RELATÓRIO FINAL

d) Fortalecimento do modelo de órgão de
fiscalização
A fiscalização das entidades fechadas de previdência
complementar e de suas operações cabe à Superintendência Nacional
de Previdência Complementar – Previc, autarquia de natureza especial,
vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, criada pela Lei nº
12.154, de 2009.
A Diretoria Colegiada da Previc é composta por um
Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos dentre pessoas de
ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social e nomeados pelo
Presidente da República.
Ao Diretor-Superintendente e aos Diretores é vedado o
exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção
político-partidária, salvo a de magistério, desde que em horário
compatível, observadas as demais restrições aplicáveis aos servidores
públicos federais em geral.
O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um
período de 4 (quatro) meses, contados da data de sua exoneração, de
prestar serviço ou de exercer qualquer atividade no setor sujeito à
atuação da Previc.
O fortalecimento do atual modelo de fiscalização
passa por uma aproximação com aquele adotado pelas agências
reguladoras, com a adoção de determinadas características que
garantam maior estabilidade aos seus dirigentes.
Nesse contexto, seria benéfico ao desenvolvimento do
sistema de previdência complementar a adoção de mandato por tempo
definido para os membros da Diretoria da Previc, afastada a possibilidade
de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento.
Ressalta-se que esta Comissão Parlamentar de
Inquérito não detém competência legislativa para apresentar projeto de
lei sobre servidores públicos da União, bem como regime jurídico,
provimento de cargos e estabilidade, em face do disposto no art. 61, § 1º,
da Constituição Federal.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
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