RELATÓRIO FINAL

Previdência Complementar e por outros órgãos a quem lei
ou a Constituição Federar atribui competência.
Apresentadas as premissas desta relatoria sobre os
encaminhamentos para apuração de responsabilidade dos envolvidos na
esfera Administrativa, passamos a análise individual de cada caso
investigado.
Caso 1: BNY Mellon - Postalis
298) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito à COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS para que esta autarquia apure a responsabilidade
administrativa do BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A que, na
condição de administradora e gestora de Fundos de Investimento
constantes na Carteira Terceirizada do Postalis, violou o art. 16, incisos VI e
VII da Instrução CVM n o 306/1999, sem prejuízo de outras normas
administrativas, consistente na cobrança de “taxa em cascata” e na
negligência em administraros investimentos;
299) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito ao TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO para que este órgão apure a responsabilidade administrativa do
BNY MellonServiços Financeiros DTVM S/A que, na condição de
administradora e gestora de Fundos de Investimento constantes na
Carteira Terceirizada do Postalis, violou o art. 16, incisos VI e VII da
Instrução CVM n o 306/1999, sem prejuízo de outras normas administrativas,
consistente na cobrança de “taxa em cascata” e na negligência em
administrar os investimentos;
Caso 2: Banco BVA – Postalis
300) Encaminhar a análise e conclusão dos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito à COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS para que esta autarquia apure a responsabilidade
administrativa do BNY MellonServiços Financeiros DTVM S/A que, na
condição de administradora e gestora do FIC Serengeti, violou o art. 16,
incisos VII da Instrução CVM n o 306/1999, sem prejuízo de outras normas
administrativas, ao agir negligentemente na aquisição de ativos emitidos
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