RELATÓRIO FINAL

qualquer outro fato de evidente interesse dos participantes ou assistidos.
Dentre os benefícios decorrentes da presente proposta
estão os de: aumento da transparência na governança das entidades
fechadas; incentivo a educação previdenciária; e diminuição de litígios
decorrentes de atos de gestão e alterações estatutárias ou
regulamentares.
d.2) Responsabilidade administrativa das pessoas
referidas no art. 63 da Lei Complementar nº109, de 2001
A atual redação do art. 63 da Lei Complementar nº
109, de 2001, não deixa claro que as pessoas ali listadas respondem
administrativamente por irregularidades cometidas em face da legislação
de previdência complementar.
Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores
com poderes de gestão, os membros de conselhos
estatutários, o interventor e o liquidante responderão
civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação
ou omissão, às entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do
caput, os administradores dos patrocinadores ou
instituidores, os atuários, os auditores independentes, os
avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem
serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio
de pessoa jurídica contratada.
Corrobora essa tese a análise das autuações lavradas
pelo órgão supervisor e fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar, as quais, na maior parte das vezes, atingem
apenas os dirigentes, membros dos órgãos estatutários e pessoas do
quadro das entidades fechadas de previdência complementar.
Mesmo em situações em que se tenha verificado a
concorrência de culpa no cometimento de infrações à legislação da
previdência complementar, especialmente no que tange a condutas de
gestores de fundos de investimentos dos quais a EFPC seja cotista, o poder
de polícia do Estado não os tem alcançado, haja vista serem
consideradas pessoas estranhas ao quadro de pessoal daquela (são
profissionais que prestam serviços técnicos à entidade, diretamente ou por
intermédio de pessoa jurídica contratada), escapando, portanto, de
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