere centenas de bilhões 

de reais de prejuízo para a conta dos juros da 

dívida; 

Nenhum país do mundo acumulou tamanho 

volume de reservas cambiais às custas da 

emissão de dívida interna com os juros mais 

elevados do mundo; 

Nenhum país do mundo garante lucros tão 

elevados ao setor financeiro, como o Brasil; 

Nenhum país do mundo inseriu, no texto 

constitucional, o impedimento aos avanços dos 

investimentos sociais e econômicos por período 

de 20 anos (!) para privilegiar os gastos com a 

dívida. 

Esses são apenas alguns exemplos de como o que 

ocorre no Brasil é um abuso inigualável. 

Adicionalmente, constatamos novo esquema de 

geração de dívida pública, mediante a utilização 

de novas empresas estatais não dependentes que 

emitem debêntures. Trata-se de esquema ilegal, 

fraudulento, semelhante ao que foi utilizado na 

Europa e quebrou a Grécia e outros países, no 

entanto, o formato utilizado no Brasil é ainda 

mais escandaloso, pois possibilita remuneração 

abusiva, superior a 20% ao ano. Não há nada 

similar no mundo! 

PÚBLICA - Qual sua visão para a dívida pública 

poder ter uma solução, do ponto de vista de ruptura 

ou não ruptura? O quando dela pode ser “tóxica”, de 

origem questionável? 

Maria Lúcia Fatorelli: As diversas investigações 

realizadas inclusive por comissões do Congresso 

Nacional comprovaram graves indícios de 

ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes na geração 

da chamada dívida pública brasileira, como já 

mencionado. 

A nossa bandeira é a realização de completa 

auditoria dessa dívida, desde a sua origem, com 

participação popular. A partir dessa auditoria será 

possível traçar um plano de ação. 

Atualmente estamos agindo no escuro, sem o 

devido conhecimento dessa dívida, e, apesar dos 

graves indícios de irregularidades, seguimos 

priorizando o seu pagamento e dos juros mais 

elevados do mundo de forma absurda, chegando 

ao cúmulo de inserir esse privilégio no texto 

constitucional, amarrando, 20 anos(!), toda a 

possibilidade de desenvolvimento socioeconômico 

e jogando o país em retrocesso inimaginável, para 

que sobre mais recursos ainda para o pagamento 

de juros da chamada dívida... 

Diversas entidades da sociedade civil estão 

abraçando esse tema e o povo está acordando. 

Sem dúvida veremos mudanças profundas nesse 

inaceitável cenário atual, comandado por políticos 

em grande parte denunciados e financiados pelo 

setor financeiro e grandes corporações que se 

alimentam do Sistema da Dívida. 

O que é? 

A Pública está lançando o projeto da TV DO SERVIDOR PÚBLICO. É um projeto 

inédito, pioneiro e inovador. Vai colocar a comunicação nacional e integrada do 

servidor público em todo país em um novo patamar, de audiência, geração de 

conteúdo e como ação política. 

É uma TV Online em plataforma de web, com programação 24 hs, e ao mesmo tempo disponibilidade de todos os 

programas produzidos, de acordo com as entidades, conteúdos e categorias. 

A qualquer hora do dia, no celular, no computador, no tablet ou notebook, poderão ser assistidos nesta mesma 

plataforma programas produzidos por segmentos do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, de diversos Estados e 

municípios brasileiros. 

Essa ação permitirá que servidores de qualquer local do país pautem seus conteúdos e questões 

para seus colegas de todo Brasil. 

Ação Política 

A TV DO SERVIDOR PÚBLICO fará transmissões ao vivo de Brasília, debates 

e talk shows ao vivo, usando linguagem simples e própria para a internet 

e o mundo digital, abrindo janela para manifestações de agentes políticos, 

lideranças, parlamentares e analistas. 

Tudo sob o prisma das melhorias desejadas ao Estado brasileiro, ao avanço da 

sociedade, a serviço de demandas de carreiras do serviço público e do próprio 

serviço público. 

Tal volume de intervenções, temas e debates, servirá como espaço de ação 

política junto a Governo, Congresso e imprensa. 

Modernização da Comunicação Sindical 

A TV DO SERVIDOR PÚBLICO será uma poderosa ferramenta em prol da 

comunicação e assertividade política dos servidores públicos como um 

todo, estejam suas entidades filiadas a Pública, Central do Servidor ou não. 

Pois como veículo de comunicação será apartidário e plural, espelhando o 

contraditório natural. 

A TV emerge como instrumento moderno do mundo digital, utilizando-se do 

audiovisual como o meio mais convergente de audiência de nossos tempos. 

Utiliza-se assim de uma linguagem das gerações X, Y e Z, em um esforço de 

captação de corações e mentes da sociedade conectada.



31 

ARTIGO 

MERITOCRACIA 

& DEMOCRACIA 

ALEX CANUTO 

Presidente da Associação Nacional dos 

Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), 

Bacharel em Direito pela USP e Mestre em Public Policy pela Hertie School of Governance de Berlin 

Meritocracia é a junção do latim meritum com 

o grego cracia, cujo significado literal é “poder 

do mérito”, e que designa um sistema sócioeconômico 

que toma o resultado da ação humana 

de cada indivíduo como critério organização 

social, que valoriza o fruto do trabalho de cada 

pessoa com base nas suas habilidades pessoais 

e no seu esforço. Esse reconhecimento do direito 

do indivíduo ao fruto do seu trabalho tende a 

estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento 

tecnológico, e a produtividade, gerando benefícios 

para toda a sociedade. 

A meritocracia não substitui a democracia, mas 

coexiste com ela. Assim como os poderes executivo, 

legislativo e judiciário constituem um sistema 

de freios e contrapesos, para que os próprios 

poderes controlem mutuamente possíveis abusos, 

democracia (“poder do povo”) e meritocracia 

constituem um novo patamar de checks-andbalances, 

mais sofisticado que a tradicional 

tripartição de poderes, que dá mais desenvoltura 

e eficiência à ação do Estado, contrabalanceando 

representatividade e produtividade. 

Dentro da máquina pública, há espaços de poder 

que devem ser eminentemente democráticos 

e representativos de um lado, tais como o 

Parlamento, e de outro aqueles que devem 

priorizar a produtividade. É nestes últimos onde 

se opera a aplicação da lei, a gestão pública, 

a prestação de serviços à sociedade; onde ser 

requer conhecimento para otimização de recursos, 

para melhor aplicação das leis produzidas pelas 

instâncias representativas. E esses espaços de 

aplicação das leis e dos recursos públicos devem 

priorizar a meritocracia, sob pena de entrarem em 

um círculo vicioso de ineficiência. 

Por isso que o Poder Judiciário é um espaço 

eminentemente meritocrático, no qual a investidura 

de seus membros se dá por uma avaliação de mérito, 

conhecida como concurso público. E por isso que 

o Poder Executivo é uma espécie de meio termo, 

no qual apenas o seu chefe e seu substituto direto 

são escolhidos por um mecanismo democrático, 

conhecido como eleições, mas depende de um 

grande contingente de mão-de-obra especializada 

para gerir a gigantesca máquina pública sob seu 

comando. Este contingente é, ou pelo menos 

deveria ser, investido em cargos públicos por 

critérios meritocráticos. 

Quando a meritocracia surge e começa a ganhar 

força no debate público brasileiro, ainda em fins do 

século passado, logo fica claro que sua aplicação ao 

serviço público propiciaria ganhos de gestão. Com 

ela, é possível fazer florescer um modelo de gestão 

de competências baseado em reconhecimento do 

esforço, da capacidade e da produtividade de cada 

servidor ou servidora como critério essencial para 

investidura em cargos públicos e em posições de 

liderança. 

É somente com o formação de uma comunidade 

meritocrática dentro e entorno do serviço 

público nas últimas décadas, que começou-se a 

se desenhar uma alternativa de substituição ao 

patrimonialismo, nepotismo, ao aparelhamento 

do Estado e ao clientelismo (que vou chamar de 

PNAC). E é justamente por se contrapor a essas 

vanguardas do atraso que a meritocracia vem se 

consolidando nas últimas décadas. Quem tem a 

ganhar com isso é toda a sociedade, que tende a 

ter um Estado mais eficiente, gerido por pessoas 

capazes e motivadas, e que preste serviços 

públicos com mais qualidade. 

Contudo, na medida em que as instituições 

meritocráticas vêm se fortalecendo e ocupando os 

espaços antes dominados pelas forças do atraso, 

estas começam a reagir. Uma vez que é difícil 

construir um discurso que justifique nomeação de 

apadrinhados ou captura da máquina pública, os 

opositores da meritocracia traçam uma estratégia 

que a ataca por outro flanco, associando-a à ideia de 

elitismo, atacando não com argumentos que tentem 

justificar o PNAC, mas apelando para a ideologia 

da ação afirmativa, que quase sempre se traduz em 

cotas para determinados grupos sociais de ocasião 

ocuparem espaços públicos e políticos, sob os mais 

variados pretextos de representatividade. Isso 

provocou um deslocamento do debate, que antes 

era de “meritocracia x PNAC”, para “meritocracia 

x cotas”, como se estes últimos fossem conceitos 

antagônicos e inconciliáveis. Mas não são, pois 

meritocracia só é antagônica ao PNAC. 

Tentar fazer com que os espaços de gestão de 

leis e de recursos públicos sejam investidos 

eminentemente por representatividade é uma 

distorção tão grande como pretender que a 

investidura de representantes do povo em um 

Parlamento seja feita por mérito e não por voto, 

por concurso e não por eleições. Nesse sentido, 

também é falacioso acreditar que simplesmente 

a representatividade (seja baseada em votos ou 

em cotas) irá gerar uma melhor produtividade 

dos serviços prestados pelo Estado, pois não há 

relação de causa e efeito entre esses fatores. 

O fato de um indivíduo representar um segmento 

social não o faz mais competente para o exercício 

de uma função pública, apenas o faz porta-voz 

deste segmento. Nesse sentido, a investidura 

de agentes públicos por representatividade não 

os estimula a ser mais produtivos, mas apenas a 

tentar manter ou ampliar sua representatividade. 

Isso pode até gerar mais debates, mas não gera 

mais resultados. Não por acaso, esse argumento 

da representatividade tem sido historicamente 

usado no Brasil para lotear o Estado, distribuindo 

cargos às forças políticas que dão sustentação 

a cada governo do nosso presidencialismo de 

coalização, nas três esferas federativas. Tudo de 

forma proporcionalmente representativa da força 

de cada grupo político. 

Por tudo isso, é preciso posicionar adequadamente 

este debate, definido claramente quem são as 

forças antagônicas retrógadas que obstruem 

a consolidação da meritocracia. Esta não se 

estabelece se não for contrabalanceada por 

uma democracia forte, sob pena de se converter 

em aristocracia e em seguida se deturpar numa 

oligarquia, na linha de evolução dos ciclos de 

poder de Maquiavel. Por fim, meritocracia pode e 

deve coexistir com democracia, mas não há como 

coexistir com ditaduras (sejam militares ou do 

proletariado).



33 

PREVIDÊNCIA: 

PERVERSIDADES NA 

REGRA DE TRANSIÇÃO 

ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ 

Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap 

Se a reforma passar nos termos 

propostos, o valor de todas as 

aposentadorias pelo regime geral 

(INSS), a partir da promulgação da 

emenda, será calculado com base 

em 51% das médias de contribuições, 

acrescida de 1% por ano de contribuição, 

exceto apenas para quem já tenha 

direito adquirido. 

As regras de transição nas reformas previdenciárias, 

tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser 

generosas, com longos períodos para respeitar o 

direito “acumulado” e não frustrar completamente a 

expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC 

e, via PEC paralela, na do Lula. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 

287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, 

restringe drasticamente as possibilidades transição, 

especialmente para os segurados do Regime Geral 

de Previdência Social (RGPS), que congrega os 

trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela 

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados 

ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

O segurado do INSS que, na data da promulgação 

da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for 

não aposentado ou ainda não tiver preenchido os 

requisitos para requerer o benefício, será incluído 

nas novas regras e não será beneficiado pelas 

regras de transição, exceto se tiver idade igual ou 

superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso 

do homem. 

O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de 

transição poderá se aposentar antes dos 65 de 

idade, o novo requisito, porém terá que pagar um 

“pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa 

data para completar os 30 anos de contribuição, se 

mulher, ou os 35, se homem. 

Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” 

apenas em relação ao requisito da idade, ou seja, 

não será exigida dele a idade mínima de 65 anos, 

mas sua aposentadoria será calculada com base 

nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos 

salários de contribuição, acrescida de 1% por cada 

ano de contribuição. 

Assim, mesmo que o segurado faça parte da 

transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h), 

não valem mais as regras de cálculo anteriores 

(fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das 

maiores contribuições, etc). Estas só permanecem 

para o segurado que, mesmo já tendo condições 

de requerer o benefício na data da promulgação 

da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo 


Além disto, as novas regras de cálculo, 

diferentemente do atual, que somente considera 

80% dos maiores salários de contribuição, passará 

a levar em conta todas as contribuições feitas ao 

longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, 

rebaixando ainda mais a média. 

ARTIGO 

Portanto, se a reforma passar nos termos 

propostos, o valor de todas as aposentadorias 

pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação 

da emenda, será calculado com base em 51% das 

médias de contribuições, acrescida de 1% por ano 

de contribuição, exceto apenas para quem já tenha 


Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a 

aposentadoria por tempo de contribuição e institui 

uma nova aposentadoria por idade, com exigência 

superior à regra atual, penalizando duramente as 

mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição 

mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro 

retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os 

atuais segurados que não tenham sido protegidos 

pela regra de transição. 

O valor da aposentadoria do segurado do INSS, 

portanto, poderá variar entre 76% da média das 

contribuições, no caso de quem requerer o benefício 

após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde 

que o segurado comprove 49 anos de contribuição. 

Sem esses dois critérios, os futuros segurados não 

poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez 

ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando 

a redução poderá ser de até 

10 anos na idade e cinco 

no tempo de contribuição. 

Em qualquer hipótese, há 

ampliação dos requisitos 

e redução do valor do 

benefício em relação às 

regras atuais. 

No caso dos servidores 

públicos, a transição é um 

pouco menos perversa, 

mas também é prejudicial. 

O servidor com mais de 

50 anos de idade e a 

servidores com mais de 

45 podem ser incluídos na 

regra de transição, tanto 

em relação à nova idade 

quanto em relação ao 

cálculo do benefício, desde: 

1) que tenha ingressado 

no serviço público antes 

de 2004, 2) comprove 20 

anos de serviço público no 

momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de 

50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria 

no momento da promulga da reforma, e 4) contem 

com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se 

homem. 

Todos os demais, atuais e futuros, serão 

submetidos às novas regras, inclusive quanto 

a cálculo do benefício, nos exatos termos dos 

segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se 

vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor 

do benefício em relação às regras atuais.É somente 

com o formação de uma comunidade meritocrática 

dentro e entorno do serviço público nas últimas 

décadas, que começou-se a se desenhar uma 

alternativa de substituição ao patrimonialismo, 

nepotismo, ao aparelhamento do Estado e ao 

clientelismo (que vou chamar de PNAC). E é 

justamente por se contrapor a essas vanguardas do 

atraso que a meritocracia vem se consolidando nas 

últimas décadas. Quem tem a ganhar com isso é 

toda a sociedade, que tende a ter um Estado mais 

eficiente, gerido por pessoas capazes e motivadas, 

e que preste serviços públicos com mais qualidade.



35 

‘PERVERSA, REFORMA 

DA PREVIDÊNCIA IGNORA 

DESIGUALDADES SOCIAIS’, 

DIZ EDUARDO FAGNANI 

CIDA DE OLIVEIRA DA REDE BRASIL ATUAL 

http://www.redebrasilatual.com.br 

Para professor da Unicamp, reformar o 

sistema previdenciário para aperfeiçoálo, 

como se faz em outros países, é 

“aceitável”: “Mas não para destruí-lo, 

como pretende equipe de Temer”. 

De acordo com Fagnani, as desigualdades sociais 

forjadas pelos 300 anos de escravidão, pelo 

atraso de anos de democracia interrompida e 

agravadas pela reforma neoliberal de FHC, que 

atacou a Constituição, tornam o projeto de reforma 

previdenciária de Temer ainda mais perverso, injusto 

e cheio de distorções. 

anos, indo para uma época anterior à da criação da 

CLT.” 

No seu entender, a Previdência carece de 

aperfeiçoamento, como buscam as reformas 

previdenciárias em outros países. “É normal que 

se faça reforma da Previdência, com mudanças 

para aperfeiçoamento, mas não uma reforma como 

pretende o governo Temer, que destrua o sistema 

que representa proteção para pelo menos 160 

milhões de pessoas. O que está em disputa aqui é 

capturar um orçamento que corresponde a 8% do 

PIB”, destacou. 

Ele mencionou alternativas como a criação de um 

fundo a partir de recursos do petróleo, como foi feito 

na Noruega, e ressaltou a necessidade de reforma 

tributária com o fim de isenções fiscais e o combate 

à sonegação de impostos. “No Brasil são mais de 

60 setores isentos de contribuição, como igrejas e 

clubes, o que representa 25% de tudo que a União 

recebe. Em termos de sonegação de impostos, 

só perdemos para a Rússia”, afirmou, lembrando 

distorções tributárias que cobram imposto de renda 

sobre o salário dos trabalhadores mas isentam 

proprietários de iates –, bem como o combate à 

sonegação. 

Fagnani participou de debate mediado pelo 

jornalista Luís Nassif, que discutiu ameaças à 

seguridade social. A mesa contou com a presença 

do advogado especialista em previdência e assessor 

sindical Antonio José Arruda Rebouças. 

Sem desprezar a desigualdade de forças na disputa 

que envolve a reforma previdenciária, Rebouças 

destacou que a desvantagem dos trabalhadores 

deve ser enfrentada com maior presença dos 

sindicatos. “Ao contrário dos patrões, os sindicatos 

não vão às cortes supremas da Justiça e nem à 

imprensa. É preciso ir às ruas, às redes sociais 

e denunciar à população. Sem informação, a 

população não vai ter consciência dos fatos”, disse. 

O advogado destacou ainda ataques já em curso 

na Previdência, como o cada vez mais comum 

cancelamento de benefícios para trabalhadores. 

São Paulo – A reforma da Previdência que está 

sendo desenhada pela equipe econômica do governo 

interino de Michel Temer (PMDB) foi duramente 

criticada na tarde de ontem (22), primeiro dia 

do “4º Congresso Internacional de Ciências do 

Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, 

adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho”, 

na Faculdade de Direito da USP, no Largo São 

Francisco, na capital paulista. Realizado pela 

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e 

Medicina do Trabalho (Fundacentro), o evento vai 

até a próxima sexta-feira (26). 

“Querem que todo mundo se aposente com mais 

de 65 anos de idade, com mais de 35 anos de 

contribuição, o que não existe em nenhum lugar do 

mundo. Não dá para ter o mesmo padrão de países 

feito a Dinamarca, onde as condições de vida são 

muito melhores para toda a população, que vive em 

média 8 anos a mais que os brasileiros. No Brasil, a 

maioria da população começa a trabalhar cedo, sem 

estudo, para ajudar a família, em empregos de baixa 

qualidade. Não tem as mesmas condições de vida e 

de saúde da classe média, que ingressa mais tarde 

no mercado de trabalho, em postos mais elevados, 

com melhores salários”, disse. 

Professor do Instituto de Economia e pesquisador 

do Centro de Estudos Sindicais e Economia do 

Trabalho da Unicamp, Eduardo Fagnani atacou 

a política macroeconômica do governo interino 

de Michel Temer (PMDB-SP), que ele chama de 

“impeachment do processo civilizatório”, pautada 

na austeridade fracassada na Europa, com redução 

de direitos sociais e trabalhistas e privatização das 

poucas empresas públicas que sobraram. “Uma 

receita que o próprio FMI condena por não reduzir 

as desigualdades. Não dá para aceitar a tese ou 

consenso de que sem acabar com a Constituição 

não se faz ajuste”, disse. 

O professor da Unicamp criticou também a proposta 

do governo interino de acabar com as regras 

diferenciadas para os trabalhadores rurais e urbanos 

e com a correção com base na variação do salário 

mínimo. “A maior parte da pobreza do país está na 

zona rural do nordeste brasileiro, onde há cinco 

estados que a população vive em média 69 anos. 

É grande a desigualdade. Como podemos aceitar? 

É verdade que em alguns anos a maior parcela da 

população será idosa, mas não podemos aceitar o 

fatalismo demográfico. Existem alternativas para 

viabilizar aposentadorias. Com tantos ataques (pelo 

governo Temer), o Brasil tende a retroceder 100 

Reforma da Previdência vai aprofundar pobreza no campo e 

acentuar as desigualdades sociais no país



37 

OPINIÃO 

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 

INCENTIVA COMPLIANCE NA 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR E THAÍS MARÇAL 

Consultor Jurídico 

O significado metafórico dos verbos querer, poder 

e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele 

em que se encontra o país, persistentes questões 

na relação “novas soluções-velhos problemas” da 

gestão pública brasileira. 

Cada verbo corresponde a um dos três planos em 

que se desdobra toda ação humana – estratégico, 

gerencial e operacional –, e repercute na gestão dos 

serviços públicos. O verbo querer se apresenta no 

plano estratégico, que é aquele no qual se definem 

os princípios, conceitos e prioridades balizadores 

do planejamento, este a traduzir o que a sociedade, 

por meio de seus governantes, tem por desejável 

para o desenvolvimento e a qualidade de vida. O 

verbo poder se move no plano gerencial, para o fim 

de mobilizar os meios e distribuir as competências 

para manejá-los nas estruturas organizacionais, 

almejando a realização dos resultados previstos no 

planejamento estratégico. 

O verbo saber exprime o conhecimento necessário 

e as habilitações indispensáveis a fazer com 

que a estrutura atue e produza, com eficiência e 

eficácia, aqueles resultados, em tempo adequado. 

Nenhum desses verbos corresponde a ações que, 

isoladamente, sejam capazes de alcançar os 

objetivos do bem comum que a ninguém exclua dos 

benefícios que a sociedade tenha por desejáveis e 

compartilháveis. 

O querer — a chamada “vontade política” —, sem 

o poder e o saber, não passa de voluntarismo 

inconsequente, ou, pior, de consequências 

desastrosas. O poder – que estrutura a governança, 

ou seja, as cadeias de comando -, sem o querer e 

o saber, nada mais é do que manifestação egoísta 

e prepotente, que desequilibra qualquer sistema. O 

saber — que responde pela governabilidade, ou seja, 

saber fazer acontecer —, sem o querer e o poder, 

desagua em anarquia e frustração. 

É nesse cenário que se tem mostrado relevante o 

conceito de compliance, incorporado pela legislação 

brasileira mais recente (as leis de responsabilidade 

das pessoas jurídicas e o estatuto das empresas 

estatais) com o fim de tornar obrigatória, nas 

organizações públicas e privadas, a adoção de 

programas, técnicas e procedimentos de permanente 

acompanhamento da gestão, a partir, sobretudo, 

dos princípios da legalidade, impessoalidade, 

moralidade, publicidade e eficiência, que o art. 37 

da Constituição da República adota como regentes 

da administração pública. 

No âmbito das contratações do estado e de suas 

empresas — palco tanto de investimentos para 

o desenvolvimento quanto de propinas para o 

retrocesso -, a vigente Lei Geral das Licitações 

e Contratações (8.666/1993), embora não faça 

referência expressa ao conceito, não deixou de 

se ocupar, em várias de suas disposições, com 

a transparência, a fiscalização e o controle das 

relações entre particulares e a administração 

pública, quando contratam a realização de compras, 

obras, serviços e alienações de objetos de interesse 

público. Faltaram-lhe, talvez, o foco sistêmico e o 

apoio tecnológico, embrionários na gestão pública 

brasileira do final do século XX. 

Dá-se, agora, importância à certificação dos 

programas de integridade (compliance) pelo 

Ministério da Transparência, Fiscalização e 

Controladoria-Geral da União (CGU), de modo a 

qualificá-los com o selo Pró-Ética. É de esperarse 

que os certificadores atentem para a efetiva 

combinação do querer (vontade política), do poder 

(governança) e do saber (governabilidade). Diante 

do número de empresas inscritas (195) e daquelas 

contempladas com o selo (25), em 2016, percebe-se 

que há muito a avançar em matéria de boas práticas 

de gestão, envolventes daqueles três verbos 

harmonicamente integrados. 

No horizonte internacional, normas de natureza 

legislativa e administrativa propõem a 

sistematização do tema. A título ilustrativo, confirase, 

nos Estados Unidos, a FCPA (Foreign Corrupt 

Practices Act), de 1977, bem como a Sarbanes- 

Oxley Act, de 2002, editadas em resposta a diversos 

escândalos envolvendo corrupção corporativa com 

repercussão na esfera pública. 

No Brasil, a evolução legislativa recente tende a 

incentivar práticas de compliance na administração 

pública (vg, art. 6º, III, da Lei 13.334/2016) e entre 

as entidades privadas que com ela venham a se 

relacionar. Soa como um caminho viável, no projeto 

que tramita no Congresso Nacional para atualizar a 

Lei 8.666/1993, incluir, como requisito para contratar 

com o poder público, que a empresa licitante tenha 

implantado programa de compliance certificado 

pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e 

Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró- 

Ética, a impulsionar a efetividade dos princípios 

que norteiam a atividade pública entre os órgãos 

públicos e as empresas que com eles venham a 

contratar, todos adotantes de melhores práticas de 

governança corporativa. A menos que se tema que 

a emissão do selo venha a inaugurar outro nicho de 

tratamento favorecido.



39 

SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS 

TRIBUTÁRIOS NÃO É SAÍDA 

PARA CRISE FISCAL, DEFENDE 

PRESIDENTE RODRIGO SPADA 

Palestrantes da área no seminário da 

segunda-feira do dia 28 de novembro. 

ASCOM AFRESP 

A prática financeira conhecida como securitização, 

que permite, a grosso modo, antecipar dívidas ativas 

oriundas de créditos tributários, cedendo-os a uma 

entidade adquirente, por meio da emissão de títulos 

lastreáveis no mercado de capitais, foi debatida em 

seminário nesta segunda-feira (28). 

Promovida pela Unafisco Nacional, a Afresp foi 

palco da discussão intitulada “Securitização de 

créditos tributários: Noções principais, projetos em 

discussão do Poder Legislativo, as experiências de 

Porto Alegre e do Estado de São Paulo”. Palestrantes 

da área, representantes de entidades de classe e o 

presidente da casa, Rodrigo Spada, nortearam o 

evento com elucidações. 

“A securitização é um risco para toda a sociedade. 

A classe entende que o problema fiscal deve ser 

combatido através de medidas contra a corrupção, 

evasão fiscal e sonegação de impostos”, defendeu 

o presidente Rodrigo Keidel Spada durante abertura 

do evento após cumprimentar os presentes. 

Há uma interpretação equívoca sendo evocada por 

muitos de que a securitização, no modelo em que 

se discute a nível nacional, eliminaria ou reduziria 

os riscos referentes à emissão ou cessão de valores 

creditórios, consolidando uma estrutura sólida de 

disseminação de capitais. A tese é defendida pelo 

Diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos 

da Unafisco Nacional e auditor fiscal, Mauro Silva, 

durante sua explanação no evento. 

Ele argumenta que a cessão de créditos facilita a 

quebra de isonomia e capacidade contributiva, já 

que dá ensejo à confusão e extinção do crédito 

tributário em benefício ao devedor original. “Os 

grandes parcelamentos, no caso da Receita 

Federal, com valores altos concentrados em poucas 

empresas, podem motivar a cessão de crédito recém 

adquirido ao devedor original”, explica. 

Recentemente o governo federal pretende, mediante 

projeto de lei nº 204/2016 (em tramitação no 

Senado Federal), receber dívidas parceladas por 

contribuintes junto à Receita Federal e Procuradoria- 

Geral da Fazenda. Todo o montante deve ser 

convertido em cotas de fundo creditício para serem 

vendidos no mercado. Objetivo é encorpar o fluxo de 

caixa com potencial para atrair o montante de até 

R$ 66 bilhões de reais. 

Se aprovado, o PLS irá promover aos estados uma 

cultura de ode aos parcelamentos, sejam eles 

convencionais ou especiais. Ou seja, um estímulo 

à inadimplência e sonegação, já que a empresa 

deixa de pagar o tributo e investe em recursos na 

expectativa de um novo programa de parcelamento. 

A Receita Federal estima que cerca de R$ 18,6 

bilhões deixam de ser arrecadados por causa dos 

parcelamentos especiais. Já a Unafisco, acredita 

que o valor pode chegar ao montante de 50 bilhões. 

Por outro lado, Mauro Silva também defende que a 

PLS é a flexibilização da aplicação dos conceitos da 

Lei de Responsabilidade Fiscal, criando o que ele 

chama de ‘ficção jurídica’, já que os dispositivos da 

LRF são bruscamente anulados. “Como lei de mesma 

hierarquia, se aprovada, servirá como motivação de 

anistia a todas as violações já perpetradas contra 

LRF”, reforça. 

As implicações para os auditores fiscais são 

variadas e vão desde precarização do trabalho do 

fisco – ao fortalecer as instituições privadas na 

condição de cessionárias dos direitos creditórios 

parcelados –, bem como o aumento do lucro das 

instituições financeiras ao lavar um auto, julgar 

uma impugnação ou realizar cobranças. 

Caso de Porto Alegre 

O auditor fiscal aposentado do Rio Grande do Sul 

e membro da Febrafite, João Pedro Casorotto, 

apresentou dados do estudo “O caso de Porto 

Alegre e de Congêneres Estaduais e Municipais” 

(acesse o documento na íntegra). 

A premissa de Casorotto é de que a criação 

de pretensas sociedades de economia mista 

fortalecem o aumento do endividamento dos 

estados e municípios através da emissão de títulos 

da dívida pública (debêntures). O caso é objeto de 

estudo em Porto Alegre, já que a Câmara Municipal 

editou a lei ordinária nº 11.991 de 30 de dezembro 

de 2015, permitindo ao poder executivo a criação 

destes modelos de sociedades mistas, conhecido 

como “Investe POA” (Empresa de Gestão de Ativos 

do Município de Porto Alegre S.A). 

As características da ‘Investe POA’ vão desde 

atuação em secretarias municipais e em alguns 

casos também não obedece a Lei de Acesso à 

Informação pois é sustentada pela Lei de Sociedades 

Anônimas. Segundo Casarotto, essas caraterísticas 

desqualificam a administração pública, pois tais 

empresas dentro deste modelo assumem funções e 

responsabilidades da administração direta. 

Companhia Paulista de Securitização 

A CPSEC foi criada em 15 de outubro de 2009 com 

fins específicos para trabalhar com a securitização. 

Objetivo geral da Companhia é adquirir os direitos 

creditórios originados no estado de São Paulo. A 

capilaridade da companhia e sua complexidade 

foi apresentada pelo coautor da ação popular que 

pretende anular as cessões e securitizações da 

CPSEC, diretor de assuntos jurídicos do Sinafreso, 

Márcio Rielli. 

A complexidade do sistema da companhia provoca 

um vazio nas operações. “Isso faz com que a dívida 

ativa não saia do lugar, a cessão de crédito não 

ocorre de fato, pois a transferência se aperfeiçoaria 

com a tradição dos parcelamentos dos programas 

e seus devedores”, enaltece afirmando a presunção 

elevada do custo das operações. 

Cronologia da securitização 

A medida econômica que funciona como suporte 

para a emissão de títulos, iniciou-se em 1970, 

ocasião em que o mercado da securitização nos 

Estados Unidos aumentava exponencialmente 

motivado pela crise bancária no país e impulsionado 

pela recessão mundial. Inicialmente, o processo que 

se constituía em venda de empréstimo hipotecário, 

mais tarde se estabeleceu no mercado de papeis 

lastreados por ativos, em 1985. 

No Brasil, a prática iniciou-se em meados da 

década de 1980. Na época, o processo, conhecido 

como “securitização parcial”, era realizado pela 

entidade detentora de recebíveis. Primeiramente a 

entidade realizava a emissão de valores mobiliários 

(debêntures), com garantia real na forma de penhor 

de créditos. Dez anos depois, o país avança na 

chamada ‘securitização de ativos empresarias’, 

operação na qual há transferência dos ativos 

de origem da companhia operacional a uma 

securitizadora que emite valores mobiliários (de 

maneira pública ou privada).


12/2016 


41 

ENTIDADES POLICIAIS FAZEM CAMPANHA 

PUBLICITÁRIA DE DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO 

DIFERENCIADA DA ATIVIDADE POLICIAL 

AGÊNCIA FENAPEF 

http://fenaprf.org.br/ 

Na tarde de ontem, 1, a Federação Nacional 

dos Policiais Federais (Fenapef) e juntamente 

com a Federação Nacional dos Policiais 

Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniram 

para dar prosseguimento às discussões de ações 

de publicidade que demonstrem a condição 

diferenciada da atividade policial e buscar sua 

valorização e reconhecimento pela sociedade. 

Morre um policial no Brasil a cada 17 horas, segundo 

“mortômetro” divulgado pela Ordem dos Policiais 

do Brasil. A criminalidade vem cada vez mais 

perseguindo os policiais e fazendo com que ele seja 

um alvo 24 horas por dia, durante o expediente e 

fora dele, inclusive depois que se aposenta, ele leva 

essa condição para toda a vida. 

Estudos apontam que a profissão de policial no 

Brasil é a mais estressante de todos os ofícios, uma 

vez que estão entre os profissionais que mais sofrem 

tensão no trabalho, por estarem constantemente 

expostos ao perigo e agressões, no enfrentamento 

de situações de conflito, que demandam sua pronta 

intervenção. 

a Constituição Federal diferencia em cinco anos 

o tempo de aposentadoria para os servidores que 

exercem atividade com risco de vida, como é o caso 

dos servidores policiais, repetindo o que se aplica 

mundialmente para os profissionais da área. 

A Fenapef, FenaPRF e Sinpol/DF realizaram uma 

parceria e contrataram o estudo da expectativa de 

vida dos policiais federais, policiais rodoviários 

federais e policiais civis do Distrito Federal que está 

sendo realizado pela Fundação Getúlio Vargas – 

FGV. 

Participaram da reunião o presidente da Federação 

Nacional dos Policiais Federais Luís Antônio 

Boudens, o vice-presidente da Fenapef e presidente 

do Sindipol/DF Flávio Werneck, a Diretora de 

Comunicação da Fenapef e Diretora da OPB 

Magne Cristine, o Diretor de Estratégia Sindical 

da Fenapef, Júlio César, o Presidente da FenaPRF, 

Pedro Calvalcanti, e o representante da empresa 

de comunicação responsável pelo projeto de 

publicidade. 

Os policiais trabalham em escalas que são 

definidas a partir da dinâmica das atividades e 

que em muitas vezes excedem o horário normal de 

trabalho e exigem turnos excedentes, sobreavisos e 

plantões. É grande o número de doenças físicas e 

psicológicas decorrentes do exercício da atividade 

e além dessas adversidades inerentes à atividade 

policial, as instituições policiais, em geral, não 

dispõem de assistência psicológica ou assistência 

à saúde, o que agrava o quadro de adoecimentos e 

mortes, inclusive por suicídio. 

Foto: (divulgação). 

As entidades esperam que o Governo não deixe 

de considerar essas condições diferenciadas de 

trabalho dos policiais no projeto de reforma da 

previdência que vem sendo anunciado. Atualmente

Revista PÚBLICA - 1ª Edição

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