RELATÓRIO FINAL

c.1) Agência classificadora de risco ou agência de
rating
Durante os trabalhos de investigação desta Comissão
Parlamentar de Inquérito, ao apurar investimentos malsucedidos realizados
por diversos fundos de pensão, observou-se que decisões foram baseadas,
muitas vezes, em notas atribuídas por agências classificadoras de risco,
conhecidas como agências de rating, em operação no território nacional.
Apesar da Resolução do Conselho Monetário Nacional
nº 3.792, de 2009, deixar claro que a avaliação de uma dessas agências
não representa um salvo conduto para a realização do investimento,
sendo apenas um fator que pode ou não ser levado em consideração ao
lado de outras análises que devem ser feitas, constatou-se a recorrência
de algumas agências avaliando ativos que posteriormente se mostraram
incompatíveis com as notas atribuídas.
Para uma maior segurança no segmento do mercado
de capitais, bem como para o registro contemporâneo das avaliações
realizadas em investimentos que podem ser de muito longo prazo,
sugerimos duas medidas de aperfeiçoamento nesta seara.
A primeira é a necessária protocolização na Comissão
de Valores Mobiliários, órgão que tem a competência de fiscalização
sobre as agências de rating em território nacional, das avaliações, por elas
produzidas, que atribuam notas a investimentos realizados por entidades
fechadas de previdência complementar, ocasião em que deverão ser
entregues, no mínimo, as premissas e metodologia utilizadas na avaliação,
o responsável pela avaliação e toda documentação que permita
compreender como se chegou à nota atribuída.
A segunda medida, complementar à primeira, é a
inserção de um parágrafo único no art. 9º da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.792/2009, passando a ser assim escrito:
“Art. 9º .................................................................................
Parágrafo único. A utilização de avaliação de agência
classificadora de risco não substitui a necessária análise dos
riscos mencionados no caput, podendo ser utilizada apenas
aquelas avalições devidamente protocoladas no órgão
competente, quando se tratar de agência de classificação de
risco em operação no território nacional.” (NR)
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