RELATÓRIO FINAL

§ 9º O órgão de fiscalização e supervisão, dentro de suas
competências e atribuições legais, poderá exigir a adoção
de planos de equacionamento em situações que evidenciem
riscos à solvência dos planos de benefícios.” (NR)
(grifamos)
A nova Resolução entrou em vigor em 3 de dezembro
de 2015, data de sua publicação, e seus efeitos serão produzidos:
- de forma facultativa e a critério da EFPC, a partir dessa
data para os resultados referentes ao exercício de 2014; e
- de forma obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para
os resultados referentes aos exercícios de 2015 e
subsequentes.
c) Recomendações ao Conselho Monetário
Nacional (Resolução CMN nº 3.792, de 2009) e à
Comissão de Valores Mobiliários
As diretrizes de aplicação dos recursos garantidores
dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de
previdência complementar são reguladas pela Resolução CMN nº 3.792,
de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
A norma classifica os segmentos de aplicação, prevê
limites de alocação por segmento e por emissor, em relação aos recursos
de cada plano, bem como limites de concentração por emissor e por
investimento, considerando-se a soma dos recursos administrados pela
entidade. Também dispõe sobre regras a respeito de derivativos, fundos
de investimento, desenquadramento passivo e vedações. Os referidos
limites constituem parte integrante da política econômica do Estado e
estão diretamente relacionados a uma postura prudencial da autoridade
reguladora.
A partir da experiência com os investimentos que
foram objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito, recomenda-se ao
Conselho Monetário Nacional uma atenção especial aos limites de
alocação, combinados com o limite de concentração por emissor,
especificamente em relação às sociedades de propósito específico (SPE),
em face da exposição a investimentos sujeitos a risco político.
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