RELATÓRIO FINAL

se prover mais controle e prevenção, principalmente no início do processo
decisório de alocação de recursos.
A Lei Complementar nº 108, de 2001, dedicou atenção
especial ao modelo de formação e funcionamento dos conselhos
deliberativo e fiscal, com foco na paridade entre indicados e eleitos.
Simultaneamente, adotou a opção de conferir maior liberdade e
flexibilidade à diretoria-executiva, cuja organização e processo decisório
ficaram a cargo dos estatutos das entidades.
Muito se tem discutido a respeito de eventual proposta
de revogação do voto de qualidade. Argumenta-se que os participantes
eleitos se fortaleceriam perante os indicados pelo patrocinador,
diminuindo sua influência política. Porém, o fato é que o voto de
qualidade não foi decisivo para a efetivação dos principais investimentos
das entidades, inclusive daqueles que ensejaram investigação por parte
desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Além disso, o modelo adotado
pela lei foi equilibrado, no sentido de contrabalançar o voto de qualidade
do presidente do conselho deliberativo, que é indicado, com o voto de
qualidade do presidente do conselho fiscal, que é eleito.
Em outra frente, há fundos de pensão que decidiram
estender a paridade à diretoria-executiva, com previsão estatutária de
voto de qualidade. Discute-se se o modelo deveria ser aplicado a todas
as entidades do sistema. Os críticos da ideia argumentam que o
patrocinador sempre dominaria as decisões de alocação de recursos por
meio do diretor presidente e/ou do diretor de investimentos, além de
continuar no exercício do voto de qualidade, restando aos participantes e
assistidos as deliberações de menor importância.
Nesse contexto, e com o propósito de aperfeiçoar o
modelo decisório de governança, partimos do pressuposto de que os
COMITÊS DE INVESTIMENTO consubstanciam instâncias potencialmente
efetivas na análise das alternativas de mercado e da viabilidade das
ofertas levadas pelos proponentes aos demais órgãos estatutários das
entidades.
A partir das premissas discutidas, a proposta em anexo
define o COMITÊ DE INVESTIMENTOS como um colegiado responsável pela
elaboração e apresentação de parecer técnico prévio, em caráter
terminativo, sob pena de nulidade da decisão de investimento que venha
a ser efetivada e consequente responsabilização da administração, a
respeito de todas as propostas de investimento e de realocação de
recursos garantidores que necessitem de aprovação pelo conselho
deliberativo ou que não estejam acompanhadas de autorização
expressa, específica e inequívoca do conselho deliberativo nos demais
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