RELATÓRIO FINAL

315) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para que esta autarquia analise e apure
a responsabilidade administrativa dos Dirigentes Estatutários sobre a
aquisição de debêntures no caso Galileo Educacional que, por sua vez,
geraram prejuízos ao Postalis no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e
cinco milhões de reais) e à Petros na ordem de R$14.000.000,00(quatorze
milhões de reais), em valores não atualizados, ressaltando-se apenas que
já tramita naquela autarquia os Relatórios de Fiscalização nº01/2015,
02/2015 e 05/2015 em relação ao Postalis; os Relatórios de Fiscalização
nº14/2015, 09/2011 e 10/2011 em relação à Petros; bem como os Autos de
Infração nº17/12;
316) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito à COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS para que esta autarquia analise e apure a responsabilidade
do Administrador e Gestor do FIDC Trendbank que geraram prejuízos ao
Postalis no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) e à
Petros na ordem de R$14.000.000,00(quatorze milhões de reais), em valores
não atualizados, ressaltando-se apenas que já tramita naquela autarquia
os Relatórios de Fiscalização nº11 e 12/2014, bem como os Autos de
Infração nº14, 17 e 19/2015;
317) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO para que este órgão analise e apure a responsabilidade
administrativa dos envolvidos sobre a emissão e as garantias oferecidas
das debêntures da Galileo SPE que geraram o prejuízo ao Postalis no valor
de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) e à Petros na
ordem de R$14.000.000,00(quatorze milhões de reais), em valores não
atualizados;
318) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao MINISTÉRIO PÚBLCIO FEDERAL
para que este órgão analise e aprofunde as investigações em relação às
empresas que negociaram direitos creditórios com a Trendbank e,
principalmente, os beneficiados pelas fraudes perpetradas que geraram o
prejuízo ao Postalis no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões
de reais) e à Petros na ordem de R$14.000.000,00(quatorze milhões de
reais), em valores não atualizados;
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