RELATÓRIO FINAL

d.3) Compartilhamento de informações, protegidas por
sigilo legal, entre a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, o Banco Central, a
Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria da
Receita Federal do Brasil, bem como o Ministério
Público, no exercício da atividade de fiscalização e
apuração de infrações
No exercício da atividade de fiscalização, muitas
vezes, é importante o acesso a informações resguardadas pelo sigilo legal,
para a devida apuração de responsabilidades no cometimento de
irregularidades.
Não por outra razão, o legislador explicitou que o sigilo
de operações não poderia tornar-se obstáculo na consecução do
interesse público dos órgãos de Estado.
Art. 64. O órgão fiscalizador competente, o Banco Central do
Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da
Receita Federal, constatando a existência de práticas
irregulares ou indícios de crimes em entidades de
previdência complementar, noticiará ao Ministério Público,
enviando-lhe os documentos comprobatórios.
Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser
invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos
mencionados no caput, nem ao fornecimento de informações
requisitadas pelo Ministério Público.
Como se vê, andou bem o legislador originário, ao
inserir no parágrafo único do art. 64, já em 2001, uma advertência à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Banco
Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e à Secretaria da
Receita Federal, de que o sigilo de operações não poderá ser invocado,
reciprocamente, como óbice à troca de informações entre os
mencionados órgãos.
A fim de tornar unívoca a sua redação no sentido de
que as informações resguardadas por sigilo legal, inclusive bancário e
fiscal, devem ser compartilhadas entre aqueles órgãos, no específico
interesse da operação fiscalizada, merecendo também adequação do
texto da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao tempo da alteração na Lei
Complementar nº 109, de 2001.
Não é demais dizer que o Relatório Final da Comissão
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