Observatório do Analista em Revista - 6 Edição

Editorial
O embuste
Texto: João Jaques Silveira Pena / Fotos: Ricardo Pessetti
Não é um fenômeno social
novo, muito menos inusitado,
mas com o ingresso de
milhões de brasileiros no
mercado consumidor durante
os anos 2000 ficou
mais evidente: a sociedade moderna
padece do mal da aparência, para a
qual vive, se esforça e se consome. Essa
vida estilo “Big Brother”, suposta superexposição
da realidade, acaba por
produzir pessoas carentes de valores e
princípios morais clássicos, substituídos
pela ânsia de impressionar, de ser único,
ser insubstituível não pelo que se é, mas
pelo que se ostenta. Somente diante
desse contexto global podemos compreender
os motivos não confessados
que produziram parte dos artigos do
Projeto de Lei nº 5.864/2016 que dispõe
sobre a carreira específica dos cargos
de nível superior da Receita Federal
do Brasil.
No seminário Estado, Serviço Público e
Administração Tributária no Brasil, tivemos
a oportunidade de perguntar ao
Coordenador Geral de Planejamento,
Organização e Avaliação Institucional
(COPAV) Sérgio Luiz Messias de Lima
quais eram os próximos passos para a
melhoria dos processos de trabalho e
ganho de eficiência da RFB à luz da
gestão por competências e gestão por
processos que parecia estar sendo aplicada
no âmbito do órgão. A impressão
que passou acaba ganhando contornos
mais claros com o PL 5.864/2016, a
A Receita Federal deveria
estar empenhada em
ganhar eficiência
interna e promover a
melhor distribuição da
carga tributária
cultura interna promove a estagnação e
volta ao passado.
Em todo o Mundo, os fiscos buscam
abrandar a imagem de algoz estatal
para alcançar o papel de colaborador,
do órgão que atua para prover o
Estado de recursos para suas atividades
mas que auxilia o contribuinte a exercer
seu papel de forma espontânea. Em
meio a grave crise econômica o Brasil
parece querer seguir caminho inverso.
As mostras de modernização da gestão
com os projetos de Gestão por Pessoas
e a melhoria dos processos de trabalho
(um ensaio para a Gestão por Procesos)
parecem ter sido esquecidas. A
opção noticiada pela imprensa passa
pelo aumento de impostos e, com o PL
5.864/2016, pelo aguçamento das garras
do Leão com o empoderamento do
cargo de Auditor-Fiscal.
Se o consumismo é estimulado incessantemente
pelos meios de comunicação,
a busca pelo empoderamento de cargos
públicos notadamente técnicos, tem
origem na falta de visão coletiva dos
servidores e suas representações sindicais,
que não conseguem enxergar seu
papel e muito menos sua importância
na complexa máquina pública brasileira.
Assim, o que importa é a diferenciação
de outros cargos, mesmo que não se
saiba qual o efeito prático da titulação
requerida.
No caso do PL 5.864/2016, essa distinção
se aplica inclusive entre os cargos
da carreira específica, cujo nome pretende
alterar para Tributária e Aduaneira
da Receita Federal do Brasil. Dos dois
cargos de nível superior nela presentes,
destaca-se o cargo de Auditor-Fiscal
como autoridade tributária e aduaneira
da União Federal que exerce atividade
essencial e exclusiva de Estado e nada
diz quanto aos Analistas-Tributários. Estaria
o Projeto sugerindo retirar as atividades
atribuídas ao Analista das que são
essenciais e exclusivas de Estado? Pelo
absurdo que seria a resposta positiva,
percebe-se que a intenção foi apenas
o de destacar e colocar em evidência
um dos cargos da carreira em detrimento
da própria lógica de valorização da
carreira. “Vaidade de vaidades! Tudo é
vaidade”.
Teoricamente, seja na visão naturalista
seja na contratualista, autoridade estatal
é a força cogente que tem o fim
de fazer valer as normas e os fins do Estado.
Na visão corporativista adotada
no PL, assemelha-se a título de nobreza
conferido a um cargo, um status público
sem finalidade outra senão destacar,
dar notoriedade. Contudo, a leitura de
outros trechos da proposta denunciam
que não é só uma questão de status,
mas real empoderamento ou mesmo blindagem
do cargo.
Nesse viés, prerrogativas inerentes às
atividades da RFB como livre ingresso e
trânsito em qualquer tipo de estabelecimento
quando somadas à liberdade de
convencimento individual da complexa
e conturbada legislação tributária
(quantos entendimentos teremos?), prisão
especial etc. tornam-se o arcabouço
da satisfação de anseios individuais
que não se comunica com o interesse
público.
Diante da grave crise econômica pela
qual passamos, a Receita Federal do
Brasil deveria estar empenhada em
ganhar eficiência interna e promover a
melhor distribuição da carga tributária
(hoje suportada indistintamente por todos
de forma regressiva – relativamente,
os mais pobres pagam mais) que possibilitasse
real crescimento da arrecadação
mas com a promoção da Justiça
Fiscal para a população (quem ganha
mais, paga mais) e diminuindo a sensação
de confisco que cresce a cada
dia.
Não será com a volta dos príncipes da
república* que alcançaremos isso! As
proposta anunciadas em nada contribuem
para a fomentação do engajamento,
da colaboração e motivação
do corpo técnico da carreira dos cargos
de nível superior da RFB. Assim não
haverá qualquer inovação e melhoria
nos processos e a promoção da eficiência
do órgão e de alterações normativas
que conduzam à simplificação
do sistema tributário e promoção da
Justiça Fiscal.Por fim, embora não seja a
primeira investida nesse sentido (todas
rejeitadas, por sinal), essas alterações
têm chance de prosperar pois estão
apresentadas como medidas necessárias
para a retomada do crescimento
da arrecadação federal. Portanto, hão
de ser provadas e, como está escrito, a
quem muito é dado, muito é cobrado.
Só esperamos que, quando o remédio
não fizer efeito, o paciente tenha vindo
a óbito.