RELATÓRIO FINAL

4.3. Tribunal de Contas da União (TCU):
Por fim, outro órgão de controle externo importante
para fiscalização da regularidade da gestão financeira das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar é o Tribunal de Contas da União
(TCU), cuja competência é prevista nos arts. 70 e 71 da Constituição
Federal estando, dentre outras, a atribuição de exercer a fiscalização
financeira e patrimonial das entidades da administração indireta:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete:
(...) II - julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;
Importante esclarecer que a legitimidade do TCU para
fiscalizar especificamente a PREVI, FUNCEF, POSTALIS e PETROS decorre do
fato inconteste de que, pelo menos metade dos recursos financeiros que
compõem o patrimônio daquelas entidades, advirem da Administração
Federal Indireta, respectivamente do Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal, Correios e da Petrobras, ensejando, por conseguinte, a incidência
fiscalizatória daquela Corte de Contas.
Ademais, importante esclarecer que até mesmo
eventual desequilíbrio financeiro experimentado pelas referidas EFPC –
fato que ensejou a instauração desta CPI – deverá ser sanada a partir de
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