RELATÓRIO FINAL

participantes ou de assistidos de planos de benefícios de
caráter previdenciário;
VI - exercer atividade sindical; e
VII - exercer atividade político-partidária.” (NR)
“Art. 6º O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um
período de um ano, contado da data de sua exoneração, de
prestar serviço ou de exercer qualquer atividade no setor
sujeito à atuação da Previc.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei Complementar é derivado dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em 2015 na Câmara dos
Deputados, e destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e
de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários
de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram
prejuízos vultosos aos seus participantes.
O zelo, a ética, o profissionalismo, a eficiência e a
transparência na administração dos planos de benefícios operados pelas entidades
fechadas de previdência complementar são condições fundamentais para a
consecução do seu principal objetivo, qual seja, cumprir o contrato previdenciário,
entregando aos seus participantes os direitos previstos nos regulamentos daqueles
planos.
Dessa forma, considerando a proteção aos interesses dos
participantes e assistidos, a ação do Estado faz-se imprescindível, também, na
fiscalização das atividades das entidades de previdência complementar, conforme o
previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Em que pese a inegável evolução do segmento de previdência
complementar fechada, notadamente, na imprescindível estrutura de fiscalização,
após o advento da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, que criou a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, observa-se,
ainda, a necessidade de se promover aprimoramentos naquele diploma legal,
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