Observatório do Analista em Revista - 6 Edição

PEC 186
Na luta
contra a exclusão
Texto: Ana Cláudia Nogueira / Fotos: Ricardo Pessetti
PEC 391:
mais
um
perigo
A
A discussão sobre carreira
na Receita Federal
do Brasil vem ganhando
contornos perigosos para
os Analistas Tributários. O
alerta foi dado pelo delegado
do Sindireceita de Belém-PA,
Tales Queiroz, em sua palestra sobre
carreira específica na RFB com base no
Inciso XXII do art. 37 da Constituição de
1988 e sobre a luz dos princípios da
PEC nº 186 e da isonomia.
De acordo com o sindicalista, são vários
os movimentos no sentido de criar um
abismo funcional entre auditores e analistas,
beneficiando os auditores. A PEC
186/2007, em trâmite no Congresso
Nacional, concede à Administração Tributária
dos entes federados autonomia
funcional, financeira e orçamentária, e
cria, por Lei Orgânica posterior, o cargo
único de auditor fiscal. E aí, na criação
desse cargo, é que mora o perigo.
“Foi criada uma minuta de Lei Orgânica
durante o Encontro Nacional dos
Coordenadores da Administração Tributária,
que determina que apenas os
servidores que hoje exercem atividade
relacionadas a lançamento do crédito
tributário (formal) sejam aproveitados
no novo cargo. Isso é injusto e absurdamente
excludente, há outras atividades
necessárias à Receita que não estão
contempladas nessa proposta de Lei
Orgânica”, explica Tales.
O dirigente sindical aponta cinco fatos
recentes prejudiciais aos Analistas: a alteração
do Regimento Interno da RFB,
com reserva de atribuições; a ADI 5391,
que em síntese pede a separação dos
cargos da CARFB; a má utilização da
ferramenta de gestão mapeamento de
processos para estabelecer limites de
atuação (“o mapeamento está longe
de retratar a realidade em inúmeros
setores da Receita”, diz Tales); a possibilidade
da pauta não remuneratória
(autoridade tributária e aduaneira para
auditor fiscal); e a perda da garantia do
subsídio na última negociação salarial.
“É necessário ter uma atuação mais forte
em relação à PEC 186 agora, enquanto
ainda não foi aprovada. Intensificar
a unidade com outros sindicatos que
estão nessa luta, para que a gente não
perca, de jeito nenhum, essa luta”, finaliza
Tales Queiroz.
“É necessário
ter uma atuação
mais forte em
relação à
PEC 186 agora,
enquanto
ainda não foi
aprovada.”
“À sociedade não
interessa a exclusão de
nenhum cargo. Só
interessa ao
corporativismo.”
Marcus Bolpato, diretor jurídico do Febrafisco,
acrescentou um risco à lista
apresentada por Tales Queiroz: a ressurreição
da PEC 391, que fixa parâmetros
para a remuneração da Carreira de Auditoria
da Receita Federal, de Auditoria
Fiscal do Trabalho, de Auditoria, Fiscalização
e Arrecadação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios com
mais de 500 mil habitantes.
Bolpato conta que a Febrafisco lutou
sozinha contra a PEC e conseguiu derrubá-la,
por ser excludente. “Não contemplava
servidores de vários estados
que ficariam de fora somente por causa
de nomenclatura, o nome do cargo não
era nenhum previsto na proposta de
emenda. Agora querem ressuscitar essa
PEC como justificativa para aprovação
da PEC 186 sem alterações. É um perigo
porque é exclusão na certa”.
“À sociedade não interessa a exclusão
de nenhum cargo. Só interessa ao corporativismo
e a um grupo que privatizou
a Receita. Que passa por cima do interesse
público para atingir seus interesses
particulares”, afirmou o sindicalista.
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