RELATÓRIO FINAL

eventual apuração de suas responsabilidades administrativas, o que
poderia ser realizado no âmbito do processo administrativo sancionador,
disciplinado no Decreto nº 4.942, de 2003.
Também durante o curso dos trabalhos desenvolvidos
no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, observou-se que
agentes externos (prestadores de serviços, por exemplo) aos quadros das
entidades fechadas de previdência complementar, como gestores de
fundos exclusivos de investimentos e administradores fiduciários,
frequentemente alegaram que a responsabilidade pelos investimentos,
em infringência aos princípios mínimos de segurança, rentabilidade,
liquidez e solvência, era exclusiva dos dirigentes da EFPC. Estes, por sua
vez, buscaram imputar a mesma responsabilidade aos gestores de seus
fundos exclusivos de investimentos, como se a responsabilidade de um
excluísse a do outro.
Não por outra razão, salutar é a alteração no
dispositivo antes mencionado, a fim de que não restem dúvidas: primeiro,
quanto à responsabilidade administrativa de todos aqueles agentes
citados no artigo, por infração cometida no âmbito da previdência
complementar; e, segundo, que a responsabilidade de terceiro
contratado pela EFPC não exclui a do dirigente contratante, antes a
aumenta, por exigir deste um maior cuidado quando pretende terceirizar
serviços inerentes a suas próprias atribuições.
Aliás, uma interpretação lógica e sistemática da citada
Lei Complementar já poderia levar o seu aplicador a concluir pela
sujeição dessas pessoas não somente à responsabilidade civil, mas
especialmente à responsabilidade administrativa, até mesmo pela
topografia que em que se insere o dispositivo, no Capítulo VIII que trata do
Regime Disciplinar. A responsabilidade civil e a responsabilidade penal
nem precisaria estar ali explicitada, visto que pela regra geral, no Estado
democrático de direito, a essas responsabilidades todos os cidadãos estão
submetidos.
Por essas razões, propõe esta Comissão Parlamentar de
Inquérito a alteração do referido dispositivo, a fim de tornar sua redação
unívoca no sentido de que todas aquelas pessoas sujeitam-se ao regime
disciplinar do Decreto nº 4.942, de 2003, que regulamenta o processo
administrativo para apuração de responsabilidade, por infração à
legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado
pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o
art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sem prejuízo de suas
responsabilidades civil e penal.
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