RELATÓRIO FINAL

anexo.
Não obstante, há outros pontos que poderão contribuir
para o fortalecimento do modelo de fiscalização das entidades de
previdência complementar, a saber:
d.1) Comunicação de Fato Relevante
Trata-se de inserir, na Lei Complementar n 109, de
2001, comando que obrigue a publicação e a comunicação aos
participantes e assistidos de todo e qualquer fato considerado relevante,
remetendo a regulamentação do que seria “fato relevante” à
normatização infralegal. Basicamente, são os que tenham impacto
significativo nos planos de benefícios ou que evidenciem interesse dos
participantes.
Atualmente, o inciso IV do art. 3º da Lei Complementar
n 109, de 2001, prevê que a ação do Estado será exercida com o objetivo
de assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações
relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios. Nesta mesma
Lei Complementar, no § 1º do art. 10, existe a previsão de que a todo
pretendente seja disponibilizado e a todo participante seja entregue,
quando de sua inscrição no plano de benefícios, os seguintes
documentos: certificado indicando os requisitos que regulam a admissão
e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos
de elegibilidade e forma de cálculo de benefícios; cópia do regulamento
atualizado do plano de benefícios e material explicativo das
características do plano; e outros documentos que vierem a ser
especificados pelo órgão regulador e fiscalizador.
Além disso, a Resolução nº 23, de 6 de dezembro de
2006, do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar, ao
dispor sobre procedimentos a serem observados pelos fundos de pensão
na divulgação de informações aos participantes e assistidos, inseriu a
obrigação de elaboração de relatório anual de informações aos
participantes.
O objetivo da presente proposta é inserir comando
legal, no art. 24 da Lei Complementar nº 109, de 2001, que deixe claro o
dever de informar fatos considerados relevantes – nos moldes do que
existe hoje no art. 157 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que
dispõe sobre as sociedades por ações –, por ter impacto significativo na
governança da entidade fechada de previdência complementar ou nos
planos de benefícios por ela administrados, tais como: despesas
administrativas, déficit ou superávit, fiscalizações em cursos, autuações ou
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