RELATÓRIO FINAL

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novembro de 2006 e que o fundo de segundo nível está contido no fundo de primeiro nível. O Fundo BNY Mellon FIC-FIDE (1º Nível) incorpora o Patrimônio Líquido do Fundo Brasil Sovereign II Fidex (2º Nível), já descontada a taxa de administração de 0,30% a.a. Sobre o patrimônio líquido incorporado incide nova taxa de administração de 0,20% a.a. Diante dessa estrutura, no período de janeiro de 2013 a agosto de 2014, o Postalis despendeu R$ 3.016.023,27 com taxas de administração para os dois fundos, a saber: Considerando que o Postalis sempre foi cotista exclusivo, a existência de dois níveis de fundos onera os investimentos com duas taxas de administração, ao invés de uma, além de incorrer nas demais despesas estabelecidas no regulamento.”. Para concluir, conforme levantamento das taxas pagas ao BNY Mellon à título de administração somente no caso do FIC- FIDE, restrito ao período de março/2013 a agosto/2014, poder-se afirmar que houve o pagamento desnecessário de R$1.205.858,97 (um milhão, duzentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme se extrai do quadro acima produzido pela auditoria da patrocinadora empresa de Correios e Telégrafos (ECT). 79
5 – Da fiscalização pelos órgãos de controle externo: 5.1. PREVIC Ademais, ao longo dos últimos anos, a Previc autuou o Postalis por irregularidades na administração financeira lavrando ao todo quase 30 Autos de Infração nos quais o BNY Mellon participa ou como Administrador Fiduciário, ou como Administrador do Fundo de Investimento ou ainda como Gestor do Fundo de Investimento, quando não raramente acumula mais de uma destas funções: AI nº Motivo Fundo de Investimento ou Gestão Administrador Fiduciário Administrador Gestor Valor Investido (em Milhões) Valor Provisionado (em Milhões) 07/12 – 93 Aquisição de cotas do FIP ETB, em montante s+A1:L30uperior ao limite legal de 25% do PL do fundo de investimento. FIP ETB BNY Mellon BNY Mellon BNY Mellon 223,475 08/12 – 56 Aquisição de cotas do FIP CANABRAVA, em montante superior ao limite legal de 25% do PL do fundo de investimento. FIP CANA BRAVA BNY Mellon BNY Mellon ASM 190 09/12 – 19 11/12 – 61 12/12 – 23 13/12 – 96 Aquisição de cotas do FIP SAÚDE, em montante superior ao limite legal de 25% do PL do fundo de investimento. Aquisição de DPGE's acima do limite legal de 25% do PL de instituição financeira. Aquisição de DPGE's acima do limite legal de 25% do PL de instituição financeira Aquisição de cotas do CJP FIDC NÃO PADRONIZADOS – DRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS, em montante superior ao limite legal de 25% do PL do fundo de investimento. FIP SAÚDE N/A BNY Mellon FUNDO N/A BNY Mellon FUNDO N/A BNY Mellon Fundo Serengueti / FIDC CJP N/A BNY Mellon ATLÂNTIC A até 02/12, depois BNY Mellon BNY Mellon BNY Mellon BNY Mellon 2 63,500 N/A 320 14/12 – 59 Aquisição de cotas do CJP FIDC NÃO PADRONIZADOS – DRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS, em montante superior ao limite legal de 25% do PL do fundo de investimento Fundo Serengueti / FIDC CJP N/A BNY Mellon / BNY Mellon BNY Mellon / BNY Mellon N/A 19/12 – 72 Aquisição de cotas do FIDC DULCINI-BALDIN AGROINDUSTRIAL, em montante superior ao limite legal de 25% do fundo de investimento. FIDC DULCINI- BALDINI BNY Mellon PETRA CORP 7 80
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CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO FI
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funcionários a opção de aderir a
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Complementar (CGPC), enquanto o ór
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No plano de benefícios oferecido p
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“Dessa longa descrição de obrig
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Com certeza, a Justiça americana
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O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Ent
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feitas em fundos de investimento, p
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administrador de vários fundos em
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o senhor não estava presente aqui
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do Sr. Fabrizio Neves nos EUA, conv
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‣ Requerimento nº 335/15, em que
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CASO 4 - USINA CANABRAVA: Postalis
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na CVM e ofertados publicamente, qu
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Venc.: 01/12/2024 Debêntures CNPJ
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pelo IPCA. Companhia-alvo: São as
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80,93 de disponibilidades. Estranha
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(v) a Canabrava Bioenergia Bom Jesu
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A participação do senhor Ludovico
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debêntures da Sobrasil, dentro do
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Esta, por sua vez, é uma usina ain
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O relatório de rating consignou qu
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exclusivos, mediante restituição
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O Senhor Tomaz Andres Barbosa, foi
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(i) a LCA apresentou um valor basea
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O relatório também destaca a dív
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3 - Apurações e procedimentos ins
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Tais fundos de pensão aportaram an
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(...) O Sr Antônio Mello e Souza,
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Essa operação é alvo de investig
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poucos e lucrou 132. E os fundos in
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e, recentemente, por debêntures co
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Uma prática permitida no mercado a
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concordaram com a precificação de
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Em depoimento de Henrique Jäger, D
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momento dava a notação de a mais.
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avaliação do valor das empresas p
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4.2 Dos Recursos Captados por meio
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valorização do FIP a Usina de Bom
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está claro que o administrador é,
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De acordo com os balanços do FIP p
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Centro de Operações Logísticas,
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Financeiro à época). O preço tot
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- Membros do Comitê de Investiment
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O Ministério Público recorreu da
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quem está vendendo. Então, tudo i
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um registro de compra. Quando o sen
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da compra, de que alguém comprou e
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salvo engano — estou citando valo
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empreendimento, porque aquilo não
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documentação está correta, quem
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Excelência, esse modelo no Cajamar
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Aparentemente, sequer realizaram pe
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Junta Comercial do Rio de Janeiro,
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de medicina (um serviço ainda não
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de uma universidade em crise, cuja
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simplesmente reproduz os itens “5
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Complementar (EFPC), de 25% de uma
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GAMA FILHO, entidade mantida pela S
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• Ilegalidade das aquisições (F
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mas vai se recuperar; outra coisa
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influência política no caso. Em r
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pode dar, porque ele é que mantinh
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mantença da GAMA FILHO. Ocorre que
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CASO 7 - TRENDBANK: Petros e Postal
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solitariamente investimentos de at
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pelo então Gerente de Novos Projet
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proposta de investimento no FIDC Tr
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intermediar aportes de fundos de pe
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sua vez, contrata em nome do fundo,
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(cento e oitenta) dias antes do ven
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A Factoring também presta serviço
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nesta data, Assembleia Geral de cot
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Petros Data Quantidade Valor Tipo O
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sem levar em conta a variação do
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controle por aquela empresa de Fome
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pela existência, certeza, liquidez
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Ou seja, somente poderiam compor a
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• AFRICA DO SUL BRASIL PARTICIPAC
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Nesse sentido, há jurisprudência
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Tomando por base a carteira do fund
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ecuperação judicial. Para tal an
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deu publicidade ao fato em sua pág
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Apesar de o valor superar os R$ 4 m
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Conforme visto, tais inadequações
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segundo, dentre os credores figurav
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No que tange as regras para a cess
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de voto, os senhores Adolpho Julio
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O valor referente à duplicata em a
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especificamente do funcionamento do
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Trendbank servindo, os referidos re
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de maio de 2013. A nota brAA- foi m
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compartilhamento da quebra do sigil
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de administradores e custodiantes d
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Na factoring, fica evidente a impor
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Lembramos também que os demais cot
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(i) Pequena Central Hidrelétrica (
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2 - EFPC envolvida: procedimento in
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Coordenação de Desenvolvimento de
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Destaca-se que no documento que rec
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Todavia, a UpSide não garante, sej
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empreendimentos da Desenvix que res
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3 Emissão de novas ações no valo
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2.4.2. Constituição do Caixa FIP
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119. Importante sublinhar que a tax
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Se, ao final, o preço que for nego
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através de uma SPE e depois mudou
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É importante ressaltar que a decis
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Em 30/10/2009, ainda sem uma avalia
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c. O valor a maior pago pelos ativo
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- que os empreendimentos PCH Moinho
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Em 08/12/2009, a NDE 013/09 foi apr
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Tal reestruturação implicaria na
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3.2 Os valores patrimoniais das emp
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8.6 Verificamos que as consideraç
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3 Reavaliação das Cotas do Caixa
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2.6. Análise da Segunda Proposta d
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5 A SN Power compra do Caixa FIP De
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Assim, Carlos Augusto Borges faltou
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Conforme relatório de administraç
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Ao se referir a entrada da Statkraf
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Quadro 2 - Alocação dos recursos
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Destaca-se que, caso a Funcef tives
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387.705.636,72. Agora, considerando
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não houve tempo para exame detido
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Petrobrás que a daria origem, aleg
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CASO 9 - GRADIENTE: Funcef e Petros
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(Coordenador), VO DIRIN 020/10, ass
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(Diretor de Benefícios); Mauricio
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4.2. PETROS A Diretoria Executiva a
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conformidade com os critérios e no
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—, um parecer da GEJUR. O investi
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isco. Esse projeto tinha um sócio
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O SR. GUILHERME NARCISO DE LACERDA
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2011. Assim, considerando o transcu
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Gestor, os membros do Comitê Gesto
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havido uma demanda, digamos assim,
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a licitação foi feita para que a
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os operadores de perfuração, com
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simplesmente a Gestora e Administra
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pelo que consta, casados, terem ing
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eu não me lembro qual era o valor
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Brasil Participações S/A, cujos d
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gestor do FIP Sondas, aprovou por u
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“9. Tal manifestação se destina
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E o principal ponto é que esse é
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6.1.1 Manutenção da participaçã
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“Assunto: Exercício do direito d
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Conforme apurado junto à base de d
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Itaúsa, aplicando-se uma formula d
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A premissa de controle usada na jus
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(v) redefinição da estrutura soci
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presente ata. Finaliza recomendando
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Participaram da reunião Luis Carlo
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No dia 04 de junho de 2009, atenden
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3. Apurações e procedimentos inst
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A Multiner começou a apresentar um
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No acompanhamento do Fundo, identif
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em primeira instância; o Banco Cen
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ficou de colocar entre projetos que
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O Deputado Efraim Filho afirmou que
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seu voto contra: O depoente informo
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Quanto à Minuta do relatório de O
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(v) a maioria das usinas não possu
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conclui que é possível afirmar qu
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“Conforme foi demonstrado, os ges
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ecursos garantidores de seus planos
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linhas gerais, que a empresa Multin
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É importante destacar que todas us
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CASO 14 - FIP OAS: Funcef 1 - Intro
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Nas informações publicadas pela C
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Città Itapuã Empr. Imobiliários
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1.3. Termo de Acordo firmado entre
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Seccional Data da assembleia Altos
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No entanto, antes da concretizaçã
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Apesar do valor e dos métodos de a
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Participações Societárias e Imob
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Política de Investimento em vigor,
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Em 20 de abril de 2015, a CAIXA, ad
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Como a participação é limitada a
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No entanto, o valor da OAS Empreend
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Durante seu depoimento nesta CPI, e
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gestão. As cooperativas do Paraná
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Não se pode indiciar alguém se n
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Ação Civil Pública em que era pe
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da Funcef e parte de sua diretoria
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Carlos Dal Pozzo, representantes da
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Pois bem, a mesma OAS que em 2009 i
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Portanto, a segunda parcela não po
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CASO 15 - PEDALADAS da FUNCEF 1 - E
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Em 2003 foi firmado acordo entre a
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mínimos fixados pelo órgão regul
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1994 240,46(b) 929,32 1059,6 2727,5
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de regras de atualização totalmen
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Sobre esse assunto o Diretor da Fun
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“Diante da magnitude que a partic
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do plano de custeio e da variação
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mudanças. Além disso, nos anos de
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R$ 1,225 bilhão que, juntamente co
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integra a sua base de contribuiçã
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Na realidade, todos os valores prov
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discutiram o pagamento da dívida p
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contribuição variável, isto é,
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puderam ser cobertos, na época, po
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limitações do modelo de controles
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A indicação de membros para conse
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verde; a situação do equilíbrio
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O Multiner FIP desde o início most
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lado realizar resultados financeiro
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Essas aplicações, feitas de acord
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elatoria no que diz respeito não s
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Interessado: Garibaldi Alves Filho,
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como aos seus respectivos seus agen
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pessoas: Pelo Caso Atlântica I, em
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demanda judicial para responsabiliz
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26) Pedro Américo Herbst que, na c
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diretamente para ocorrência do pre
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devida análise do risco e da garan
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58) Newton Carneiro da Cunha que, n
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vislumbra indícios de dolo ou culp
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culposa a aquisição e a alteraç
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99) Antonio Afonso de Oliveira Neto
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114) Fernando Matos que, na condiç
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Caso 14: FIP OAS Empreendimentos -
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140) OAS Empreendimentos S/A que, n
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forma, no mínimo, culposa, as medi
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ao mesmo tempo, proibir os juízes
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podendo legitimamente imiscuir-se e
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dos Dirigentes Estatutários envolv
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perpetração da fraude e também b
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Mobiliários S/A (Instrução nº30
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181) Luis Carlos Fernandes Afonso q
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193) Márcio André Mendes da Costa
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208) Adolpho Júlio da Silva Mello
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ocorrência do prejuízo financeiro
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230) Newton Carneiro da Cunha que,
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administração dos recursos financ
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270) Alexandre Barros que, na condi
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280) Maurício Marcellini Pereira q
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modo a adiar medidas de equacioname
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para que sejam igualmente adotadas
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contribuições extraordinárias di
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pelo Banco BVA gerando o prejuízo
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Caso 6: Galileo Educacional - Posta
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Caso 8: FIP Cevix - Funcef 319) Enc
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Caso 11: Lupatech S/A - Petros 329)
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339) Encaminhar a análise e conclu
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Esclarecemos que vários são os ca
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CAPÍTULO IV - PROPOSTAS LEGISLATIV
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Órgão colegiado Conselho Delibera
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se prover mais controle e prevenç
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Art. 28. Observadas as informaçõe
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plano, o que gera esforço contribu
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do exercício subsequente, se o dé
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c.1) Agência classificadora de ris
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aos Tribunais Superiores, ao Procur
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qualquer outro fato de evidente int
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d.3) Compartilhamento de informaç
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na apuração de infrações, audit
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casos, inclusive na hipótese de va
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§ 1º O sigilo de operações e ou
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Sala das Sessões, em de abril de 2
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INDICAÇÃO Nº , DE 2016 (Da CPI d
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PROJETO DE LEI Nº , DE 201 (Do Pod
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participantes ou de assistidos de p
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Sérgio Souza Dep. Federal - PMDB/P
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RELATÓRIO FINAL

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