RELATÓRIO FINAL

Parlamentar de Inquérito do Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, cujas atividades foram realizadas nos anos
de 2015 e 2016, já adianta a necessidade de compartilhamento dessas
informações entre órgãos de Estado para melhor desempenharem suas
funções, assim recomendando: “CONTROLE E TRANSPARÊNCIA A
Controladoria-Geral da União (CGU) e o TCU devem receber todas as
informações sobre operações de crédito, mesmo as protegidas por sigilo.”
Pelo exposto, esta Comissão Parlamentar de Inquérito
propõe alterações legislativas, como forma de estabelecer o
compartilhamento de informações protegidas por sigilo legal entre a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o Banco
Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, bem como o Ministério Público, no exercício específico
da atividade de fiscalização exercida e de apuração de infrações.
Assim, necessário se faz um acréscimo no art. 2º da Lei
Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como alteração no
art. 64 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001.
2 – PROJETO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPEMENTAR Nº , DE 2016
(Da CPI dos Fundos de Pensão)
Altera a Lei Complementar nº 105, de
10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições
financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29
de maio de 2001, que dispõe sobre a relação
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras
entidades públicas e suas respectivas
entidades fechadas de previdência
complementar; e a Lei Complementar nº 109,
de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o
Regime de Previdência Complementar, para
tratar sobre compartilhamento de informações
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