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Conselho Federal de Engenharia e Ag
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Expediente Conselho Federal de Enge
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Câmaras Nacionais das Engenharias
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Considerando a Lei nº 7.410, de 27
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3 Atividades Profissionais Art. 3º
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XIV - barragens; XV - irrigação e
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LI - reconhecimentos, levantamentos
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5 Considerações finais Art. 5º C
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DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT 1933
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s) avaliações e perícias relativ
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DECRETO Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933
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Art. 7º - Enquanto durarem as cons
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de que o interessado se acha devida
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c) fiscalizar o exercício das prof
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“a” a “c” deste Artigo; g)
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) vistorias e arbitramentos relativ
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CAPÍTULO VI Disposições gerais A
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transitório devem ser adotadas par
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de Engenharia e Arquitetura estabel
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Art. 20 - Ficam substituídas em to
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Art. 31 - São nulos de pleno direi
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Art. 4º - A fiscalização do exer
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LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regul
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de pessoa jurídica, exercer atribu
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