RELATÓRIO FINAL

CAPÍTULO IV – PROPOSTAS LEGISLATIVAS
1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Além da função típica de fiscalização políticoadministrativa
exercida pelo Poder Legislativo, por intermédio do controle
externo e das comissões parlamentares de inquérito, a contribuição mais
relevante do Parlamento para o aperfeiçoamento do sistema de
previdência complementar das estatais consiste no oferecimento de
propostas legislativas específicas sobre os temas que foram objeto de
análise neste Relatório.
No curso das investigações desenvolvidas junto aos
fundos de pensão, foram detectadas disfunções e vulnerabilidades nos
processos de governança e nas regras do ordenamento jurídico aplicável,
organizadas de modo a viabilizar ocorrências de desvios de recursos ou
potencializar o impacto de déficits sobre as entidades.
Em diferentes casos, uma aprovação superveniente de
disposições normativas mais prudentes e mais adequadas à realidade de
cada plano de benefícios poderia minimizar ou, sob determinadas
condições, até mesmo evitar a ocorrência de déficits a serem
equacionados de forma paritária por patrocinadores, de um lado, e
participantes e assistidos, de outro.
Desse modo, o conjunto de propostas aqui
apresentadas pode ser subdividido em função da matéria e seu
respectivo âmbito de aplicação, de acordo com os seguintes critérios:
a) Processos e estrutura de governança das entidades de
patrocínio público;
b) Regras de destinação e utilização de superávit e
equacionamento de déficit (regras de solvência);
c) Recomendações ao Conselho Monetário Nacional
(Resolução CMN nº 3.792, de 2009) e à Comissão de
Valores Mobiliários; e
d) Fortalecimento do modelo do órgão de fiscalização.
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