Cartilha Resolução Confea 1048/2013
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988<br />
TÍTULO II<br />
Dos Direitos e Garantias Fundamentais<br />
CAPÍTULO I<br />
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<br />
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de<br />
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos<br />
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à<br />
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,<br />
nos termos seguintes:<br />
(...)<br />
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou<br />
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei<br />
estabelecer;<br />
(...)<br />
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato<br />
jurídico perfeito e a coisa julgada;<br />
(...)<br />
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