RELATÓRIO FINAL

Caso 8: FIP Cevix – Funcef
319) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito à COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS para que esta autarquia analise e apure a responsabilidade
administrativa que entender pertinente sobre o Administrador e Gestor do
FIP Cevix, investimento este responsável pelo prejuízo de R$237.000.000,00
(duzentos e trinta e sete milhões de reais) à Funcef, valor atualizado em
janeiro/2015;
320) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para que esta autarquia analise e apure
a responsabilidade administrativa dos Dirigentes Estatutários na forma que
entender pertinente sobre o Caso FIP Cevix que gerou prejuízo de
R$237.000.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões de reais) à Funcef,
cabendo ressaltar que já tramitou naquela autarquia os Relatórios de
Fiscalização nº11/2016 e 05/2014, bem como o Auto de Infração 02/16;
321) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO para que este órgão analise e apure a responsabilidade
administrativa dos Dirigentes Estatutários e dos demais envolvidos na forma
que entender pertinente sobre o Caso FIP Cevix que gerou prejuízo de
R$237.000.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões de reais) à Funcef;
Caso 9: Gradiente – Funcef e Petros
322) Encaminhar à COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS para que esta autarquia apure a responsabilidade
administrativa das empresas BEM Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda.eBradesco Asset Management S.A (BRAM),
respectivamente administradora e gestora do FIP Enseada, em virtude de
possível violação ao art. 36, II, “a” da Instrução CVM n o 391/2003, sem
prejuízo de outras normas administrativas, tendo em vista o prejuízo de
R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) sofrido por cada um dos
Fundos de Pensão (Funcef e Petros).
323) Encaminhar à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para que esta autarquia apure a
responsabilidade administrativa dos dirigentes estatutários envolvidos no
processo de análise, decisão e acompanhamento do investimento de
aquisição de debêntures no Caso Gradiente, tendo em vista a
temeridade do negócio que gerou o prejuízo de R$17.000.000,00
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